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norma nº 2906/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2906 / 2005
Date 2005-10-24
Ementa“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder incentivos fiscais a empresas que patrocinem projetos culturais e esportivos no município de Luziânia”.
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Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N°. 2906 de 24 de outubro de 2005
Autoria:Eiiene Luzia de Queiroz Marques
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a conceder incentivos fiscais a
empresas que patrocinem projetos
culturais e esportivos no município de
Luziânia”.
O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
incentivos fiscais a empresa que se disponham a patrocinar projetos culturais e esportivos
no município de Luziânia.
Art. 2o- O beneficio concedido poderá ser de até 100% (cem por
cento) do valor disponibilizado para o projeto.
Art. 3o - O projeto deverá ser analisado e atestado pela Secretária
Municipal de Cultura e Desporto e devidamente autorizado pelo Prefeito.
Art. 4o - A presente Lei passará a vigorar após sua publicação,
revogando-se disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 24
(vinte e quatro) dias do mês de outubro de 2005.
CELIO
.
ANTONIO
.
DA
-
SILVEIRA
7
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 622-2000
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