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norma nº 2984/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2984 / 2006
Date 2006-09-22
Ementa"Dá nova redação ao Artigo 2° da Lei Municipal n° 2852 de junho de 2005, na forma que especifica e dá outras providências
native_id2689

Originating matéria

matéria 2084 →

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texto integral #

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Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 2984 de 22 de setembro de 2006.
Autoria:Poder Executivo.
uDá nova redação ao Artigo 2* da Lei
Municipal V. 2.852, de 03 de junho
de 2005, na forma que especifica, e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goias, no uso
dc suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte l ei
Art. 1" - Passa o Artigo 2o da Lei Municipal N° 2.852, de 03 de junho de
2005, a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 2* O valor individual das pensões será de um (01) salário mínimo
mensal para cada um dos beneficiados constantes do artigo I* desta Lei, sendo temporário
pessoal e intransferível.
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, rctroagindo
seus efeitos a partir de T de julho de 2006
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22
(vinte e dois) dias do mês de setembro de 2006
CÉLIO ANTÔNIO
Prefeito Municipal

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