| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2911 / 2005 |
| Date | 2005-10-27 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firma convênio e dá outras providências. Prefeitura Municipal de Luziânia e AMEF. |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N°. 2911 de 27 de outubro de 2005 Autoria: Cristóvão Vaz Tormin. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação Municipal Esportiva dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Luziânia - AMEF. Art. 2o- O presente convênio a ser firmado entre a Prefeitura Municipal de Luziânia e a AMEF terá a finalidade de prestação de serviços por parte da AMEF à seus associados com relação à compras no comércio em geral do município. Art. 3o - A Divisão de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal será responsável, em caso de exoneração, pela emissão do nada consta AMEF/PML, referente ao servidor associado beneficiado pelo presente convênio. Art.4° -A Diretoria da AMEF apresentará ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Luziânia os valores especificados a serem descontados nos proventos do servidor associado para o devido repasse. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6o - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de outubro de 2005. CÉLIO ANTONIO DA SILVE Prefeito Municipal Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060 CNPJ 01.169.416/0001-09 -TEL: (61) 622-2000 www.luziania.go.gov.br