norma nº 3017/2006

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3017 de 26 de dezembro de 2006.
Autoria.Gastão de Araújo Leite.
“Determina a instalação de Banheiros
e Bebedouros nas Agencias Bancárias
e Postos de Atendimento do Município
para uso dos clientes dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. Io - As agências bancárias e postos de atendimentos, localizadas no Município,
deverão adequar suas instalações físicas, a fim de instalarem bebedouros com água potável, e banheiros
masculinos e femininos com instalação hidráulica própria para este fim.
Art. 2“ - Estes bebedouros e os banheiros deverão atender exclusivamente usuários
do banco, e deverão estar localizados em área destinada ao público.
§ 1°. Os bebedouros deverão ficar localizados fora das instalações sanitárias, em
ponto de fácil acesso ao publico
§ 2o. Os bebedouros e banheiros devem ser instalados de maneira que atendam
também às necessidades dos deficientes físicos.
Art 3o - As autorizações de funcionamento de novas agencias bancarias ou postos de
atendimentos, só serão deferidas, quando constarem em seus projetos, instalações nos moldes desta lei.
Art 4o - Os estabelecimentos bancários terão um prazo de 180 dias, a partir da
promulgação desta lei, para adequarem suas instalações físicas, a fim de atenderem as adequações deste
Projeto.
Art. 5o - A fiscalização para o comprimento desta Lei, ficará sob a responsabilidade
da Administração Pública Municipal.
Art. 6" - Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 26 (vinte
e seis) dias do mês de dezembro de 2006.
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