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norma nº 2983/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2983 / 2006
Date 2006-09-19
Ementa"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional, na forma que especifica e dá outras providências".
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Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 2983 de 19 de setembro de 2006.
.lulí)H,'i /’rider EfíCUfÁV
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a abertura de Crédito
Adicional Especial. na forma
que especifica e dá outras
providências”.
C O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1“ - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir ( rédito
Adicional Especial para atender despesas relacionadas a implantação ao Serviço Móvel de
Atendimento de Urgências, através do SAMU, com inicio de implantação a partir de setembro de
2006, conforme naturezas abaixo discriminadas.
NATUREZA VALOR
3190.11 326.644,44
3390.30 148.891,48
3390 36 16.300,00
3390 39 23.500,00
4490.52 66.122,12
TOTAL 581.458,04
Art. 2° - O Credito de natureza especial de que trata o artigo anterior
será no valor total de RS 581 458,04 (quinhentos e oitenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e oito
reais e quatro centavos), financiado com recursos de convênio com aplicação especifica, nas
atividades a cargo do SAMU, na seguinte apreciação
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
19 (dezenove) dias do mês de setembro de 2006.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal

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