| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2983 / 2006 |
| Date | 2006-09-19 |
| Ementa | "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional, na forma que especifica e dá outras providências". |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N° 2983 de 19 de setembro de 2006. .lulí)H,'i /’rider EfíCUfÁV “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial. na forma que especifica e dá outras providências”. C O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1“ - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir ( rédito Adicional Especial para atender despesas relacionadas a implantação ao Serviço Móvel de Atendimento de Urgências, através do SAMU, com inicio de implantação a partir de setembro de 2006, conforme naturezas abaixo discriminadas. NATUREZA VALOR 3190.11 326.644,44 3390.30 148.891,48 3390 36 16.300,00 3390 39 23.500,00 4490.52 66.122,12 TOTAL 581.458,04 Art. 2° - O Credito de natureza especial de que trata o artigo anterior será no valor total de RS 581 458,04 (quinhentos e oitenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e quatro centavos), financiado com recursos de convênio com aplicação especifica, nas atividades a cargo do SAMU, na seguinte apreciação Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 (dezenove) dias do mês de setembro de 2006. CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA Prefeito Municipal