| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2982 / 2006 |
| Date | 2006-09-22 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar a papelaria do povo para fornecer material escolar, livros didáticos e jogos educativos, a preço de custo para população de baixa renda e dá outras providências" |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Açao LEI N” 2982 de 22 de setembro de 2Ü06. .tjfjrírá.Gíii.íídJí} tie Arawjd “Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar a Papelaria do Povo para fornecer material escolar, livros didáticos ejogos educativos, a preço de custo, para população de baixa renda, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZ1ÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Art. ln - Fica o Poder Executivo autorizado a criar c implantar, através da Secretaria Municipal de Educação, a “Papelaria do Povo”, para fornecer material escolar, livros didáticos ejogos educativos, a preço de custo, para a população de baixa renda Art. 2o - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com entidades privadas para a implantação do objeto desta lei, mediante o recebimento de doações, apoio logístico, divulgação e outros Parágrafo único - As empresas que se conveniarem ao Município para os fins desta lei, mediante projetos de suporte financeiro e técnico, poderão divulgar seu nome, marca e logotipo, tanto nas dependências dos pontos de distribuição da “Papelaria do Povo' quanto nos materiais escolares doados Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei Art. 4n - As despesas decorrentes da execução desta lei deverão onerar as dotações orçamentárias próprias, suplementada se necessárias. Art. 5“ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de setembro de 2006 CÉL1O ANTÔNIO DA SILVEIRA Prefeito Municipal Prana Nirsnn Cíimpim I nhn n° rui Oinntrn - l i i7iânia.nn . opd- 7->firin_nRn