| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2985 / 2006 |
| Date | 2006-09-22 |
| Ementa | "Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 2340 de 14 de setembro de 2000, na forma que especifica e dá outras providências". |
| native_id | 2690 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Governo da uidade de Luziânia Prefeitura ern Açao LEI N" 2985 de 22 de setembro de 2006. , tutoria;P<xler Executivo. “Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal N°. 2.340, de 14 de setembro de 2000, na forma que especifica, e dá outras providências ", O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goias no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Art. 1° - Fica revogada a Lei Municipal Na. 2.340, de 14 de setembro de 2000, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder á doação ao Estado dc Goiás, de até 250 (duzentos e cinqüenta) lotes de terreno, com área mínima de 250,00m2 cada, localizados no loteamento denominado Vila Esperança, nesta Cidade, conforme dispõe o Artigo 2o da referida Lei Art. 2“ - Esta Lei entra etn vigor na data de sua publicação Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 (vime e dois) dias do mês de setembro dc 2006 CÉLIO ANTÔNIO DA SI EIRA Prefeito Municipal