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norma nº 2975/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2975 / 2006
Date 2006-08-22
Ementa"Autoriza a desafetação das áreas públicas que especifica transformando-as em áreas alienáveis e que possam ser edificadas e dá outras providências"
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Governo da cidade de Luziânia (
Prefeitura em Ação
LEI N" 2975 de 22 de agosto de 2006.
/Iutoria:Poder Executivo.
"Autoriza a desafetação das
áreas públicas que especifica,
transformando-as em áreas
alienáreis e que possam ser
edificadas, e dá outras
providências'',
O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais c constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou c ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art 1“ - bica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
transformar em área alienável para efeito de edificações, as seguintes áreas localizadas no
loteamento denominado PARQUE JK - Setor Mandú na Zona de Expansão Urbana, nesta
Cidade, como segue:
LOTE 02 B DA QUADRA M.O.S PARQUE JK - SETOR MANDÚ
Com área de 2.000,00 m2, confrontando pela frente para a Rua 3. Avenida
das Rosas e Avenida Sara Kubitschek, nas secções de 17,27 metros; 12,00 metros; 12.70 melros;
12,10 metros e 24.00 melros, pelo fundo com a Avenida Sara Kubitschek, com 37,55 metros,
pelo lado direito do lote para o lote 2-A, com 57,13 metros c pelo lado esquerdo para o lote 2-C.
com 35,76 metros.
LOTE 02-C DA QUADRA M.O.S PARQUE JK - SETOR MANDÚ
Com a área de 1.179,72 m2, confrontando pela frente com a Avenida Sara
Kubitschek. com 32.82 metros, pelo fundo com a Avenida Sara Kubitschek, com 34.06 melros,
pelo lado direito do lote para o lote 2-B. com 35.76 melros, pelo lado esquerdo para o lote 2-1).
com 33.99 metros.
LOTE 02-D DA QUADRA M.O.S PARQUE JK - SETOR MANDÚ
Com a área de 1.179,72 m2, confrontando pelo frente com a Avenida Sara
Kubitschek. com 36.33 metros, pelo fundo para a Avenida Sara Kubitschek. com 35.20 metros,
pelo lado direito do lote para o lote 2-C. com 33,99 metros e pelo lado esquerdo para o lote 2-1..
com 32.16 metros.
LOTE 02-E l)/\ QUADRA M.O.S PARQUE JK - SETOR MANDÚ
Com a área de 1.179.72 m2, confrontando pela frente coma Avenida Sara
Kubitschek. com 38,29 metros, pelo fundo para a Avenida Sara Kubitschek com 37.75 melros.
Praca Nirson Carneiro Lobo. n°34. Centro -1 uziânia-GO - CFP 72Rfifi-06n
Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação
pelo lado direito do lote para o lote 2-D. com 32,16 metros e pelo lado esquerdo para o lote 2-F.
com 30J 7 melros,
LOTE 02-F DA QUADRA M.O.S PARQLE -1K - SETOR MANDL
Com a área de 1.170,71 m2, confrontando pela frente com a Avenida Sara
Kubitschek e Rua 18. com 33.26 metros, mais chanlro de 14.10 metros na esquina da Rua 18.
com a Rua 09. pelo fundo com a Avenida Sara Kubitschek, nas secçÔes de 18.74 metros e 29.00
metros, pelo lado direito do lote para o lote 2-E, com 30.17 metros e pelo lado esquerdo para a
Rua 09. com 19.40 metros.
Art. 2"- As áreas de terrenos objeto do artigo 1°, terá como dustinaçào
específica a construção das sedes do tribunal Regional do Trabalho, Conselho Regional de
Medicina, Rotary Clube e Associação Médica de Luziânia.
Art. 3U - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22
(vinte c dois) dias do mês de agosto de 2006.
.-í_—----o
CÉL1O ÔNIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro I nho n°.3d Centro -1 luiânia-GCi - cfp- 79iwr.iwi

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