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norma nº 2981/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2981 / 2006
Date 2006-09-22
EmentaAutoriza a veiculação de publicidade nos veículos de transporte coletivo urbano e escolar e dá outras providências.
native_id2686

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matéria 7649 →

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Governo da cidade de
Luziânia ’
Prefeitura em Açao
LEI N" 2981 de 22 de setembro de 2006.
Autona:Gastâo de Araújo Leite.
"Autoriza a veiculação de publicidade
nos veículos de Transporte Coletivo
Urbano e Escolar, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona c promulga
a seguinte Lei.
Art. lü - Fica permitida a veiculaçao de matéria publicitária nos veículos
de transporte coletivo urbano e escolar na forma estabelecida nesta lei
Art. 2“ - O espaço mencionado no artigo anterior deve ser localizado no
interior do veiculo, no anteparo de vidro existente atrás do assento do motorista e obedecendo a
dimensão máxima de O,25m de largura por 0,40m de altura
Art. 3" - Será gratuita a veiculaçao de matéria publicitária institucional
destinada à divulgação dc campanhas de vacinação, esclarecimento público na área de saúde c da
segurança pública, de combate a violência a mulher na semana do Dia Internacional da Mulher,
de violência e prostituição da criança e o adolescente, campanhas de convocação para matricula
escolares, outras campanhas na área de educação e de pessoas desaparecidas
Art. 4° - A matéria publicitária sera aplicada na forma de adesivo ou
colagem dc fácil remoção.
Art. 5" - As despesas para execução dessa lei comerão por conta do
interessado pela divulgação
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22
(vinte e dois) dias do mês de setembro de 2006.
CÉLIO ANTÔNIO DA S1L IRA
Prefeito Municipal

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