norma nº 3016/2006

Luziân.v.
Governo da cidade
Prefeitura em Ação
LEI N° 3016 de 26 de dezembro de 2006.
Autoria:Celso Gonçalves A. de Oliveira.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a realizar a campanha
permanente de conscientização
sobre o Câncer Infantil, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo do município de Luziânia,
através dos órgãos competentes, a realizará campanha permanente destinada à conscientização
sobre o câncer infantil.
Parágrafo Único - Os impressos que se farão alusão à possibilidade de
ocorrência de câncer, limitando-se a citar o rol de sintomas e o alerta de que, na presença dos
mesmos, deverá buscar orientação médica.
Art. 2o - E serão vinculados através da mídia em geral e, em especial,
através de impressos distribuídos, colocados à disposição da população e afixados, dentre outros,
nos seguintes locais:
I - Estabelecimentos de Ensino;
II - Creches;
HI - Terminais de Transportes Coletivo;
IV - Postos de Saúde;
V - Veículos Utilizados no Sistema de Transporte Coletivo
VI - Edificação Destinadas a Sediar Serviços Públicos nas quais haja
acesso direto por parte da população;
VH - Parques Públicos e Praças;
VTTT -Hospital Clinica e Pronto Socorro
Art. 3o - Os Impressos serão confeccionados segundo critérios a serem
definidos pelos órgãos competentes.
Art. 4o - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 26
(vinte e seis) dias do mês de dezembro de 2006.
CÉLIO ANTÔNIO DA SH
Prefeito Municipal
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