| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2981 / 2006 |
| Date | 2006-09-22 |
| Ementa | Autoriza a veiculação de publicidade nos veículos de transporte coletivo urbano e escolar e dá outras providências. |
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Governo da cidade de Luziânia ’ Prefeitura em Açao LEI N" 2981 de 22 de setembro de 2006. Autona:Gastâo de Araújo Leite. "Autoriza a veiculação de publicidade nos veículos de Transporte Coletivo Urbano e Escolar, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona c promulga a seguinte Lei. Art. lü - Fica permitida a veiculaçao de matéria publicitária nos veículos de transporte coletivo urbano e escolar na forma estabelecida nesta lei Art. 2“ - O espaço mencionado no artigo anterior deve ser localizado no interior do veiculo, no anteparo de vidro existente atrás do assento do motorista e obedecendo a dimensão máxima de O,25m de largura por 0,40m de altura Art. 3" - Será gratuita a veiculaçao de matéria publicitária institucional destinada à divulgação dc campanhas de vacinação, esclarecimento público na área de saúde c da segurança pública, de combate a violência a mulher na semana do Dia Internacional da Mulher, de violência e prostituição da criança e o adolescente, campanhas de convocação para matricula escolares, outras campanhas na área de educação e de pessoas desaparecidas Art. 4° - A matéria publicitária sera aplicada na forma de adesivo ou colagem dc fácil remoção. Art. 5" - As despesas para execução dessa lei comerão por conta do interessado pela divulgação Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de setembro de 2006. CÉLIO ANTÔNIO DA S1L IRA Prefeito Municipal