| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2917 / 2005 |
| Date | 2005-11-16 |
| Ementa | “Institui o Projeto Classes Transplantadas no Sistema de Ensino do Município de Luziânia”. |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N° 2917 de 16 de novembro de 2005 Autoria.Eliene Luzia de Queiroz Marques. “Institui o Projeto Classes Transplantadas no Sistema de Ensino do Município de Luziânia”. O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica instituído o Projeto Classes Transplantadas no sistema de Ensino do Município de Luziânia para oferecer aos estudantes o aprendizado no campo e a convivência com o meio rural. Art. 2o - O projeto de que trata o artigo anterior, consiste na transferência para o campo de turmas de estudantes de ensino fundamental e médio, por período não superior a uma semana, durante os dias letivos. Art. 3" - A participação dos alunos no Projeto de Classes Tansplantadas dependerá sempre da autorização formal de seus responsáveis. Art.4° - Será garantida atividade escolar regular, no ambiente da escola, aos alunos que por qualquer motivo não puderem participar das atividades das classes transplantadas. Art. 5o - A condução das atividades didáticas com os alunos durante a estada em propriedades rurais, será de responsabilidade de professores e técnicos da rede de ensino municipal. Art. 6° - Os participantes das Classes Transplantadas desenvolverão atividades lúdicas e didáticas, nos seguintes temas: I - agricultura; II - horticultura; III -práticas agrícolas; IV -desenvolvimento sustentável; V -turismo VI - educação ambiental. Art. 7o - As atividades desenvolvidas contarão como dia letivo do calendário escolar. Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060 CNPJ 01.169.416/0001-09-TEL: (61)622-2000 www.luziania.go.gov.br Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação Art. 8° - A secretaria de Educação credenciará previamente as propriedades rurais aptas a participarem do Projeto Classes Transplantadas. § Io - O credenciamento previsto no caput dependerá da estruturação e adequação das propriedades rurais para o cumprimento das finalidades especificadas nesta Lei. § 2o - O credenciamento previsto no caput será precedido de vistorias e certificação da autoridade sanitária competente quando às condições de risco de zoonoses. Art. 9o - A operacionalização do Projeto será de responsabilidade da Secretaria de Educação, em convênio com o ministério da Educação e demais secretarias municipais. Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 (dezesseis) dias do mês de novembro de 2005. Prefeito Municipal Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060 CNPJ 01.169.416/0001-09-TEL: (61)622-2000 www.luziania.go.gov.br