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norma nº 2985/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2985 / 2006
Date 2006-09-22
Ementa"Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 2340 de 14 de setembro de 2000, na forma que especifica e dá outras providências".
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matéria 2083 →

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texto integral #

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Governo da uidade de
Luziânia
Prefeitura ern Açao
LEI N" 2985 de 22 de setembro de 2006.
, tutoria;P<xler Executivo.
“Dispõe sobre a revogação da
Lei Municipal N°. 2.340, de 14
de setembro de 2000, na
forma que especifica, e dá
outras providências ",
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goias no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei
Art. 1° - Fica revogada a Lei Municipal Na. 2.340, de 14 de setembro
de 2000, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder á doação ao
Estado dc Goiás, de até 250 (duzentos e cinqüenta) lotes de terreno, com área mínima de
250,00m2 cada, localizados no loteamento denominado Vila Esperança, nesta Cidade,
conforme dispõe o Artigo 2o da referida Lei
Art. 2“ - Esta Lei entra etn vigor na data de sua publicação
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22
(vime e dois) dias do mês de setembro dc 2006
CÉLIO ANTÔNIO DA SI EIRA
Prefeito Municipal

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