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norma nº 2904/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2904 / 2005
Date 2005-10-10
Ementa“Inclui dispositivo na Lei nº 2.444, de 28 de dezembro de 2001, na forma que especifica”.
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Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Açao
LEI N°. 2904 de 10 de outubro de 2005
Autoria: Poder executivo.
“Inclui dispositivo na Lei n°
2.444, de 28 de dezembro de 2001,
naforma que especifica”.
O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. Io - Ficam incluidas na Lei n° 2.444, de 28 de dezembro de
2001, as disposições a seguir especificadas:
I - Seção VI - Salário Família ao Capitulo IV, com a inclusão do
artigo 59-A, com a seguinte redação:
“Art. 59-A - O Salário-Familia será devido, mensalmente, ao
participante que tenha remuneração, ou provento inferior ou igual ao estabelecimento na
legislação federal que regule a matéria, na proporção do respecitvo numero de filhos ou
equiparados, menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos, já beneficiários e menores de 14
(quatorze) anos ou inválidos, para os que vierem a fazer jus ao beneficio a partir da
vigência desta Lei”.
§ Io - O limite de remuneração ou provento do participante para a
concessão de salário família, será corrigido a partir das mesmas datas e pelos mesmos
índices aplicados ao beneficio de salário família pelo Regime Geral da Previdência
Social.
§ 2o - Quando o pai e a mãe forem participantes, ambos tem direito
ao salário família.
§ 3o - O pagamento do salário-familia será devido a partir da data da
apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao
equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação
obrigatória, até (seis) anos de idade, e de comprovação semestral de freqüência à escola
do filho ou equiparado, a partir dos 07 (sete) anos de idade.
§ 4o - Se o participante não apresentar o atestado de vacinação
obrigatório e a comprovação de freqüência escolar do filho ou equiparado nas datas
definidas pelo IPASLUZ, o beneficio do salário-familia será suspenso, até o que a
documentação seja apresentada.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09-TEL: (61)622-2000
www.luziania.go.gov.br
Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação
§ 5o - Não é devido salário-familia no período entre a suspensão do
beneficio motivada pela falta de comprovação da freqüência escolar e o seu
reativamento, salvo se provada a freqüência escolar regular no período.
§ 6o - A comprovação de freqüência escolar será feita mediante de
documento emitido pela escola, na forma de legislação própria, em nome do aluno, em
que conste o registro de freqüência regular ou de atestado do estabelecimento do ensino
comprovando a regularidade da matricula e a freqüência escolar do aluno.
§ T - A invalidez do filho ou equiparado, deve ser verificada em
exame médico-pericial a cargo do IPASLUZ.
§ 8o - Ocorrendo divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou
em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio poder, o salário-familia
passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor ou à pessoa
indicada em decisão judicial especifica.
§ 9o - O direito ao salário-familia cessa automaticamente:
I - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do
óbito;
II - quando o filho ou equiparado completar 18(dezoito) anos ou 14
(quatorze), observado o disposto no caput deste artigo, salvo se inválido, a contar do mês
seguinte ao da data de aniversário: ou
III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado
inválido, acontar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade.
§ 10 - Para efeito de concessão e manutenção do salário-familia, o
participante deve firmar termo de responsabilidade em que se comprometa a comunicar
ao IPASLUZ, qualquer fato ou circunstancia que determine a perda do direito ao
beneficio, ficando sujeito, em caso do não cumprimento, às sanções penais e
administrativas conseqüentes.
§ 11 - A falta de comunicação oportuna de fato que implique
cessação do salário-familia, bem como a prática, pelo participante, de fraude de qualquer
natureza para o seu recebimento, autoriza o IPASLUZ, a descontar dos pagamentos de
cotas devidas com relação a outros filhos ou, na falta delas, dos vencimentos do
participante ou da renda mensal do seu beneficio, o valor das cotas indevidamente
recebidas, sem prejuízos das sanções penais cabíveis.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
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€ V J I
4 -
Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação
§ 12 - O valor da cota do salário-familia por filho ou equiparado, ou
inválido de qualquer idade, equivale ao estabelecido em Legislação Federal que regule a
matéria.
§ 13 - As contas do salário-familia não serão incorporadas, para
qualquer efeito, aos vencimentos ou ao benefício.
§ 14 - O valor da cota será corrigido, a partir das mesmas datas e
pelos mesmos índices aplicados aos benefícios de salário-familia devido pelo Regime
Geral de Previdência Social.
§ 15 - O valor da cota, a partir da vigência desta Lei, será R$ 20,00
(vinte reais) para o participante com remuneração ou provento até R$ 390,00 (trezentos e
noventa reais) e de R$ 14,07 (quatorze reais e sete centavos) para o participante com
remuneração ou provento de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) a R$ 586,19
(quinhentos e oitenta e seis reais dezenove centavos).
Art. 2o- Esta Lei entra em vigor a partir deIo de setembro de 2005,
revogadas as disposições ao contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10
(dez) dias do mês de outubro de 2005.
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziánia-GO - CEP: 72800-060
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