| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2906 / 2005 |
| Date | 2005-10-24 |
| Ementa | “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder incentivos fiscais a empresas que patrocinem projetos culturais e esportivos no município de Luziânia”. |
| native_id | 2704 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N°. 2906 de 24 de outubro de 2005 Autoria:Eiiene Luzia de Queiroz Marques “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder incentivos fiscais a empresas que patrocinem projetos culturais e esportivos no município de Luziânia”. O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais a empresa que se disponham a patrocinar projetos culturais e esportivos no município de Luziânia. Art. 2o- O beneficio concedido poderá ser de até 100% (cem por cento) do valor disponibilizado para o projeto. Art. 3o - O projeto deverá ser analisado e atestado pela Secretária Municipal de Cultura e Desporto e devidamente autorizado pelo Prefeito. Art. 4o - A presente Lei passará a vigorar após sua publicação, revogando-se disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de outubro de 2005. CELIO . ANTONIO . DA - SILVEIRA 7 Prefeito Municipal Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060 CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 622-2000 www.luziania.go.gov.br