| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2984 / 2006 |
| Date | 2006-09-22 |
| Ementa | "Dá nova redação ao Artigo 2° da Lei Municipal n° 2852 de junho de 2005, na forma que especifica e dá outras providências |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N° 2984 de 22 de setembro de 2006. Autoria:Poder Executivo. uDá nova redação ao Artigo 2* da Lei Municipal V. 2.852, de 03 de junho de 2005, na forma que especifica, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goias, no uso dc suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte l ei Art. 1" - Passa o Artigo 2o da Lei Municipal N° 2.852, de 03 de junho de 2005, a vigorar com a seguinte redação: Artigo 2* O valor individual das pensões será de um (01) salário mínimo mensal para cada um dos beneficiados constantes do artigo I* desta Lei, sendo temporário pessoal e intransferível. Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, rctroagindo seus efeitos a partir de T de julho de 2006 Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de setembro de 2006 CÉLIO ANTÔNIO Prefeito Municipal