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norma nº 2977/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2977 / 2006
Date 2006-09-22
Ementa"Estima receita e fixa a despesa do Município de Luziânia, para o exercício de 2007, na forma que especifica e dá outras providências"
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Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 2977 de 22 de setembro de 2006.
Autoria: Poder Executivo.
"Estima a RECEITA e fixa a
DESPESA do Município de Luziânia,
para o exercício de 2007 na forma
que especifica e dá outras
providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei.
Art. Io - O Orçamento Geral do Município de Luziânia, para o exercício
financeiro de 2007, estima a RECEITA em RS 115.649.000,00 (cento e quinze milhões,
seiscentos quarenta e nove mil reais) e fixa a DESPESA em RS 115.649.000,00 (cento e quinze
milhões, seiscentos quarenta e nove mil reais) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei:
Art. 2o - As Receitas serão realizada mediante arrecadação dos tributos, 
rendas e outras Receitas Corrente e Capital, na forma da Legislação em vigor discriminados nos
quadros anexos, com os seguintes desdobramentos:
1 - RECEITAS CORRENTES
11 - Receita Tributária 10.611.000,00
12 - Receitas de Contribuição 9.090.000,00
13 - Receita Patrimonial 2.301.500.00
16 - Receita de Serviços 751.000.00
17 - Transferências Correntes 89.734.500.00
19 - Outras Receitas Correntes 2.198.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
21 - Operações de Crédito 2.000.00
22 - Alienação de Bens I 120.000,00
23 - Amortização de Empréstimo 1.200.000,00
24 - Transferências de Capital 1 1.000,00
Total da Receita 1.323.000,00
Art. 3o - As Despesas serão realizadas segundo discriminação dos Quadros
Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:
I - DESPESAS POR FUNÇÕES
01 - Legislativo 4.435.000.00
Praca Nirson Carneiro Lobo. n° 34 Centro -1 iiziânia-AO - CFP- 79Rnn.nAn
Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
II - DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
02 -Judiciária 551.000,00
04 - Administração 16.974.000,00
06 - Segurança Pública 3.256.000,00
08 - Assistência Social 2.801.000,00
09 - Previdência Social 8.133.000,00
10 - Saúde 31.489.000,00
11 - Trabalho 450.000,00
12 - Educação 30.326.000,00
13 - Cultura 2.628.500,00
15 - Urbanismo 1.026.000,00
17 - Saneamento 408.000,00
18 - Gestão Ambiental 470.000,00
20 - Agricultura 720.000,00
22 -Industria 113.500,00
23 - Comercio e Serviços 19.000,00
24 - Comunicações 351.000,00
25 - Energia 601.000,00
26 - Transporte 8.984.500,00
27 - Desporto 527.500,00
28 - Encargos Especiais 1.385.000,00
Total 115.649.000,00
3000 - Despesas Correntes 101.401.500,00
4000 - Despesas de Capital 14.247.500,00
Total 115.649.000,00
III - DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
0101 - Câmara Municipal 4.735.000,00
0201 - Gabinete do Prefeito 626.000,00
0202 - Secretaria Municipal de Administração 4.745.000,00
0203 - Secretaria Municipal de Finanças 6.942.000,00
0204 - Secretaria Municipal de Governo 102.000,00
0205 - Secretaria Municipal de Educação 12.126.000,00
0206 - Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho 2.787.000,00
0208 - Secretaria Municipal de Cultura e Desporto 3.163.000,00
0209 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 1.266.000,00
0210 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 13.834.500,00
0211 - Procuradoria Geral 500.000,00
0212- Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo 132.500,00
0213 - Região Administrativa Jardim do Ingá 2.122.000.00
0214 - Escritório de Representação em Brasília 22.000,00
Praca Nirson Carneiro Lobo. n° 34 Centro -1 ii7iânia-AO - C.PP- 79finn.nAn
Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
0215 - Despesa Diversas da Administração 4.701.000.00
0217 - Secretaria Municipal do Meio Ambiente 470.000.00
0301 - Fundo Municipal de Saúde 26.607.000.00
0401 - Fundo de Mov. e Gestão dos Recursos do FUNDEF 18.200.000.00
0501 - FEMBOM - Fundo Municipal Corpo de Bombeiros 250.000.00
0601 -IPASLUZ-PREVIDÉNCIA 7.382.000.00
0701 -IPASLUZ-SAÚDE 4.882.000.00
0801 - Fundo dos Direito da Criança e do Adolescente 54.000.00
Total 115.649.000,00
Art. 4° - O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá abrir,
na vigência deste orçamento os créditos suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento),
mediante utilização dos recursos definidos nos itens I, II, e III dos parágrafos Primeiro, Segundo e
quarto do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5o - Dentro do Exercício financeiro havendo necessidade, devidamente
comprovada, o poder Executivo fica autorizado a realizar operações de Créditos, por antecipação
da Receita, até os limites fixados no inciso V do artigo 5o da Lei Municipal n° 2967 de 05 de
julho de 2006 - LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme consta no parágrafo 8 °, artigo
165, da Constituição Federal.
Parágrafo único - O poder Executivo poderá fazer as adaptações 
necessárias, para o enquadramento do presente orçamento; no Plano Plurianual de Investimento, e
na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2007, sempre que houver necessidade de
adequação para atender prioridades do município.
Art. 6o - O saldo Orçamentário das Despesas constantes do orçamento de 
2006, será corrigido mensalmente, por índice Oficial do Governo Federal, conforme preceitua o
inciso V, do artigo 3o, da Lei Municipal n° 2967 de 05 de julho de 2006, L.D.O - Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 7o - A execução dos programas de Saúde, cujos recursos financeiros
dependem de repasse da União, só terão continuidade de prosseguimento com a efetivação dos
respectivos repasses, de forma continuada.
Art. 8" - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2007
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
22 (vinte e dois) dias do mês de setembro de 2006.
CÉLIO ANTÔNIO DA SIL
Prefeito Municipal

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