| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2908 / 2005 |
| Date | 2005-10-24 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a doar terreno ao Sindicato de Empregados no Comércio Hoteleiro, Bares, Restaurantes, Pizzaria, Lanchonetes e Similares de Luziânia-Go, e municípios de Cristalina, Santo Antônio do Descoberto, Valparaiso, Cidade Ocidental, Novo Gama, Águas Lindas de Goiás, Cocalzinho e Formosa – SINDILUZE-GO, com área especifica situada à Rua Senador Herculano Área Especial nº 05 Setor Aeroporto, neste município”. |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N°. 2908 de 24 de outubro de 2005 Autoria Nelson Meireles. “Autoriza o Poder Executivo a doar terreno ao Sindicato de Empregados no Comércio Hoteleiro, Bares, Restaurantes, Pizzaria, Lanchonetes e Similares de Luziânia-Go, e municípios de Cristalina, Santo Antônio do Descoberto, Valparaiso, Cidade Ocidental, Novo Gama, Águas Lindas de Goiás, Cocalzinho e Formosa - SINDILUZE-GO, com área especifica situada à Rua Senador Herculano Área Especial n° 05 Setor Aeroporto, neste município”. O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a doar terreno ao SINDILUZE-GO com área especifica situada à Rua Herculano, Área Especial n° 05, Setor Aeroporto, neste município. Art. 2o- Caso não seja construída em 24 meses a edificação do Sindicato a área doada constante do artigo anterior retomará ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Luziânia. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de outubro de 2005. CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA Prefeito Municipal Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060 CNPJ 01.169.416/0001-09-TEL: (61)622-2000 www.luziania.go.gov.br