| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2975 / 2006 |
| Date | 2006-08-22 |
| Ementa | "Autoriza a desafetação das áreas públicas que especifica transformando-as em áreas alienáveis e que possam ser edificadas e dá outras providências" |
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Governo da cidade de Luziânia ( Prefeitura em Ação LEI N" 2975 de 22 de agosto de 2006. /Iutoria:Poder Executivo. "Autoriza a desafetação das áreas públicas que especifica, transformando-as em áreas alienáreis e que possam ser edificadas, e dá outras providências'', O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais c constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou c ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1“ - bica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transformar em área alienável para efeito de edificações, as seguintes áreas localizadas no loteamento denominado PARQUE JK - Setor Mandú na Zona de Expansão Urbana, nesta Cidade, como segue: LOTE 02 B DA QUADRA M.O.S PARQUE JK - SETOR MANDÚ Com área de 2.000,00 m2, confrontando pela frente para a Rua 3. Avenida das Rosas e Avenida Sara Kubitschek, nas secções de 17,27 metros; 12,00 metros; 12.70 melros; 12,10 metros e 24.00 melros, pelo fundo com a Avenida Sara Kubitschek, com 37,55 metros, pelo lado direito do lote para o lote 2-A, com 57,13 metros c pelo lado esquerdo para o lote 2-C. com 35,76 metros. LOTE 02-C DA QUADRA M.O.S PARQUE JK - SETOR MANDÚ Com a área de 1.179,72 m2, confrontando pela frente com a Avenida Sara Kubitschek. com 32.82 metros, pelo fundo com a Avenida Sara Kubitschek, com 34.06 melros, pelo lado direito do lote para o lote 2-B. com 35.76 melros, pelo lado esquerdo para o lote 2-1). com 33.99 metros. LOTE 02-D DA QUADRA M.O.S PARQUE JK - SETOR MANDÚ Com a área de 1.179,72 m2, confrontando pelo frente com a Avenida Sara Kubitschek. com 36.33 metros, pelo fundo para a Avenida Sara Kubitschek. com 35.20 metros, pelo lado direito do lote para o lote 2-C. com 33,99 metros e pelo lado esquerdo para o lote 2-1.. com 32.16 metros. LOTE 02-E l)/\ QUADRA M.O.S PARQUE JK - SETOR MANDÚ Com a área de 1.179.72 m2, confrontando pela frente coma Avenida Sara Kubitschek. com 38,29 metros, pelo fundo para a Avenida Sara Kubitschek com 37.75 melros. Praca Nirson Carneiro Lobo. n°34. Centro -1 uziânia-GO - CFP 72Rfifi-06n Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação pelo lado direito do lote para o lote 2-D. com 32,16 metros e pelo lado esquerdo para o lote 2-F. com 30J 7 melros, LOTE 02-F DA QUADRA M.O.S PARQLE -1K - SETOR MANDL Com a área de 1.170,71 m2, confrontando pela frente com a Avenida Sara Kubitschek e Rua 18. com 33.26 metros, mais chanlro de 14.10 metros na esquina da Rua 18. com a Rua 09. pelo fundo com a Avenida Sara Kubitschek, nas secçÔes de 18.74 metros e 29.00 metros, pelo lado direito do lote para o lote 2-E, com 30.17 metros e pelo lado esquerdo para a Rua 09. com 19.40 metros. Art. 2"- As áreas de terrenos objeto do artigo 1°, terá como dustinaçào específica a construção das sedes do tribunal Regional do Trabalho, Conselho Regional de Medicina, Rotary Clube e Associação Médica de Luziânia. Art. 3U - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 (vinte c dois) dias do mês de agosto de 2006. .-í_—----o CÉL1O ÔNIO DA SILVEIRA Prefeito Municipal Praça Nirson Carneiro I nho n°.3d Centro -1 luiânia-GCi - cfp- 79iwr.iwi