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norma nº 2914/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2914 / 2005
Date 2005-11-09
Ementa“Torna obrigatório a adoção de placas de alerta em toda rede municipal de educação contendo o número do disque denuncia do Conselho Tutelar”.
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Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N°. 2914 de 09 de novembro de 2005.
Autoria: Celso Gonçalves de A. Oliveira.
“Torna obrigatório a adoção de
placas de alerta em toda rede
municipal de educação contendo o
número do disque denuncia do
Conselho Tutelar".
O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io - Fica instituído a nível Municipal a Adoção de Placas de 
Alerta em toda rede Municipal de Educação contendo o número de telefone do disque
denúncia do Conselho Tutelar.
Art. 2o- Cada estabelecimento educacional deverá conter no
mínimo 02 (duas) placas de alerta.
Art. 3o - A regulamentação caberá ao Chefe do Executivo, e sua
aplicação a cargo da Secretaria Municipal de Educação devendo o Município destinar
verba orçamentária para o cumprimento da referida Lei.
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 09
(nove) dias do mês de novembro de 2005.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09-TEL: (61)622-2000
www.luziania.go.gov.br

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