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norma nº 2908/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2908 / 2005
Date 2005-10-24
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a doar terreno ao Sindicato de Empregados no Comércio Hoteleiro, Bares, Restaurantes, Pizzaria, Lanchonetes e Similares de Luziânia-Go, e municípios de Cristalina, Santo Antônio do Descoberto, Valparaiso, Cidade Ocidental, Novo Gama, Águas Lindas de Goiás, Cocalzinho e Formosa – SINDILUZE-GO, com área especifica situada à Rua Senador Herculano Área Especial nº 05 Setor Aeroporto, neste município”.
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Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N°. 2908 de 24 de outubro de 2005
Autoria Nelson Meireles.
“Autoriza o Poder Executivo a doar
terreno ao Sindicato de Empregados no
Comércio Hoteleiro, Bares,
Restaurantes, Pizzaria, Lanchonetes e
Similares de Luziânia-Go, e municípios
de Cristalina, Santo Antônio do
Descoberto, Valparaiso, Cidade
Ocidental, Novo Gama, Águas Lindas de
Goiás, Cocalzinho e Formosa -
SINDILUZE-GO, com área especifica
situada à Rua Senador Herculano Área
Especial n° 05 Setor Aeroporto, neste
município”.
O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a doar terreno ao
SINDILUZE-GO com área especifica situada à Rua Herculano, Área Especial n° 05,
Setor Aeroporto, neste município.
Art. 2o- Caso não seja construída em 24 meses a edificação do
Sindicato a área doada constante do artigo anterior retomará ao patrimônio da Prefeitura
Municipal de Luziânia.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
24 (vinte e quatro) dias do mês de outubro de 2005.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09-TEL: (61)622-2000
www.luziania.go.gov.br

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