| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2914 / 2005 |
| Date | 2005-11-09 |
| Ementa | “Torna obrigatório a adoção de placas de alerta em toda rede municipal de educação contendo o número do disque denuncia do Conselho Tutelar”. |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N°. 2914 de 09 de novembro de 2005. Autoria: Celso Gonçalves de A. Oliveira. “Torna obrigatório a adoção de placas de alerta em toda rede municipal de educação contendo o número do disque denuncia do Conselho Tutelar". O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. Io - Fica instituído a nível Municipal a Adoção de Placas de Alerta em toda rede Municipal de Educação contendo o número de telefone do disque denúncia do Conselho Tutelar. Art. 2o- Cada estabelecimento educacional deverá conter no mínimo 02 (duas) placas de alerta. Art. 3o - A regulamentação caberá ao Chefe do Executivo, e sua aplicação a cargo da Secretaria Municipal de Educação devendo o Município destinar verba orçamentária para o cumprimento da referida Lei. Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 09 (nove) dias do mês de novembro de 2005. CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA Prefeito Municipal Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060 CNPJ 01.169.416/0001-09-TEL: (61)622-2000 www.luziania.go.gov.br