norma nº 3020/2006

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3020 de 26 de dezembro de 2006.
Autoria: Poder Executivo.
“Dispõe sobre a desafetação e alienação
da área que especifica e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar e alienar de
sua destinação original a área de Supermercado, localizada na Quadra 53-A no Setor Leste, nesta
Cidade, com as seguintes descrições:
QUADRA 53-A, LOCALIZADA NO SETOR LESTE
Área destinada a Supermercado na Quadra 53-A, com 5.356,78 m2 , situada
no loteamento denominado SETOR LESTE, confrontando pela frente para a Avenida Goiânia, com
69,00 metros, mais 18,90 de chanffo em curva e 7,07 metros: pelo fundo com a confluência da Rua
16 com a Rua 16-A, com 21,00 metros; pelo lado direito com a Rua 16, com 106,80 metros e pelo
lado esquerdo com a Rua 16-A, com 86,00 metros.
Art. 2° - Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo a alienar a referida área a
Empresa Transportadora Transpatence Ltda - ME, para implantação de serviços de transportes, em
razão de ser verificado o direito adquirido da referida Empresa, o qual se reconhece em face da
Súmula 473 do Supremo Tribunal de Justiça - STJ.
Art 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
c
Art. 4o -Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 26 (vinte
e seis) dias do mês de dezembro de 2006.
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