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norma nº 2905/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2905 / 2005
Date 2005-10-24
Ementa“Dispõe sobre a inclusão de “Estudos Básicos sobre tratamento, destinação e coleta seletiva do lixo” no currículo das escolas Municipais, e dá outras providências”.
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Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Açao
LEI N°. 2905 de 24 de outubro de 2005
Autoria.Gastão de Araújo Leite.
“Dispõe sobre a inclusão de
“Estudos Básicos sobre tratamento,
destinação e coleta seletiva do lixo”
no currículo das escolas Municipais,
e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. Io - Ficam incluídos, no currículo escolar das Escolas Municipais de
Educação Infantil e Io Grau, “Estudos Básicos Sobre Tratamento, Destinação e Coleta Seletiva
do Lixo”.
Parágrafo único - A inclusão de que trata o “caput” deste artigo será
efetuada obedecendo aos procedimentos previstos nas legislações federal e estadual vigentes.
Art. 2o- A Secretaria Municipal de Educação designará comissão
constituída por representantes da própria Secretaria e por membros da sociedade civil de notório
saber sobre a matéria.
Parágrafo único - Á comissão referida no “caput” deste artigo caberá
propor a inclusão dos “Estudos Básicos Sobre Tratamento, Destinação e Coleta Seletiva do 
Lixo” e nos diversos componentes da grade curricular de cada grau de ensino.
Art. 3° - O poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 4o - As despesas decorrentes da execução desta lei deverão onerar as
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 24
(vinte e quatro) dias do mês de outubro de 2005.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09-TEL: (61)622-2000
www.luziania.go.gov.br

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