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norma nº 2898/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2898 / 2005
Date 2005-09-05
Ementa“Dispõe sobre a adaptação das unidades escolares públicas, integrantes da Rede Municipal de Ensino, para atendimento dos alunos portadores de necessidades Especiais e dá outras providências”.
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Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 2898 de 05 de setembro de 2005
Autoria: Agostinho Leite.
“Dispõe sohre a adaptação das
unidades escolares públicas, integrantes
da Rede Municipal de Ensino, para
atendimento dos alunos portadores de
necessidades Especiais e dá outras
providências”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a construir, a partir da publicação
desta Lei obrigatoriamente, nas unidades escolares públicas, integrantes da rede Municipal de Ensino no
município de Luziânia, bem como em todas as dependências, adaptações fisicas indispensáveis c
necessárias ao bem estar e ao desenvolvimento das atividades da vida diária e ao uso permanente dos
alunos portadores de necessidades especiais.
Art. 2o - As unidades escolares públicas já existentes integrantes da rede
Municipal de Ensino do Município de Luziânia, sempre que forem contempladas com intervenções dc 
reforma ou melhoria de suas dependências físicas receberão, obrigatoriamente, as mesmas adaptações
previstas no artigo primeiro desta Lei.
Art. 3o - As unidades escolares públicas já existentes, integrantes da rede
Municipal de Ensino do município dc Luziânia, que receberam intervenção dc reforma ou melhoria de
suas dependências físicas, nos últimos cinco anos, serão avaliadas por instância técnica do Poder
Executivo, visando estabelecer condições para se adequarem progressivamente, e na medida das
disponibilidades orçamentária, às exigências prevista no artigo primeiro.
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, baseada nas
determinações preconizadas, pela legislação pertinente às pessoas portadoras de necessidades especiais,
bem como, naquelas que tratam de sua inclusão no campo das políticas educacionais.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
Art. 6o - Revogam-se as disposições cm contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05 (cinco)
dias do mês de setembro de 2005.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09-TEL: (61)622-2000
www.luziania.go.gov.br

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