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norma nº 2982/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2982 / 2006
Date 2006-09-22
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar a papelaria do povo para fornecer material escolar, livros didáticos e jogos educativos, a preço de custo para população de baixa renda e dá outras providências"
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matéria 2086 →

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texto integral #

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Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Açao
LEI N” 2982 de 22 de setembro de 2Ü06.
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“Autoriza o Poder Executivo a criar
e implantar a Papelaria do Povo
para fornecer material escolar,
livros didáticos ejogos educativos, a
preço de custo, para população de
baixa renda, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZ1ÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei
Art. ln - Fica o Poder Executivo autorizado a criar c implantar, através da
Secretaria Municipal de Educação, a “Papelaria do Povo”, para fornecer material escolar, livros
didáticos ejogos educativos, a preço de custo, para a população de baixa renda
Art. 2o - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com entidades
privadas para a implantação do objeto desta lei, mediante o recebimento de doações, apoio
logístico, divulgação e outros
Parágrafo único - As empresas que se conveniarem ao Município para os
fins desta lei, mediante projetos de suporte financeiro e técnico, poderão divulgar seu nome,
marca e logotipo, tanto nas dependências dos pontos de distribuição da “Papelaria do Povo'
quanto nos materiais escolares doados
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei
Art. 4n - As despesas decorrentes da execução desta lei deverão onerar as
dotações orçamentárias próprias, suplementada se necessárias.
Art. 5“ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22
(vinte e dois) dias do mês de setembro de 2006
CÉL1O ANTÔNIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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