| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2977 / 2006 |
| Date | 2006-09-22 |
| Ementa | "Estima receita e fixa a despesa do Município de Luziânia, para o exercício de 2007, na forma que especifica e dá outras providências" |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N° 2977 de 22 de setembro de 2006. Autoria: Poder Executivo. "Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Luziânia, para o exercício de 2007 na forma que especifica e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. Io - O Orçamento Geral do Município de Luziânia, para o exercício financeiro de 2007, estima a RECEITA em RS 115.649.000,00 (cento e quinze milhões, seiscentos quarenta e nove mil reais) e fixa a DESPESA em RS 115.649.000,00 (cento e quinze milhões, seiscentos quarenta e nove mil reais) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei: Art. 2o - As Receitas serão realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Corrente e Capital, na forma da Legislação em vigor discriminados nos quadros anexos, com os seguintes desdobramentos: 1 - RECEITAS CORRENTES 11 - Receita Tributária 10.611.000,00 12 - Receitas de Contribuição 9.090.000,00 13 - Receita Patrimonial 2.301.500.00 16 - Receita de Serviços 751.000.00 17 - Transferências Correntes 89.734.500.00 19 - Outras Receitas Correntes 2.198.000,00 2 - RECEITAS DE CAPITAL 21 - Operações de Crédito 2.000.00 22 - Alienação de Bens I 120.000,00 23 - Amortização de Empréstimo 1.200.000,00 24 - Transferências de Capital 1 1.000,00 Total da Receita 1.323.000,00 Art. 3o - As Despesas serão realizadas segundo discriminação dos Quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos: I - DESPESAS POR FUNÇÕES 01 - Legislativo 4.435.000.00 Praca Nirson Carneiro Lobo. n° 34 Centro -1 iiziânia-AO - CFP- 79Rnn.nAn Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação II - DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA 02 -Judiciária 551.000,00 04 - Administração 16.974.000,00 06 - Segurança Pública 3.256.000,00 08 - Assistência Social 2.801.000,00 09 - Previdência Social 8.133.000,00 10 - Saúde 31.489.000,00 11 - Trabalho 450.000,00 12 - Educação 30.326.000,00 13 - Cultura 2.628.500,00 15 - Urbanismo 1.026.000,00 17 - Saneamento 408.000,00 18 - Gestão Ambiental 470.000,00 20 - Agricultura 720.000,00 22 -Industria 113.500,00 23 - Comercio e Serviços 19.000,00 24 - Comunicações 351.000,00 25 - Energia 601.000,00 26 - Transporte 8.984.500,00 27 - Desporto 527.500,00 28 - Encargos Especiais 1.385.000,00 Total 115.649.000,00 3000 - Despesas Correntes 101.401.500,00 4000 - Despesas de Capital 14.247.500,00 Total 115.649.000,00 III - DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0101 - Câmara Municipal 4.735.000,00 0201 - Gabinete do Prefeito 626.000,00 0202 - Secretaria Municipal de Administração 4.745.000,00 0203 - Secretaria Municipal de Finanças 6.942.000,00 0204 - Secretaria Municipal de Governo 102.000,00 0205 - Secretaria Municipal de Educação 12.126.000,00 0206 - Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho 2.787.000,00 0208 - Secretaria Municipal de Cultura e Desporto 3.163.000,00 0209 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 1.266.000,00 0210 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 13.834.500,00 0211 - Procuradoria Geral 500.000,00 0212- Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo 132.500,00 0213 - Região Administrativa Jardim do Ingá 2.122.000.00 0214 - Escritório de Representação em Brasília 22.000,00 Praca Nirson Carneiro Lobo. n° 34 Centro -1 ii7iânia-AO - C.PP- 79finn.nAn Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação 0215 - Despesa Diversas da Administração 4.701.000.00 0217 - Secretaria Municipal do Meio Ambiente 470.000.00 0301 - Fundo Municipal de Saúde 26.607.000.00 0401 - Fundo de Mov. e Gestão dos Recursos do FUNDEF 18.200.000.00 0501 - FEMBOM - Fundo Municipal Corpo de Bombeiros 250.000.00 0601 -IPASLUZ-PREVIDÉNCIA 7.382.000.00 0701 -IPASLUZ-SAÚDE 4.882.000.00 0801 - Fundo dos Direito da Criança e do Adolescente 54.000.00 Total 115.649.000,00 Art. 4° - O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá abrir, na vigência deste orçamento os créditos suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento), mediante utilização dos recursos definidos nos itens I, II, e III dos parágrafos Primeiro, Segundo e quarto do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 5o - Dentro do Exercício financeiro havendo necessidade, devidamente comprovada, o poder Executivo fica autorizado a realizar operações de Créditos, por antecipação da Receita, até os limites fixados no inciso V do artigo 5o da Lei Municipal n° 2967 de 05 de julho de 2006 - LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme consta no parágrafo 8 °, artigo 165, da Constituição Federal. Parágrafo único - O poder Executivo poderá fazer as adaptações necessárias, para o enquadramento do presente orçamento; no Plano Plurianual de Investimento, e na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2007, sempre que houver necessidade de adequação para atender prioridades do município. Art. 6o - O saldo Orçamentário das Despesas constantes do orçamento de 2006, será corrigido mensalmente, por índice Oficial do Governo Federal, conforme preceitua o inciso V, do artigo 3o, da Lei Municipal n° 2967 de 05 de julho de 2006, L.D.O - Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 7o - A execução dos programas de Saúde, cujos recursos financeiros dependem de repasse da União, só terão continuidade de prosseguimento com a efetivação dos respectivos repasses, de forma continuada. Art. 8" - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2007 revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de setembro de 2006. CÉLIO ANTÔNIO DA SIL Prefeito Municipal