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norma nº 2913/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2913 / 2005
Date 2005-10-27
Ementa“Cria e inclui na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Educação, os cargos em Comissão que especifica”.
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Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N°. 2913 de 27 de outubro de 2005
Autoria:Poder Executivo.
“Cria e inclui na Estrutura
Administrativa da Secretaria
Municipal de Educação, os cargos em
Comissão que especifica”.
O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. Io - Ficam criados e incluídos na Estrutura Administrativa da
Secretaria municipal de Educação, os Cargos em Comissão a seguir especificados:
UNIDADE DA SME CARGOS EM
COMISSÃO
SÍMBOLO N" VENCIMENTO
MENSAL RS
DIV DE APOIO AO
EDUCANDO
Auxiliar de
Alimentação Escolar CC-13 040 300,00
DIVISÃO
ADMINISTRATIVA
Auxiliar de Controle
Operacional CC-13 050 300,00
Art. 2o- O preenchimento dos Cargos em Comissão de que trata esta Lei, 
dar-se-á gradativamente, observando a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como o
limite de despesa de pessoal previsto em Lei.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de Io de setembro de 2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 27
(vinte e sete) dias do mês de outubro de 2005.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 622-2000
www.luziania.go.gov.br

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