| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2898 / 2005 |
| Date | 2005-09-05 |
| Ementa | “Dispõe sobre a adaptação das unidades escolares públicas, integrantes da Rede Municipal de Ensino, para atendimento dos alunos portadores de necessidades Especiais e dá outras providências”. |
| native_id | 2698 |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N° 2898 de 05 de setembro de 2005 Autoria: Agostinho Leite. “Dispõe sohre a adaptação das unidades escolares públicas, integrantes da Rede Municipal de Ensino, para atendimento dos alunos portadores de necessidades Especiais e dá outras providências”. CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a construir, a partir da publicação desta Lei obrigatoriamente, nas unidades escolares públicas, integrantes da rede Municipal de Ensino no município de Luziânia, bem como em todas as dependências, adaptações fisicas indispensáveis c necessárias ao bem estar e ao desenvolvimento das atividades da vida diária e ao uso permanente dos alunos portadores de necessidades especiais. Art. 2o - As unidades escolares públicas já existentes integrantes da rede Municipal de Ensino do Município de Luziânia, sempre que forem contempladas com intervenções dc reforma ou melhoria de suas dependências físicas receberão, obrigatoriamente, as mesmas adaptações previstas no artigo primeiro desta Lei. Art. 3o - As unidades escolares públicas já existentes, integrantes da rede Municipal de Ensino do município dc Luziânia, que receberam intervenção dc reforma ou melhoria de suas dependências físicas, nos últimos cinco anos, serão avaliadas por instância técnica do Poder Executivo, visando estabelecer condições para se adequarem progressivamente, e na medida das disponibilidades orçamentária, às exigências prevista no artigo primeiro. Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, baseada nas determinações preconizadas, pela legislação pertinente às pessoas portadoras de necessidades especiais, bem como, naquelas que tratam de sua inclusão no campo das políticas educacionais. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação. Art. 6o - Revogam-se as disposições cm contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05 (cinco) dias do mês de setembro de 2005. CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA Prefeito Municipal Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060 CNPJ 01.169.416/0001-09-TEL: (61)622-2000 www.luziania.go.gov.br