| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2905 / 2005 |
| Date | 2005-10-24 |
| Ementa | “Dispõe sobre a inclusão de “Estudos Básicos sobre tratamento, destinação e coleta seletiva do lixo” no currículo das escolas Municipais, e dá outras providências”. |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Açao LEI N°. 2905 de 24 de outubro de 2005 Autoria.Gastão de Araújo Leite. “Dispõe sobre a inclusão de “Estudos Básicos sobre tratamento, destinação e coleta seletiva do lixo” no currículo das escolas Municipais, e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Ficam incluídos, no currículo escolar das Escolas Municipais de Educação Infantil e Io Grau, “Estudos Básicos Sobre Tratamento, Destinação e Coleta Seletiva do Lixo”. Parágrafo único - A inclusão de que trata o “caput” deste artigo será efetuada obedecendo aos procedimentos previstos nas legislações federal e estadual vigentes. Art. 2o- A Secretaria Municipal de Educação designará comissão constituída por representantes da própria Secretaria e por membros da sociedade civil de notório saber sobre a matéria. Parágrafo único - Á comissão referida no “caput” deste artigo caberá propor a inclusão dos “Estudos Básicos Sobre Tratamento, Destinação e Coleta Seletiva do Lixo” e nos diversos componentes da grade curricular de cada grau de ensino. Art. 3° - O poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua publicação. Art. 4o - As despesas decorrentes da execução desta lei deverão onerar as dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de outubro de 2005. CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA Prefeito Municipal Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060 CNPJ 01.169.416/0001-09-TEL: (61)622-2000 www.luziania.go.gov.br