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norma nº 2902/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2902 / 2005
Date 2005-09-13
Ementa“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desapropriar área particular e dá outras providências”.
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Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Açao
LEI N°. 2902 de 13 de setembro de 2005
Autoría.Vicente de Paula Chaves.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a desapropriar área
particular e dá outrasprovidências”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, fez saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desapropriar
uma área terreno de 300 mz na Rua Luziânia Quadra: 88 lote: 38 no Distrito do Jardim do
lngá neste Município.
Art. 2o - A área deverá ser usada para acesso dos Bairros Jardim
Zuleika/Jardim do lngá.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13
(treze) dias do mês de setembro de 2005.
CÉLIO ANTONIO DA SIL
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09-TEL: (61)622-2000
www.luziania.go.gov.br

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