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norma nº 2917/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2917 / 2005
Date 2005-11-16
Ementa“Institui o Projeto Classes Transplantadas no Sistema de Ensino do Município de Luziânia”.
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Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 2917 de 16 de novembro de 2005
Autoria.Eliene Luzia de Queiroz Marques.
“Institui o Projeto Classes
Transplantadas no Sistema de
Ensino do Município de
Luziânia”.
O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. Io - Fica instituído o Projeto Classes Transplantadas no sistema
de Ensino do Município de Luziânia para oferecer aos estudantes o aprendizado no
campo e a convivência com o meio rural.
Art. 2o - O projeto de que trata o artigo anterior, consiste na
transferência para o campo de turmas de estudantes de ensino fundamental e médio, por
período não superior a uma semana, durante os dias letivos.
Art. 3" - A participação dos alunos no Projeto de Classes
Tansplantadas dependerá sempre da autorização formal de seus responsáveis.
Art.4° - Será garantida atividade escolar regular, no ambiente da
escola, aos alunos que por qualquer motivo não puderem participar das atividades das
classes transplantadas.
Art. 5o - A condução das atividades didáticas com os alunos durante
a estada em propriedades rurais, será de responsabilidade de professores e técnicos da
rede de ensino municipal.
Art. 6° - Os participantes das Classes Transplantadas desenvolverão
atividades lúdicas e didáticas, nos seguintes temas:
I - agricultura;
II - horticultura;
III -práticas agrícolas;
IV -desenvolvimento sustentável;
V -turismo
VI - educação ambiental.
Art. 7o - As atividades desenvolvidas contarão como dia letivo do
calendário escolar.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09-TEL: (61)622-2000
www.luziania.go.gov.br
Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
Art. 8° - A secretaria de Educação credenciará previamente as
propriedades rurais aptas a participarem do Projeto Classes Transplantadas.
§ Io - O credenciamento previsto no caput dependerá da estruturação
e adequação das propriedades rurais para o cumprimento das finalidades especificadas
nesta Lei.
§ 2o - O credenciamento previsto no caput será precedido de vistorias
e certificação da autoridade sanitária competente quando às condições de risco de
zoonoses.
Art. 9o - A operacionalização do Projeto será de responsabilidade da
Secretaria de Educação, em convênio com o ministério da Educação e demais secretarias
municipais.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
16 (dezesseis) dias do mês de novembro de 2005.
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09-TEL: (61)622-2000
www.luziania.go.gov.br

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