| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2915 / 2005 |
| Date | 2005-11-16 |
| Ementa | “Dispõe sobre a criação do FEMP FESTIVAL ESTUDANTIL DE MÚSICA POPULAR e dá outras providências”. |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Açao LEI N° 2915 de 16 de novembro de 2005 Autoria: Celso Gonçalves de A. Oliveira. “Dispõe sobre a criação do FEMP FESTIVAL ESTUDANTIL DE MÚSICA POPULAR e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica criado o FEMP - Festival Estudantil de Música Popular de Luziânia-Go. Art. 2o- Fica destinado aos alunos de todas as Escolas Municipais Estaduais e Particulares. Art, 3° - Somente poderá inscrever-se no festival, os alunos comprovadamente matriculados e com regular freqüência em Estabelecimentos Educacionais do Município. S Único - Fica todo ano no mês de maio assegurado o direito aos jovens se organizarem para o concurso de música, sendo que não poderá ser prejudicado o horário de aulas. Art.4o - A Secretaria de Educação junto a Secretaria dos Esportes e Cultura e Lazer fará com que seja regulamentada a presente Lei, que constará às normas e exigências para a realização anual do referido festival. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6o - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 (dezesseis) dias do mês de novembro de 2005. Prefeito Municipal CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060 CNPJ 01.169.416/0001-09-TEL: (61)622-2000 www.luziania.go.gov.br