norma nº 3018/2006

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Açao
LEI N° 3018 de 15 de dezembro de 2006.
Autoria:PoderExecutivo.
“Dispõe sobre a contratação por
tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional
interesse público, na forma que
especifica e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art Io - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
às contratações por prazo determinado de até 60 (sessenta) servidores para a necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, Inciso IX, da Constituição
Federal, na seguinte situação:
a) transporte, obras públicas e educação, em decorrência da falta de
pessoal para evitar o colapso nas atividades afetas ao Município.
§ Io - O prazo dos contratos de trabalho não poderá exceder a 31 de março
de 2007.
§ 2o - A remuneração dos servidores de que trata o “caput” deste artigo
será de 01 (um) salário mínimo mensal, individualmente.
Art. 2o - Compete ao Chefe do Poder Executivo mediante decreto
fundamentado proceder às contratações ora autorizadas nos termos da Resolução Normativa n°
007, de 30 de novembro de 2005, do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o - revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 15
(quinze) dias do mês de dezembro de 2006.
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