| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2913 / 2005 |
| Date | 2005-10-27 |
| Ementa | “Cria e inclui na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Educação, os cargos em Comissão que especifica”. |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N°. 2913 de 27 de outubro de 2005 Autoria:Poder Executivo. “Cria e inclui na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Educação, os cargos em Comissão que especifica”. O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Ficam criados e incluídos na Estrutura Administrativa da Secretaria municipal de Educação, os Cargos em Comissão a seguir especificados: UNIDADE DA SME CARGOS EM COMISSÃO SÍMBOLO N" VENCIMENTO MENSAL RS DIV DE APOIO AO EDUCANDO Auxiliar de Alimentação Escolar CC-13 040 300,00 DIVISÃO ADMINISTRATIVA Auxiliar de Controle Operacional CC-13 050 300,00 Art. 2o- O preenchimento dos Cargos em Comissão de que trata esta Lei, dar-se-á gradativamente, observando a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como o limite de despesa de pessoal previsto em Lei. Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de Io de setembro de 2005. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de outubro de 2005. CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA Prefeito Municipal Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060 CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 622-2000 www.luziania.go.gov.br