| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2902 / 2005 |
| Date | 2005-09-13 |
| Ementa | “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desapropriar área particular e dá outras providências”. |
| native_id | 2701 |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Açao LEI N°. 2902 de 13 de setembro de 2005 Autoría.Vicente de Paula Chaves. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desapropriar área particular e dá outrasprovidências”. CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, fez saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desapropriar uma área terreno de 300 mz na Rua Luziânia Quadra: 88 lote: 38 no Distrito do Jardim do lngá neste Município. Art. 2o - A área deverá ser usada para acesso dos Bairros Jardim Zuleika/Jardim do lngá. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 (treze) dias do mês de setembro de 2005. CÉLIO ANTONIO DA SIL Prefeito Municipal Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060 CNPJ 01.169.416/0001-09-TEL: (61)622-2000 www.luziania.go.gov.br