norma nº 3021/2006

CÓDIGO AMBIENTAL DO
MUNICIPIO DE LUZIÂNIA - GO
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS HÍDRICOS
SEMARH-LUZ
LEI 3.021 de 26 de Dezembro de 2006
DEZ/2006
“Meio Ambiente é o conjunto de
condições, leis, influências e
interações de ordem física,
química e biológica, que permite,
abriga e rege a vida em
todas as suas formas”.
Artº 3º - 81 - Lei 6.938/81
Esta proposta relaciona a formulação de um projeto local de
desenvolvimento sustentável com suas diretrizes gerais já definidas na
Constituição Federal de 1988.
A garantia dos direitos fundamentais da cidadania - no que
se inclui o desenvolvimento do município de Luziânia com qualidade
ambiental - implícitas na ordem constitucional depende, contudo, de uma
atuação decidida e competente de todos aqueles que, no exercício de suas
funções e/ou por ofício, têm o dever de defendê-la. Neste contexto, o
exercício pleno do direito ambiental assume uma função relevante.
Entretanto, os conhecimentos necessários à sua aplicabilidade,
muitas vezes se tornam restritos a uma pessoa ou a um grupo de
especialistas, que devem encontrar vias de comunicação, discussão,
fixação de princípios, pesquisas, enfim, tudo que abrange os aspectos do
desenvolvimento sustentável, e que permitam disseminá-las, colocando-
os o mais próximo possível de toda a sociedade.
Assim, a apresentação desse Arcabouço Legal, visa constituir
uma série de procedimentos legais, levando uma demanda que permitirá
aos políticos e a sociedade em geral do município de Luziânia,
democratizar o exercício da cidadania em benefício de toda a população
envolvida, bem como os municípios que compõem a Região Integrada de
Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE-DF.
Nesse contexto, conscientes dos desafios a serem enfrentados
sobre as questões do patrimônio ambiental, urbano e rural, apresentamos
o primeiro “CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA”,
que doravante será utilizado na Gestão Ambiental Local.
Célio A. Silveira
Prefeito Municipal de Luziânia
Eliene Braz
Secretária Municipal de Meio Ambiente e
dos Recursos Hídricos - SEMARH/LUZ
Política/Nacional do Meio AmbientE asse serameaerasaa ama anta na asaidosiicesstsemsaseremommoses sans! 04
Lei nº 6.938/81, alterada pela lei nº 7.804/89............. eee 04
COREIA, aeserrnesensorsisesessi erre rea 04
Objetivos da PNMA, .sscesa ssrraenaasiasassEMSAORNNNASiEEaiias tetas cemenseseeresssertsamestenimsanses cenamsseenssoove cansei 04
Erincípios da PINMA.. secs meressoayersarapver pias RNsELEUEIeTESESSSsEsRISEIPESNESPEMinisisiscaasesemmssscrenonerarenss serena 05
Constituição Federal, Lei máxima do País, com a qual devem se harmonizar todas as
demais normas
LEGAIS, conecores nero pa es RE AeEEsIaaRIASENGUSSTEsnCiailiiisessees essotereessmtsves eomesesrenetreces mass
Normas aplicáveis.........meeeeemeseeemesseeeenseeeemmessseermsssssseermeseermreseesermeesserrmmmseerrmeseeerenaseeenseeenmesseresdT
Da autonomia e Competência do Município.................... imersa 08
Competência Legislativa em Matéria Ambiental.............. e.)
Meio Ambiente Urbano e o Plano Diretor..............cimeeeeee mese eretas 10
A Cidade e a crescente degradação dos ecossistemas....................eeeeeeeeeeereeeeas 10
Da Administração, Gestão e Implantação da Política do Meio Ambiente dos Municípios da
Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno -
LCSTeto) o nÍS) fo F Fofo E “ad
ANEXOS:
E Projeto de Lei que Institui o Código Ambiental do Município de Luziânia - GO, e
dá outras providências”;
2 Equipe de:trabalho. secs. ssessescesesesereansaasessesstaiio eepmmerermemereererrrerereroripe mmninsaesasascorerEreTSaeTERSTUS 12
Lei nº 6.938/81, alterada pela Lei nº 7.804/89
Mesmo tendo sido editada em 1981, esta é uma lei de fundamental importância para o meio ambiente, vez que
estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins, mecanismos de formulação e aplicação, constitui o SISNAMA, cria o
CONSELHO SUPERIOR DE MEIO AMBIENTE e institui o CADASTRO DE DEFESA AMBIENTAL.
CONCEITO DE MEIO AMBIENTE
O artigo 3º, inciso I, dispõe que:
“Meio Ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem
física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.
A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
I A —compatibilização do desenvolvimento
econômico-social, com a preservação da
qualidade do meio ambiente e do equilíbrio
ecológico;
IH. A definição de áreas prioritárias de ações
governamentais, relativas à qualidade e ao
equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Territórios e dos Municípios;
HI. Ao estabelecimento de critérios e padrões de
qualidade ambiental e de normas relativas ao uso
e maneio dos recursos ambientais;
IV. Ao desenvolvimento de pesquisas e de
tecnologias nacionais, orientadas para o uso
racional dos recursos ambientais;
V. A difusão de tecnologia de manejo do meio
ambiente, e à divulgação de dados e informações
ambientais e à formação de uma consciência
pública sobre a necessidade de preservação da
qualidade ambiental e o equilíbrio ecológico;
VI. A preservação e restauração dos recursos
ambientais, com vistas à sua utilização racional e
disponibilidade permanente, concorrendo para
manutenção do equilíbrio ecológico propício à
vida;
VII | A imposição, ao poluidor e ao predador da
obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos
causados e, ao usuário, da contribuição pela
utilização de recursos ambientais com fins
econômicos.
Preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à
vida, visando assegurar no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos
interessados da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana,
atendidos os seguintes princípios (artigo 2º):
VII. — Equilíbrio ecológico;
IX. Racionalização do uso do solo, do subsolo, da
água e do ar;
X. Planejamento e fiscalização do uso dos recursos
ambientais;
XI. Proteção dos ecossistemas;
XII. | Controle e zoneamento das atividades potenciais
ou efetivamente poluidoras;
XII. | Acompanhamento do estado da qualidade
ambiental;
XIV. Recuperação de áreas degradadas;
XV. Proteção de áreas ameaçadas de degradação; e
XVI. - Educação ambiental em todos os níveis de ensino.
Art. 225 - Todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para
as presentes e futuras gerações.
8 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder
Público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o
manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
Il - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do
País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
II - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e
seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão
permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a
integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo
prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicos,
métodos e substâncias que comportem riscos para vida, a qualidade de vida e o meio
ambiente;
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a
conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou
submetam os animais a crueldade.
8 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o
meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público
competente, na forma da lei.
8 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente
sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,
independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
S 4º a floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o
Pantanal Mato-grossense e a Zona Costeira são Patrimônio nacional, e sua utilização
far-se-á na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio
ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
S 5º São indispensáveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos
Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
8 6º As usinas que operam com reator nuclear deverão ter sua
localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
Art. 23, 1, IL VI, VII e XI - Fixa como competência comum da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a conservação do patrimônio
público, dos bens paisagísticos, do meio ambiente, e a fiscalização da pesquisa e
exploração dos recursos hídricos e minerais;
Art. 30, L, VIII e IX - atribui ao município a competência para legislar
sobre assuntos de interesse local, promover ordenamento territorial e a proteção do
patrimônio histórico-cultural local;
Art. 170, VI - estabelece como princípio da ordem econômica a defesa
do meio ambiente;
Art. 186, II - inclui a preservação do meio ambiente entre os requisitos
para o atendimento da função social da propriedade;
Art. 216, V e $ 1º - atribui ao poder público o dever de proteção do
patrimônio cultural brasileiro, nele incluídas as áreas de valor paisagístico,
arqueológico e ecológico.
No dinâmico processo social, evidenciam-se novas
exigências sócio-econômico-ambiental. Considerando como um conjunto de princípios
e regras impostas, coercitivamente, pelo Poder Público competente, disciplinadora de
todas as atividades direta ou indiretamente relacionadas com o uso racional dos
recursos naturais (água, solo, subsolo, espécies animais e vegetais alimentos e etc), bem
como a promoção, proteção, utilização adequada dos bens de valor cultural (valores
históricos, artísticos, urbanísticos, paisagísticos, turísticos, ecológicos e etc).
A Legislação Ambiental tem por finalidade a
defesa e a preservação do patrimônio ambiental (natural, cultural, trabalho), tudo em
prol da vida em todas as suas formas presentes e futuras. E esse patrimônio ambiental
poderá ser preservado mediante a efetivação de normas de caráter sancionada, com
seus princípios e regras de caráter preventivo.
Dentre os diversos assuntos ambientais
substancialmente relevantes, evidenciam-se aqueles relacionados com a autonomia e a
competência das demais Unidades da Federação (União, Estados e Distrito Federal).
Os municípios têm autonomia e competência em
matéria ambiental, de forma harmônica com a autonomia e a competência das demais
Unidades da Federação.
Por força do nosso regime federativo, a autonomia
dos Municípios e das demais Unidades da Federação se encontra expressamente
assegurada nas normas constitucionais, a seguir: “A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos” (Constituição Federal, art. 18 c/c 1º). Significa, todos com
governo próprio, independente, mas harmônico entre si, observadas as limitações
previstas na própria Constituição Federal.
Portanto, os Municípios brasileiros têm autonomia
expressa nas normas constitucionais, as quais compreendem: a autonomia política, a
autonomia legislativa, a autonomia administrativa, a autonomia financeira ou
tributária (artigos 18, 29, 30, 145, 156, 182 c/c 34, inciso VII, alínea “c” da Constituição
Federal).
No tocante a competência dos Municípios para
legislar sobre matéria de interesse local, relacionada com as questões ambientais,
urbanísticas, econômicas, construtivas, com atividades poluentes de notórias pressões
contrárias à qualidade de vida do meio ambiente urbano, encontra-se assegurada nas
normas dos artigos 29, 30, incisos 1, III, V, VIIl e 182 da Constituição Federal.
É oportuno falar do Plano Diretor, obrigatório aos
Municípios com cidade de população superior a vinte mil habitantes e, facultativo aos
demais com número inferior, trata-se, de um plano urbanístico geral a nível local,
devendo conter normas de uso na totalidade de cada Município, combinando o
zoneamento urbanístico harmônico com o zoneamento agro-ecológico ou ambiental,
tudo de acordo com as peculiaridades locais e com as respectivas zonas de uso (art. 182
da Constituição Federal).
Competente Art. 22 Art. 24 Art. 30 Art. 23
para Legislar
União Privativamente da | Concorrentem |I- Assunto | Competência comum para
União exceto ente da União, | de interesse |administrar União, Estado,
Estado quando é Estado e | local; Distrito Federal (-
autorizado pela Distrito Municípios. É o que se
Distrito União ao Estado, |Federal. N- convencionou chamar de
Federal através da Lei Suplementar | “federalismo — cooperativo”,
Complementar. a legislação | onde os níveis de governo
Municípios federal e não se digladiam pelas suas
estadual, no competências, mas se unem
que couber. | para cada qual, dentro de
suas atribuições darem
conta das necessidades dos
administrados.
Observação:
* Desta forma, somos forçados a reconhecer que
não há competências privativas da União para
legislar sobre a tutela ambiental.
e Os 82º do Art. 24 da Constituição Federal - A
competência da União para legislar sobre normas
gerais não exclui a competência suplementar dos
Estados.
Meio ambiente na cidade do município representa crescentes usos e
atividades diretamente relacionado com os ecossistemas que se expandem da zona
urbana e atinge a zona rural. O Município necessita de uma boa e eficiente
administração do meio ambiente adequado ao planejamento e planos urbanísticos
gerais (plano diretor), com o zoneamento ambiental local.
A crescente ampliação de uso dos ecossistemas urbano vem, sem
dúvida, ocasionando a rápida degradação dos frágeis ecossistemas, impondo uma
rápida mudança de atitude no uso dos recursos naturais conciliando o
desenvolvimento econômico-urbano com a proteção ambiental local (natural e
cultural).
Dentro dessa proposta, torna-se oportuna à identificação de algumas
formas de uso que deve obedecer a um prévio zoneamento do meio ambiente, os quais
se destacam:
a) Áreas para proteção de recursos naturais (águas superficiais,
subterrâneas e mananciais; florestas e demais formas de
vegetação, com a respectiva fauna aquática e terrestre);
b) Áreas para a proteção de bens de valor cultural (histórico,
artístico, monumentais, paisagísticos, turísticos);
(o) áreas de interesse sanitário (depósito de lixos em geral);
d) áreas de interesse social (lugares apropriados para lazer, parques
urbanos, unidades de conservação, áreas verdes bem
distribuídas na cidade, jardins públicos, áreas turísticas, rios
navegáveis ou não);
e) locais de grande beleza cênica (lagos, áreas verdes, morros);
f) áreas de controle de crescimento urbano;
8) áreas para a segurança pública (controle de inundações,
deslizamentos, aeroporto);
h) áreas para linha de alta tensão, rodovias;
i) áreas para usos habitacionais, comerciais, industriais e
comunitários;
5) áreas para logradouros públicos em geral (ruas, praças,
avenidas), tudo dentro das exigências que o meio ambiente
requer.
O município de Luziânia, localizado no Estado de Goiás, pertencente a Região
Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE, têm pela frente
um grande desafio com a problemática ambiental urbana e rural. Diante da realidade
que deparamos, e para facilitar a elaboração e aplicação das normas vinculadas à
competência do Município e à política ambiental, tornam-se oportunas, as seguintes
recomendações:
a) levantamento ecológico da área dos municípios abrangentes e
elaboração de um inventário de todos os recursos naturais, em
cooperação com o Estado, visando reprimir atos lesivos,
recuperar as áreas degradadas, prevenir conduta lesivas e a
proteção do patrimônio ambiental;
b) levantamento do patrimônio cultural local, para futuras medidas
relacionadas com a valorização, restauração e proteção;
c) levantamento de áreas públicas invadidas e ocupadas
ilegalmente (previsto na Constituição Federal art. 183, 8 3º -
referente a zona urbana e art. 191, parágrafo único - referente a
zona rural;
d) direcionar toda ação de Governo para atividades que venham
integrar a Política do Meio Ambiente ao desenvolvimento sócio-
econômico, seja urbano ou rural com a preservação ambiental
local, podendo inclusive servir de exemplo nacional;
e) promover a efetiva política de educação ambiental e a
conscientização dos aspectos ambientais e essencial à sadia
qualidade de vida para as presentes e futuras gerações. Esta
política deve ser em todos os níveis de comunidade.
E, pois, oportuno apresentar em anexo um Projeto para discussão ampla
entre o governo do Município, Comitês, usuários e organizações não governamentais.

LEI Nº. 3.021, de 26 de dezembro de 2006.
“INSTITUI o Código Ambiental
do Município de Luziânia e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a presente LEI:
CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Artigo 1º. Esta Lei, fundamentada no interesse local e
nos artigos 21, 196 a 202 da Lei Orgânica do Município de Luziânia,
institui a PMMA - Política Municipal de Meio Ambiente, regula a ação
do Poder Público Municipal com os cidadãos e instituições públicas e
privadas, na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação,
uso sustentável dos recursos naturais e controle do meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à
sadia qualidade de vida.
Artigo 2º. A Política Municipal de Meio Ambiente de
Luziânia tem como finalidade, respeitadas as competências da União e do
Estado, manter o meio ambiente equilibrado, buscando orientar o
desenvolvimento sócio-econômico em bases sustentáveis, orientando-se
pelos seguintes princípios:
I o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado e a obrigação de defendê-lo e preservá-lo para as gerações
presentes e futuras;
II. o planejamento e a fiscalização do uso dos recursos
naturais;
Governo da cidade =
Luziâni a
Prefeitura em Ação
LEINº 3021 de 26 de dezembro de 2006 -
Autoria: Poder Executivo
“INSTITUI o Código Ambiental do
Município de Luziânia e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
' CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA
TÍTULO 1
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Artigo 1º - Esta Lei, fundamentada no interesse local e nos artigos 21, 196 à
202 da Lei Orgânica do Município de Luziânia, institui a PMMA - Política Municipal de Meio
Ambiente, regula a ação do Poder Público Municipal com os cidadãos e instituições públicas e
privadas, na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação, uso sustentável dos
recursos naturais e controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
Artigo 2º - A Política Municipal de Meio Ambiente de Luziânia tem como
finalidade, respeitadas as competências da União e do Estado, manter o meio ambiente
equilibrado buscando orientar o desenvolvimento sócio-econômico em bases sustentáveis,
orientando-se pelos seguintes princípios:
I o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a
obrigação de defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras;
II. o planejamento e a fiscalização do uso dos recursos naturais;
HI. a gestão do meio ambiente com a participação efetiva da sociedade nos
processos de tomada de decisões sobre o uso dos recursos naturais e nas ações de controle e
defesa ambiental;
IV. a articulação e integração com as demais políticas setoriais e com as
políticas federal e estadual de meio ambiente; bem como, com as dos Municípios contíguos,
através de consórcios, para a solução de problemas comuns;
V. o combate à miséria e seus efeitos, tendo-a como uma das principais
fontes de degradação ambiental;
VI. a multidisciplinariedade no trato das questões ambientais;
VII. o uso racional dos recursos naturais;
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
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www .luziania.go.gov.br er
é
Prefeitura em Ação
VIIL o cumprimento da função ambiental, inclusa na função social das
propriedades urbanas e rurais;
IX. a educação ambiental como base transformadora e mobilizadora da
sociedade;
X. o incentivo à pesquisa científica e tecnológica voltadas para o uso,
proteção, conservação, monitoramento e recuperação do meio ambiente, com ênfase para aquelas
que possam assegurar o desenvolvimento de práticas econômicas a partir do manejo sustentável
dos recursos naturais presentes nos ecossistemas que cobrem o território municipal,
XI. a proteção da flora e da fauna e de seus habitat's, incentivando a
formação de corredores ecológicos;
XII. a proteção das áreas de preservação permanente; das Unidades de
Conservação; das áreas de arborização urbana e de especial interesse ecológico; bem como
daquelas ameaçadas de degradação;
1 XIII. a demarcação e proteção das áreas de mananciais do Município,
disciplinando o uso e a exploração dos recursos hídricos tendo as micro bacias hidrográficas
como unidades territoriais de planejamento;
XIV. a responsabilidade civil objetiva, e administrativa do poluidor de
indenizar pelos danos causados ao meio ambiente;
XV. a garantia de prestação de informações relativas às condições
ambientais à população.
Artigo 3º - Para os fins previstos nesta lei, e de modo uniforme aos
conceitos das legislações federal e estadual, entende-se por:
I. Meio Ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações
de ordem fisica, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
IL Preservação: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem
a proteção à longo prazo das espécies, habitat's e ecossistemas, além da manutenção dos
processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais;
II. Degradação:, o processo gradual de alteração negativa do ambiente
resultante de atividades que podem causar desequilíbrio e destruição parcial ou total dos
ecossistemas;
IV. Poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades
que direta ou indiretamente:
a) - prejudiquem a saúde, a segurança e o bem estar da população;
b) - criem condições adversas ao desenvolvimento das atividades sociais e
econômicas;
c) - afetem desfavoravelmente à biota;
d) - afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) - lancem matéria ou energia em desacordo com os padrões ambientais
estabelecidos;
V. Poluidor: a pessoa fisica ou jurídica, de direito público ou privado,
responsável direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;
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xd é
Prefeitura em Ação
VI. Recursos Naturais: a atmosfera, as águas, superficiais e subterrâneas, o
solo, o subsolo, a fauna e a flora;
VIL Desenvolvimento Sustentável: o desenvolvimento econômico,
lastreado em bases técnico-científicas, que respeite os limites de renovabilidade dos recursos
naturais, de modo a garantir seu uso por esta e pelas futuras gerações;
VII. Arborização Urbana: qualquer árvore, de porte adulto ou em
formação, existente em logradouros públicos;
IX. Áreas Verdes Municipais: qualquer área pública revestida de
vegetação natural, gramado, forração ou jardins;
X. Recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população
silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição
original;
XI. Restauração: restituição de um ecossistema ou de uma população
silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original;
XI. Ecossistema: conjunto integrado de fatores físicos e bióticos que
caracterizam um determinado lugar estendendo-se por um determinado espaço de dimensões
variáveis. É umas totalidades integradas, sistêmicas e abertas, que envolve fatores abióticos e
bióticos, com respeito a sua composição, estrutura e função;
XII. Qualidade Ambiental: conjunto de condições que um ambiente
oferece, em relação às necessidade de seus componentes;
XIV. Qualidade de Vida: é resultado da interação de múltiplos fatores no
funcionamento das sociedades humanas e traduz-se na situação de bem estar físico, mental e
social e na satisfação e afirmação culturais, bem como em relações autenticas entre o indivíduo e
a comunidade;
XV. Degradação Ambiental: o processo de alteração negativa do ambiente
resultante de atividades que podem causar desequilíbrio parcial ou total dos ecossistemas;
XVI. Recurso Ambiental: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e
subterrâneas, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora;
XVII. Proteção: procedimentos integrantes das práticas de conservação e
preservação da natureza;
XVIII. Preservação: proteção integral do atributo natural, admitindo apenas
o seu uso indireto;
XIX. Conservação: uso sustentável dos recursos naturais, tendo em vista a
sua utilização sem colocar em risco a manutenção dos ecossistemas existentes, se garantido a
biodiversidade;
XX. Manejo: técnica de utilização racional e controlada de recursos
ambientais mediante a aplicação de conhecimentos científicos e técnicos, visando atingir os
objetivos de conservação da natureza;
XXI Gestão Ambiental: tarefa de administrar e controlar os usos
sustentados dos recursos ambientais, por instrumentação adequada, regulamentos, normatização
e investimentos, assegurando racionalmente o conjunto do desenvolvimento produtivo social e
econômico em benefício do meio ambiente;
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Governo da cidade =
Luziânia
Prefeitura em Ação
XXII. Controle Ambiental: conjunto de atividades desenvolvidas pelo
órgão ambiental, onde se somam ações de licenciamento, fiscalização e monitoramento,
objetivando obter ou manter a qualidade ambiental,
XXIII. Área de Preservação Permanente: parcela do território, de
domínio público ou privado, definidas como de preservação permanente pela legislação vigente,
destinadas a manutenção integral de suas características;
XXIV. Unidade de Conservação: espaço territorial e seus recursos
ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente
instituídos pelo Poder Público, com objetivo de conservação e limites definidos, sob regime
especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;
XXvV. Áreas Verdes: são espaços definidos pelo Poder Público Municipal,
com base no memorial descritivo dos projetos de parcelamento do solo urbano, constituídos por
florestas ou demais formas de vegetação primária, secundária ou plantada, de natureza jurídica
inalienável e destinados à manutenção da qualidade ambiental;
XXVI. Fragmentos Florestais Urbanos: são áreas remanescentes de
vegetação nativa situada dentro do perímetro urbano do Município, em propriedade pública ou
privada, que desempenham um papel na manutenção da qualidade do meio ambiente urbano.
CAPÍTULO IH
DOS OBJETIVOS
Artigo 4º - São objetivos da PMMA - Política Municipal de Meio
Ambiente:
I induzir, por meio de estímulos e incentivos, a adoção de hábitos,
costumes, posturas e práticas sociais e econômicas aptas a não prejudicar o meio ambiente,
compatibilização das metas de desenvolvimento sócio econômico com a conservação dos
recursos ambientais e do equilíbrio ecológico;
IL adequar às imposições do equilíbrio ambiental e dos ecossistemas
naturais as atividades sócio econômicas rurais e urbanas, do poder público ou do setor privado;
HI identificar e caracterizar os ecossistemas presentes no território
municipal, caracterizando suas funções, fragilidades e potencialidades, definindo usos
compatíveis à sua conservação, através do zoneamento ecológico econômico.
IV. adotar obrigatoriamente no Plano Diretor Participativo do Município
normas relativas ao desenvolvimento urbano que levem em conta a proteção ambiental
estabelecendo entre as funções da cidade prioridade para aquelas que dêem suporte, no meio
rural, ao desenvolvimento de técnicas voltadas ao manejo sustentável dos recursos naturais
cerceando os vetores de expansão urbana em áreas ambientalmente frágeis ou de relevante
interesse ambiental;
V. estabelecer normas, critérios, índices e padrões de qualidade ambiental,
bem como relativas ao manejo dos recursos ambientais, adequando-os permanentemente em face
do crescimento da cidade, de sua densidade demográfica e das demandas sociais e econômicas e,
em face de inovações tecnológicas disponíveis;
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i
e é
Prefeitura em Ação
VI. controlar a produção, extração, comercialização, estocagem,
armazenamento, transporte e o emprego de materiais ou substâncias, métodos e/ou técnicas,
originados ou utilizados por empreendimentos públicos ou privados que comportem risco para a
vida ou que possam comprometer a qualidade ambiental;
VII. estimular o desenvolvimento de pesquisas e difundir tecnologias de
manejo voltadas ao uso sustentável dos recursos naturais;
VIII. divulgar dados e informações das condições ambientais e promover a
formação de uma consciência ambiental, tendo a educação ambiental como principal base da
cidadania;
IX. preservar as áreas protegidas do Município e criar outras necessárias ao
equilíbrio ecológico e ao bem estar da população, com ênfase para as áreas de mananciais,
recuperando corpos hídricos poluídos ou assoreados e sua mata ciliar;
X. impor ao poluidor e/ou predador a obrigação de reparar os danos
causados e, ao usuário dos recursos naturais o pagamento de contribuição pela sua utilização
econômica, na forma da lei;
XI. exigir, para a instalação e funcionamento de atividades e serviços
potencialmente poluidores significativamente degradadores do meio ambiente, públicos ou
privados, o prévio licenciamento ambiental, lastreado por estudos de impacto ambiental, a que se
dará publicidade; bem como de auditorias ambientais, públicas e periódicas; ambas às expensas
do empreendedor;
XII. exigir o tratamento e a disposição final de resíduos sólidos, lançamento
de efluentes e emissões gasosas de qualquer natureza de forma adequada à proteção do meio
ambiente;
XIII. Apoiar o Conselho Nacional de Biossegurança . CNBS, a Comissão
Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio e os Órgãos e entidades de registro e fiscalização,
referidos no art. 16 da Lei nº - 11.105 de 24 de março de 2005, que estabelece normas de
segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, cultivo, produção, manipulação,
transporte, transferência, importação, armazenamento, pesquisa, comercialização e o consumo, a
liberação no meio ambiente e o descarte de Organismos Geneticamente Modificados - OGM e
seus derivados, na divulgação da presente lei.
XIV. impor programa de arborização do Município e a adoção de métodos
de poda que evitem a mutilação das árvores no seu aspecto estrutural, vital e estético;
XV. cooperar com a implementação de um programa permanente de
implantação e manutenção, pelo Município, de uma política de saneamento básico;
XVI. identificar e garantir proteção aos bens que compõem o patrimônio
natural, artístico, histórico, estético, arqueológico e paisagístico do município;
XVII. propugnar pela regeneração de áreas degradadas e pela recuperação
dos mananciais hídricos do município;
XVIII. Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade
de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos, assim como a utilização
racional e integrada dos recursos hídricos, a prevenção e defesa contra eventos hidrológicos
críticos de origem natural, ou decorrente do uso inadequado dos recursos naturais;
XIX. Estabelecer parcerias com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente,
Distrito Federal/ RIDE-DF e demais municípios vizinhos que compartilham dos mesmos
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Luziânia
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recursos hídricos, visando iniciar o processo de implantação de Comitês nas Bacias
Hidrográficas;
XX. Estabelecer normas que visam coibir a ocupação humana de áreas
verdes ou de proteção ambiental, exceto quando sustentado por plano de manejo.
TÍTULO HI
DOS INSTRUMENTOS DA PMMA
Artigo 5º - São instrumentos de gestão da Política Municipal de Meio
Ambiente:
Io planejamento e a gestão ambiental;
II. a avaliação de impacto ambiental;
II. o licenciamento ambiental;
' IV. o cadastro técnico de atividades potencialmente poluidoras e o sistema
de informações ambientais;
V. a educação ambiental;
VI. o controle, o monitoramento e as auditorias ambientais das atividades,
automonitoramento, processos e obras que causem ou possam causar impactos ambientais;
VII o estabelecimento de normas, padrões, critérios e parâmetros de
qualidade ambiental;
VIII. os mecanismos de estímulos e incentivos que promovam a restauração,
recuperação, a preservação e a melhoria do meio ambiente;
IX. a fiscalização ambiental;
X. o zoneamento ambiental;
XI. a criação de espaços territoriais especialmente protegidos;
XII. o sistema de informações ambientais;
XIII. o Fundo Municipal de Meio Ambiente . FMMA;
XIV. o Banco de Dados.
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO AMBIENTAL
Artigo 6º - O Planejamento Ambiental é o instrumento da Política
Ambiental, que estabelece as diretrizes visando o desenvolvimento sustentável do Município e
deve observar os seguintes princípios:
I. a adoção, como unidade básica de planejamento o recorte territorial das
bacias hidrográficas, considerando na zona urbana o desenho da malha viária;
II. as tecnologias disponíveis e alternativas para preservação e conservação
do meio ambiente, visando reduzir o uso dos recursos naturais, bem como o reaproveitamento e a
reciclagem dos resíduos gerados nos processos produtivos; e ainda o uso econômico da floresta
sob o regime do manejo sustentável de seus recursos;
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IL os recursos econômicos e a disponibilidade financeira para induzir e
viabilizar processos gradativos de mudança da forma de uso dos recursos naturais através de
planos; programas e projetos;
IV. o inventário dos recursos naturais disponíveis em território municipal
considerando disponibilidade e qualidade;
V. a necessidade de normatização específica para cada tipo de uso dos
recursos naturais e/ou por região.
Parágrafo Único - O planejamento é um processo dinâmico, participativo,
descentralizado e lastreado na realidade sócio-econômica e ambiental local que deve levar em
conta as funções da zona rural e da zona urbana.
Artigo 7º - O Planejamento Ambiental realizar-se-á a partir da análise dos
seguintes fatores:
I. condições do meio ambiente natural e construído;
TI. tendências econômicas e sociais;
II. decisões da iniciativa privada e governamental;
Artigo 8º - O Planejamento Ambiental, consideradas as especificidades do
território municipal, tem por objetivos:
L. produzir subsídios para a implementação e permanente revisão da Política
Municipal de Meio Ambiente desenvolvendo ações através de um Plano de Ação Ambiental
Integrado;
IL. recomendar ações visando o aproveitamento sustentável dos recursos
naturais;
IL subsidiar com informações, dados e critérios técnicos, a análise dos
estudos de impacto ambiental;
IV. fixar diretrizes para a orientação dos processos de alteração do meio
ambiente;
V. recomendar ações destinadas a articular e integrar os processos
ambientais dos planos, programas, projetos e ações desenvolvidos pelos diferentes órgãos
municipais; estaduais e federais;
VI. propiciar a participação dos diferentes segmentos da sociedade
organizada na sua elaboração e na sua aplicação;
VII definir estratégias de conservação; de exploração econômica
autosustentável dos recursos naturais e de controle das ações antrópicas;
Artigo 9º - O Planejamento Ambiental deve elaborar o diagnóstico
ambiental considerando:
L as condições dos recursos ambientais e da qualidade ambiental, as fontes
poluidoras e o uso e a ocupação do solo no território do Município de Luziânia;
H. as características locais e regionais de desenvolvimento sócioeconômico;
TI. o grau de degradação dos recursos naturais;
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IV. definir as metas anuais e plurianuais a serem atingidas para a qualidade
da água, do ar, do parcelamento, uso e ocupação do solo e da cobertura vegetal;
V. determinar através de índices a serem construídos a capacidade de
suporte dos ecossistemas, bem como o grau de saturação das zonas urbanas, indicando limites de
absorção dos impactos provocados pela instalação de atividades produtivas e de obras de infra-
estrutura.
SEÇÃO
DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO
Artigo 10 - O Zoneamento Ecológico - Econômico é o instrumento legal
que ordena a ocupação do espaço no território do Município, segundo suas características
ecológicas e econômicas tendo como objetivo principal orientar o desenvolvimento sustentável,
através da definição de zonas ambientais classificadas de acordo com suas características físico-
bióticas, considerando-se as atividades antrópicas sobre elas exercidas.
Artigo 11 - O Zoneamento Ecológico Sócio-Econômico deverá considerar:
IL a dinâmica sócio-econômica na ocupação dos espaços, considerando os
aspectos culturais e étnicos da população;
II. potencial sócio econômico do território do Município;
III. os recursos naturais do Município;
IV. a compatibilidade das zonas ambientais com as zonas de uso do solo
urbano e seus vetores de expansão;
V. a preservação e ampliação das áreas verdes e faixas de proteção dos
córregos;
VI a preservação das áreas de mananciais para abastecimento público;
VII. a definição das áreas industriais;
VIII a definição dos espaços territoriais especialmente protegidos;
IX. a definição das áreas determinadas ao tratamento e destinação final de
resíduos sólidos;
X. as áreas degradadas por processos de ocupação urbana, erosão e
atividades de mineração com ênfase para os minérios tidos pela Legislação Federal como Classe
2, cuja lavra é autorizada pela Municipalidade, que são os minérios destinados à construção civil
tais como areias, argilas, brita e outros;
XT. as áreas destinadas aos pólos agro florestais;
Parágrafo Único - O Zoneamento Ecológico - Econômico deverá ainda,
enquanto elemento subsidiário ao Plano Diretor da Cidade, contemplar as diretrizes gerais para
elaboração do Plano Diretor de Drenagem e Esgotamento Sanitário, do Plano Diretor de
Contenção, Estabilização e Proteção de Encostas Sujeitas a Erosão e Deslizamento; do Plano de
Arborização Urbana e ao Ordenamento do Sistema Viário considerando os vetores de expansão
da área urbana, Planos Diretores Específicos, Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo da Area do
Entorno do Reservatório do AHE CORUMBÁ IV e III, entre outros.
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Artigo 12 - O Zoneamento Ambiental, consideradas as características
específicas das diferentes áreas do território municipal, deve:
I indicar formas de ocupação e tipos de uso conforme a legislação,
proibindo, restringindo ou favorecendo determinadas atividades;
W. recomendar áreas destinadas à restauração, recuperação, proteção e
melhoria da qualidade ambiental, estabelecendo medidas alternativas de manejo;
II. elaborar propostas de planos de ação para proteger e melhorar a
qualidade do meio ambiente e para o manejo dos espaços territoriais especialmente protegidos.
SEÇÃO H
DOS ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS
Artigo 13 - Incumbe ao Poder Público Municipal, através da Secretaria
Mure de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, no âmbito local, a definição, criação,
implantação e controle de espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente
protegidos, sejam estes de domínio público ou privado, definidos como Unidades de
Conservação Ambiental.
$ 1º - As Unidades de Conservação Agi: previstas no caput deste
artigo, poderão ser criadas por Decreto.
$ 2º - Excepcionam-se as Áreas de Proteção aos Mananciais que embora
sejam espaços territoriais especialmente protegidos não constituem propriamente Unidades de
Conservação conforme tipificado pela legislação federal e estadual.
$ 3º - Nas Áreas de Proteção Permanente . APP's aos Mananciais não será
permitida a instalação de novas indústrias, devendo as já existentes ser incentivadas a transferir-
se para outros locais.
$ 4º - A recuperação das faixas de mata ciliar, consideradas pelo Código
Florestal Federal como áreas de preservação permanente, bem como a despoluição e
descontaminação dos corpos hídricos, nas Áreas de Proteção aos Mananciais, deve ser objeto de
programa prioritário a ser elaborado e coordenado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente
e dos Recursos Hídricos, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer
consórcios intermunicipais para a recuperação e preservação das bacias hidrográficas como tai
consideradas.
$ 5º - Integram as Unidades de Conservação: o solo, o subsolo, a água, a
fauna e a fiora.
$ 6º - As Unidades de Conservação Municipais deverão dispor de um plano
de manejo onde se definirá o zoneamento de acordo com as características naturais e a categoria
da unidade já existente ou que venha a ser criada, com revisão no prazo máximo de 5 anos.
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Artigo 14 - São objetivos do poder público ao definir as Unidades de
Conservação:
I proteger a diversidade de ecossistemas, assegurando seu processo
evolutivo;
II. proteger espécies raras, endêmicas, vulneráveis em perigo ou ameaçadas
de extinção, biótipos, comunidades bióticas, formações geológicas e geomorfológicas;
paleontológicas e arqueológicas;
Il. preservar o patrimônio genético, objetivando a redução das taxas de
extinção de espécies a níveis naturais;
IV. proteger os recursos hídricos e edáficos, minimizando a erosão, o
assoreamento e a contaminação dos corpos d'água bem como a ictiofauna;
V. conservar as paisagens de relevante beleza cênica, naturais ou alteradas,
visando à pesquisa, à educação ambiental, ao turismo ecológico e à recreação;
VI. conservar valores culturais, históricos e arqueológicos para pesquisa e
visitação;
VII. fomentar o uso racional e sustentável dos recursos naturais
implementando formas alternativas, já consolidadas, de manejo.
$ 1º - O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE -
COMDEMA manifestar-se-á sobre a definição, implantação criação e controle das Unidades de
Conservação, bem como das Áreas de Proteção Permanentes - APP's, devendo considerar a
possibilidade de construir parcerias com a iniciativa privada, organizações não governamentais,
universidades e instituições de pesquisa para a gestão compartilhada destas áreas.
$ 2º - A alteração ou supressão das Unidades de Conservação já existentes,
bem como daquelas que vierem a ser criada, só será admitida em caso de necessidade pública,
através de lei, que deverá indicar os mecanismos compensatórios do ato, tendo em vista a
qualidade ambiental do município.
$ 3º - As áreas dos Pólos Agro florestais, responsáveis por assentamentos de
trabalhadores rurais e pelo abastecimento de produtos agrícolas, enquanto cinturão verde do
Município, deverão ter sua destinação inalterada, proibindo-se qualquer alteração de sua vocação
ainda que venham a ser tituladas e emancipadas.
$ 4º - A Secretaria Municipal De Meio Ambiente e Dos Recursos Hídricos
deverá identificar áreas vegetadas que tenham a função de corredores ecológicos, unindo áreas
especialmente protegidas, áreas de preservação permanente, reservas legais das propriedades e
outros remanescentes florestais significativos, propondo ao Conselho Municipal De Defesa Do
Meio Ambiente - COMDEMA formas de regulamentação aptas a consolidá-las, bem como
estímulos à criação pelos particulares de Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN.s.
SEÇÃO HI .
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO E AS DE DOMÍNIO PRIVADO
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Artigo 15 - Entende-se por Unidade de Conservação o espaço territorial e
seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais e
relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites
definidos, sob regimes especiais de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de
proteção.
Artigo 16 - As unidades de conservação são criadas em consonância com os
critérios e as normas estabelecidos pela Lei 9.985, de 18 de julho de 2000 e Decreto nº - 4.340,
de 22 de Agosto de 2002, e definidas dentre outras, segundo as seguintes categorias:
L Reserva Biológica: Áreas que se destinam à preservação integral da biota
e demais atributos naturais nelas existentes, sem interferência humana direta ou modificações
ambientais, a qualquer título, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas
alterados e manejo das espécies que o exijam, a fim de preservar a diversidade biológica;
IL Estação Ecológica: área representativa do ecossistema e destinada à
realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia, à proteção do ambiente natural e ao
desenvolvimento da educação conservacionista; :
HI. Parque Natural Municipal, com a finalidade de preservar os atributos
excepcionais da natureza conciliando a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais
com atividades de pesquisa científica, educação ambiental e recreação;
IV. Área de relevante interesse ecológico, possui características naturais
extraordinárias ou abriga exemplares raros da biota regional, exigindo cuidados especiais de
proteção por parte do poder público;
V. Área de proteção ambiental: compreendendo áreas de domínio público
ou privado, tem por finalidade proteger e conservar a qualidade ambiental e os sistemas naturais
ali existentes, visando a melhoria da qualidade de vida da população local e também objetivando
a proteção dos ecossistemas regionais;
VI Jardim Botânico: área protegida caracterizada por suas coleções de
plantas vivas, cientificamente mantidas, ordenadas, documentadas e identificadas, aberta ao
público com finalidades científicas, educativas e conservacionista;
VII Horto Florestal: área pública, destinada à reprodução de espécies da
flora, a projetos de experimentação científica e paisagismo, bem como à visitação para lazer e
turismo, à educação ambiental e à pesquisa científica;
VIII Jardim Zoológico: área com finalidade sócio-cultural e objetivo
científico, onde se instalam quaisquer coleções de animais silvestres, mantidos vivos em
cativeiro ou em semiliberdade e expostos à visitação pública;
IX. Monumentos Naturais: destinados a proteger e preservar ambientes
naturais em razão de seu interesse especial ou características ímpares tais como queda d'água,
cavernas, formações rochosas, e espécies únicas de fauna e flora, possibilitando atividades
educacionais de interpretação da natureza, pesquisa e turismo;
X. Áreas de Proteção Ambiental - APA.s: compreendendo áreas de domínio
público e/ou privado, são destinadas a compatibilizar a exploração dos recursos naturais com sua
conservação e preservação, dotadas de atributos bióticos, estéticos ou culturais, para a melhoria
da qualidade de vida da população local.
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Luziânia
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Parágrafo Único - Deverá constar no ato do Poder Público a que se refere o
caput deste artigo, diretrizes para a regularização fundiária, demarcação e fiscalização adequada,
bem como a indicação da respectiva área do entorno.
Artigo 17 - As unidades de conservação constituem o Sistema Municipal de
Unidades de Conservação, o qual devem ser integrado aos sistemas estadual e nacional.
Parágrafo Único - As Unidades de Conservação podem ser geridas por
organizações da sociedade civil de interesse público com objetivos afins aos da unidade,
mediante instrumento a ser firmado com o órgão responsável pela sua gestão.
Artigo 18 - A alteração adversa, a redução da área ou a extinção de
unidades de conservação somente será possível mediante lei municipal.
Artigo 19 - O Poder Público poderá reconhecer, na forma da lei, unidades
de conservação de domínio privado.
) SEÇÃO IV
DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Artigo 20 - Entende-se por Áreas de Preservação Permanente os espaços do
território, de domínio público ou privado, definidas como de preservação permanente pelo
Código Florestal, destinadas à manutenção integral de suas características;
Artigo 21 - Consideram-se áreas de preservação permanente:
L as florestas, cerrado e demais formas de vegetação natural definidas como
tal pela legislação federal, estadual e municipal;
IL. a cobertura vegetal que contribui para a estabilidade das encostas sujeita
a erosão e ao deslizamento;
IL as nascentes, as matas ciliares e as faixas marginais de proteção das
águas superficiais;
IV. as áreas que abriguem exemplares raros, ameaçados de extinção ou
insuficientemente conhecidos da flora e da fauna, bem como aquelas que servem de pouso,
abrigo ou reprodução de espécies migratórias;
V. as demais áreas declaradas por lei.
Artigo 22 - Nas áreas de preservação permanente é vedado o emprego do
fogo, o corte de vegetação, a escavação do terreno, a exploração mineral, o emprego de
agrotóxicos e o lançamento ou depósito de qualquer tipo de rejeitos, bem como quaisquer outras
capazes de comprometer a boa qualidade e/ou a recuperação ambiental.
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Prefeitura em Ação
Artigo 23 - Além das áreas citadas no Art. 16, o Poder Público Municipal
poderá criar, por ato administrativo e através de indenização dos proprietários, áreas de
preservação permanente destinas a:
I proteger sítios de beleza paisagística natural, de valor científico ou
histórico;
I. proteger sítios de excepcional importância ecológica ou áreas que
abriguem exemplares de fauna e flora ameaçadas de extinção;
II. assegurar condições de bem-estar público.
. SEÇÃO V .
DAS ÁREAS VERDES E DOS ESPAÇOS PÚBLICOS
Artigo 24 - As Áreas Verdes são espaços constituídos por florestas, cerrado
ou den formas de vegetação primária ou plantada, de natureza inalienável, definidos no
memorial descritivo dos loteamentos urbanos e destinados à manutenção da qualidade ambiental.
Artigo 25 - Considerando a importância das áreas verdes e dos espaços
públicos para o lazer ativo ou contemplativo da população e a manutenção da beleza paisagística
de Luziânia, ficam definidos nesta seção o uso e a conservação dessas áreas.
Artigo 26 - Depende de prévia autorização da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH-LUZ a utilização de áreas verdes e espaços
públicos para a realização de espetáculos ou shows, comícios, feiras e demais atividades cívicas,
religiosas ou esportivas que possam alterar ou prejudicar suas características.
Parágrafo Único - O pedido de autorização deverá ser apresentado por
pessoa física ou jurídica, que assinará um Termo de Responsabilidade por danos causados pelos
participantes do evento, e, havendo possibilidade de danos de vulto, a autorização será negada,
ou exigir-se á depósito prévio de caução destinada a repará-los.
Artigo 27 - As áreas verdes dos loteamentos, conjuntos residenciais ou
outras formas de parcelamento do solo deverão atender as determinações constantes na
legislação municipal específica, devendo, ainda:
I. localizar-se nas áreas mais densamente povoadas de vegetação;
II. localizar-se de forma contígua às áreas de preservação permanente ou
especialmente protegida, de que trata esta Lei, visando formar uma única massa vegetal;
WI. ser averbadas, com gravame perpétuo, no Cartório de Registro de
Imóveis.
Artigo 28 - O Município de Luziânia poderá celebrar acordo de parceria
com a iniciativa privada para manutenção de áreas verdes e de espaços públicos, ouvindo a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH-LUZ se os
mesmos implicarem em veiculação de publicidade na área, por parte do patrocinador.
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Artigo 29 - O Município de Luziânia poderá celebrar acordos de parceria
com a comunidade para executar e manter áreas verdes e espaços públicos, desde que:
1. a comunidades esteja organizada em associação;
IL o projeto para a área seja desenvolvido ou aprovado pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.
SEÇÃO Vi
DAS PRAIAS FLUVIAIS
Artigo 30 - As praias fluviais do Município são bens públicos de uso
comum do povo, sendo assegurado livre e franco acesso a elas e ao rio, lago, em qualquer
direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de segurança nacional ou incluídos em
áreas protegidas por legislação específica.
$ 1º - Entende-se por praia a área coberta e descoberta periodicamente pelas
águas, acrescidas de faixa subsequente de material detrítico.
$2º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
poderá disciplinar através de convênio com a MARINHA do Brasil, seu uso adequado visando
evitar, dentre outras formas de poluição, a erosão laminar e os deslizamentos.
SEÇÃO VII
DOS FRAGMENTOS FLORESTAIS URBANOS
Artigo 31 - Os Fragmentos Florestais Urbanos são áreas de floresta ou
cerrado situado dentro do perímetro urbano do Município, em propriedade pública ou privada,
destinadas à manutenção da qualidade do meio ambiente urbano.
Artigo 32 - Os Fragmentos Florestais Urbanos receberão especial atenção
do Poder Público Municipal e sua supressão somente poderá ocorrer, mediante autorização
especial do COMDEMA.
Parágrafo Único - O Poder Público Municipal através de lei poderá
estabelecer mecanismos de incentivos fiscais visando à conservação dos Fragmentos Florestais
Urbanos.
- CAPÍTULON
DA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS
Artigo 33 - Impacto Ambiental é toda alteração significativa produzida
pelo homem no meio ambiente natural ou construído.
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Prefeitura em Ação
Parágrafo Unico - Em áreas urbanas os impactos representam:
I significativa alteração no entorno, podendo alterar a qualidade do ar, da
água, do solo e o nível de ruídos existentes;
IL as demandas na infra-estrutura viária sobrecarregando sua capacidade na
rede de serviços públicos ou alterando a paisagem urbana;
Artigo 34 - A Avaliação de Impactos Ambientais é uma atividade técnico-
científica apta a determinar a viabilidade ambiental de empreendimentos potencialmente
causadores de significativa degradação ambiental, de forma sistemática e previamente às
consequências da sua implantação e operação, e tem como principais finalidades instrumentais:
1 permitir a compatibilização do desenvolvimento sócio-econômico e
urbano com a proteção ambiental;
II. subsidiar o processo de tomada de decisão pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos, e em ultima instância pelo COMDEMA;
IH. favorecer a concepção final de planos, programas e projetos menos
agressivos ao meio ambiente, incorporando alternativas, recomendações, medidas mitigadoras e
compensatórias, e o desenvolvimento de tecnologias mais adaptadas às condições dos locais
onde serão implementados;
IV. incrementar processos de mediação e solução de conflitos de uso dos
recursos naturais por meio dos esclarecimentos sobre os impactos positivos e negativos dos
empreendimentos, auxiliando a negociação social;
V. apontar formas de controle e monitoramento eficazes dos recursos
naturais demandados pelos empreendimentos, ao poder público e aos particulares, reforçando a
gestão ambiental.
Artigo 35 - O processo de avaliação de impacto ambiental compreende as
seguintes etapas:
I Relatório Ambiental Preliminar - RAP, a ser apresentado pelo
empreendedor contendo o pertinente projeto básico e a descrição de empreendimento, bem
como, a caracterização do sítio pretendido e seu entorno, para balizar posicionamento pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos para a obrigatoriedade ou não
de EIA.s/RIMA.s - Estudos Prévios de Impacto Ambiental/ Relatórios de Impacto de Meio
Ambiente - ou de estudos mais sucintos e específicos sobre determinados recursos naturais;
II. definição pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos do Termo de Referência., que compreende roteiro de orientação para a elaboração de
estudos específicos ou de EIA/RIMA aplicado ao caso concreto;
WI elaboração dos estudos específicos ou do EIA/RIMA, pelo
empreendedor, pessoa física ou jurídica, pública ou privada, conforme pautado na legislação
federal e estadual, observando-se as recomendações e exigências municipais referendadas no
Termo de Referência;
IV. análise do EIA/RIMA pelas equipes técnicas da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, ou por técnicos por ela requisitados.
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V. realização de Audiências Públicas, caso necessário, presididas
obrigatoriamente pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;
VI. decisão argumentada em parecer técnico-científico sobre a viabilidade
ambiental, deferindo ou indeferindo o pedido para realização do empreendimento;
VIL implementação do Plano de Controle Ambiental contendo
monitoramento e auditorias públicas periódicas;
Parágrafo Único - As diretrizes e normas do RAP - Relatório Ambiental
Preliminar deverão conter no mínimo:
I Projeto Básico do empreendimento, bem como a caracterização do sítio
pretendido e seu entorno;
IL. a descrição sucinta do estado de conservação dos recursos ambientais
presentes na área do empreendimento e sua vizinhança;
II. a relação dos impactos ambientais adversos que o empreendimento
poderá causar considerando suas fases de instalação e operação;
IV. o rol de medidas mitigatórias e compensatórias que serão adotadas;
V. as estratégias de controle da poluição e monitoramento das condições
ambientais;
Artigo 36 - O Estudo de Impacto Ambiental, respeitadas as legislações
estadual e federal a respeito do tema, obedecerá às seguintes diretrizes:
L contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto
de empreendimento, confrontando-as com a hipótese de sua não execução;
IL definir os limites das áreas direta e indiretamente afetadas pelos
impactos;
HI. realizar o diagnóstico ambiental da área de influência do
empreendimento, caracterizando a situação antes de sua implantação;
IV. identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais previstos
nas fases de planejamento, implantação, operação e desativação, para cada alternativa locacional
e tecnológica anteriormente elencadas;
V. considerar os planos, programas e projetos governamentais, existentes ou
propostos co-localizados, observando efeitos cumulativos e sinérgicos;
VI. definir medidas mitigadoras e/ou compensatórias para os impactos
negativos;
VII. propor medidas maximizadoras para os impactos positivos;
VII. estabelecer programas de monitoramento e auditorias;
IX. indicar a alternativa apta a conferir a melhor forma de proteção dos
recursos ambientais.
Artigo 37 - O RIMA - Relatório de Impacto do Meio Ambiente é O
documento que resume e sintetiza os estudos técnico-científicos da avaliação de impactos
ambientais e deverá:
I. definir perfeitamente a significância dos impactos,
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IL refletir de forma objetiva e sem omissão os elementos fundamentais do
EIA;
HI. usar linguagem acessível e recursos visuais de modo que a comunidade
possa entender o projeto, suas vantagens e desvantagens, bem como as consequências ambientais
de sua implantação;
Artigo 38 - Os EIAS/RIMA.s deverão ser realizados por equipe
multidisciplinar, coordenada por técnico com ART - Anotação de Responsabilidade Técnica
junto ao órgão representativo de sua categoria profissional, responsável administrativa, civil e
criminalmente pelos resultados e pelas informações apresentadas.
Artigo 39 - Correrão por conta do proponente do projeto todos os custos
referentes à realização do EIA/RIMA.
f Artigo 40 - Em caso de omissão ou uso de dados e informações enganosas,
a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos poderá instituir um contra
EIA/RIMA, à custa do empreendedor, determinando a realização de novos estudos prévios de
impacto ambiental por entidades ou empresas de ilibada reputação. x
Artigo 41 - Deverá ser realizada audiência pública para discussão e debate à
respeito da implantação de empreendimentos considerados significamente poluidores e ou
capazes, sob qualquer forma de causar interferência ou degradação ambiental no município:
I - por determinação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos
Recursos Hídricos;
1 - mediante requerimento:
a) - da população através de abaixo assinado, subscrito por no mínimo 50
(cingienta) cidadãos do município de Luziânia que tenham legítimos interesses por serem
afetados pelo empreendimento;
b) - do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA;
c) - de qualquer entidade sem fins lucrativos legalmente constituída;
d) - dos próprios proponentes do empreendimento;
e) - do Ministério Público;
Parágrafo Único - A audiência pública será convocada através de edital
publicado no diário oficial do município, respeitando os prazos previstos em Lei.
CAPÍTULO HI
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Artigo 42 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos - SEMARH-LUZ, como membro integrante do Sistema Nacional do Meio ambiente,
compete utilizar o procedimento do licenciamento ambiental como instrumento de gestão
ambiental, visando ao desenvolvimento sustentável.
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Artigo 43 - Depende de Licença Ambiental Municipal, todos e quaisquer
empreendimentos públicos ou privados, relacionados aos recursos naturais locais, expedida pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH-LUZ.
Parágrafo Único - Considera-se empreendimento a construção, instalação,
ampliação, funcionamento, reforma, recuperação, alteração e/ou operação de estabelecimento,
execução de obras ou de atividades, assim como as propostas legislativas ou políticas que
impliquem em planos, programas e projetos governamentais do Município.
Artigo 44 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos solicitará, sempre que o porte e o potencial poluidor da atividade ou empreendimento
exigir, ou em virtude de obrigação legal imposta pelas legislações federal, estadual e municipal a
realização de EIA/RIMA, para decidir sobre o licenciamento ambiental.
t
$ 1º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
deverá dar ciência ao COMDEMA dos processos de licenciamento ambiental em que sejam
exigidos o relatório Ambiental Preliminar (RAP) e o estudo prévio de impacto ambiental
(EIA/RIMA).
$ 2º - O porte e o potencial poluidor da atividade ou empreendimento serão
definidos por Portarias Normativas destinadas a complementar esta lei e seu regulamento,
Artigo 45 - O licenciamento ambiental será iniciado com a apresentação de
documentação necessária para a abertura do Processo Administrativo devidamente protocolado,
dirigido a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, é, de requerimento
para licenciamento ambiental previamente instruído com a caracterização do empreendimento e
o RAP - Relatório Ambiental Preliminar referido no artigo 35, desta lei, bem como comprovante
de pagamento da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA).
Artigo 46 - Os pedidos de licenciamento, em qualquer das suas
modalidades, sua renovação e a respectiva concessão de licença serão objeto de publicação
resumida, paga pelo interessado, no jornal de grande circulação do Município e em periódico de
grande circulação local, concomitantemente ao início do processo de licenciamento ambiental.
Artigo 47 - A Licença Ambiental Municipal é dividida em três categorias:
I Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento da atividade,
contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de locação, instalação e operação,
observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo;
II. Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de
acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado, incluindo as medidas
de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
II. Licença de Funcionamento (LF), autorizando, após as verificações
necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle
da poluição, de acordo com o previsto nas licenças prévias e de instalação.
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$ 1º - Salvo necessidade de complementação das informações, a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos terá o prazo máximo de 90 dias para
emissão de parecer final.
$ 2º - As licenças ambientais expedidas pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e dos Recursos Hídricos terão o prazo máximo de validade de até 2 (dois) anos e serão
renováveis, devendo ser submetidas ao processo de reavaliação e revalidação com antecedência
mínima de 120 dias da expiração do prazo de sua validade.
$3º - A renovação da licença deverá considerar as modificações no
zoneamento ambiental com o prosseguimento da atividade licenciada e a concessão de prazo
para a adaptação, relocalização ou encerramento da atividade.
)
$ 4º - A licença ambiental não suprime os demais documentos exigidas por
outros órgãos públicos.
$ 5º - Os custos referentes às etapas de vistorias e análise dos EIA/RIMA,
para fins de licenciamento ambiental, será correspondente ao tipo de licença requerido, ao porte
do empreendimento e ao seu potencial poluidor, segundo valores a serem regulamentados por
Decreto.
Artigo 48 - As atividades de mínimo e pequeno porte com grau de poluição
baixo e médio, serão definidas através de Portaria Normativa pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e dos Recursos Hídricos, destinadas a complementar esta lei e seu regulamento e
estarão sujeitas ao Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS) e serão dispensadas das
licenças referidas no artigo anterior, devendo atender as condicionantes ambientais exigidas pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.
Artigo 49 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de
controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença quando ocorrer:
I- violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiariam a
expedição da licença;
HI - superveniência de riscos ambientais e de saúde.
Artigo 50 - Para fazer face à reparação dos danos ambientais causados pela
destruição ou alteração de significativa cobertura vegetal preexistente, o licenciamento de
empreendimentos de grande porte terá sempre como um dos seus pré-requisitos, a destinação de
no mínimo 1% do valor total do empreendimento, a ser recolhido à conta do Fundo Municipal do
Meio Ambiente - FMMA, para investimentos em projetos de recuperação de áreas degradadas
e/ou nas Unidades de Conservação já existentes em território municipal.
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Artigo 51 - O licenciamento ambiental de empreendimentos públicos
revestidos de notado interesse social e/ou utilidade pública serão preferenciais a quaisquer outros
que estejam tramitando pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.
Artigo 52 - As demais licenças, autorizações, permissões e concessões de
qualquer natureza, expedidas pelos órgãos públicos municipais referentes às atividades e
empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente poluidores e ou capazes, sob qualquer
forma de causar interferência ou degradação ambiental no município, dependerão para o seu
deferimento do prévio licenciamento ambiental expedido pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e dos Recursos Hídricos.
Parágrafo Único - O Poder Público Municipal exigirá das pessoas fisicas
ou jurídicas, públicas ou privadas que exerçam direta ou indiretamente as atividades;
empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como capazes, sob
qualquer forma de causar interferência ou degradação ambiental no município, a apresentação
do licenciamento ambiental municipal como requisito essencial para a participação nos processos
de licitação. :
CAPÍTULO IV
DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (TLA)
Artigo 53 - Fica criado a Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), a qual
tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia do município de Luziânia no
trabalho de fiscalização, vigilância e analise da operação, instalação, ampliação, modificação,
teste ou operação de empreendimentos ou atividades consideradas efetiva ou potencialmente
poluidoras e ou capazes, sob qualquer forma de causar degradação ao meio ambiente.
Artigo 54 - São considerados sujeitos passivos para pagamento da Taxa de
Licenciamento Ambiental (TLA) as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas que vierem
a desenvolver empreendimentos ou atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras
e ou capazes, sob qualquer forma de causar degradação ambiental no município.
Artigo 55 - A Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) tem como base de
cálculo o porte e o potencial poluidor dos empreendimentos ou atividades.
$ 1º. O porte e o potencial poluidor do empreendimento serão definidos
através de Portaria Normativa pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos, destinadas a complementar esta lei e seu regulamento e a Taxa de Licenciamento
Ambiental (TLA) será instituída por Decreto Municipal.
$ 2º - Os valores correspondentes a Taxa de Licença Ambiental serão
estabelecidos através de Portaria Normativa pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos
Recursos Hídricos, destinadas a complementar esta lei e seu regulamento.
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Artigo 56 - A Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), deverá ser
recolhida previamente ao pedido de licenciamento ou renovação, sendo seu pagamento
pressuposto para análise dos projetos.
Artigo 57 - A Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) será recolhida para
o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA).
Artigo 58 - Para a renovação de licenças, não sujeitas a novos estudos, o
valor da taxa corresponderá a cinquenta por cento daquele valor estabelecido pela Portaria
Normativa a ser expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos,
destinadas a complementar esta lei e seu regulamento.
; CAPÍTULO V
/DO CADASTRO TÉCNICO DE ATIVIDADES POLUIDORAS E SISTEMA
MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS
Artigo 59 - Com a finalidade de realizar o controle e a fiscalização da
emissão de poluição ambiental a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos manterá Cadastro Técnico de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de
Recursos Ambientais, devidamente atualizados, para registro obrigatório de pessoas físicas ou
jurídicas que se dediquem a atividades ou empreendimentos potencialmente poluidores, bem
como de atividades consumidoras de insumos florestais com ênfase para madeireiras e serrarias,
recursos minerais ou de grandes volumes de água e geradoras de efluentes líquidos e de emissões
gasosas como as usinas termelétricas.
Artigo 60 - O Poder Executivo Municipal deverá adquirir equipamentos e
softwares necessários para formatação de um banco de dados e informações georeferenciadas,
que permita de modo eficiente um controle das atividades exercidas no município, cruzando e
sobrepondo informações técnicas, espaciais e temporais em mapas com escalas adequadas às
necessidades do controle ambiental, bem como para prestar com agilidade informações sobre o
estado de conservação dos recursos naturais, áreas de risco, níveis de poluição e padrões de
lançamento de efluentes, aos munícipes e/ou a qualquer instituição pública ou privada que venha
a requerer tais dados.
$ 1º - Para fazer face à instalação e manutenção do banco de dados
mencionados neste artigo, o Município poderá criar, através de lei específica, a Taxa de Cadastro
Ambiental.
$ 2º - As pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem a atividades ou
empreendimentos potencialmente poluidores, bem como de atividades consumidoras de insumos
florestais com ênfase para madeireiras e serrarias, recursos minerais ou de grandes volumes de
água e geradoras de efluentes líquidos e de emissões gasosas como as usinas termelétricas,
deverão se cadastrar junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.
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5 ( Do:
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CAPÍTULO VI
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Artigo 61 - A Educação Ambiental é considerada um instrumento
indispensável para a implementação dos objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente
estabelecida nesta Lei, devendo permear todas as ações da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e dos Recursos Hídricos e do Executivo Municipal.
Artigo 62 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos criará condições para garantir a implantação de programas de educação ambiental,
assegurando o caráter interinstitucional e multidisciplinar das ações envolvidas.
Artigo 63 - A Educação Ambiental será promovida para toda a comunidade
e em especial:
I. na rede municipal de ensino, em todas as áreas de conhecimento e no
decorrer de todo o processo educativo devendo conformar com os currículos e programas
elaborados pela Secretaria Municipal da Educação; :
II. na rede Estadual de Ensino, em articulação com a Secretaria de Estado da
Educação;
HI. em apoio às atividades da rede particular através de parcerias;
IV. para outros segmentos da sociedade civil organizada, em especial
aqueles que possam atuar como agentes multiplicadores;
V. junto às entidades e associações ambientalistas;
VI. junto a moradores de áreas contíguas às bacias hidrográficas;
VII. junto aos Municípios vizinhos pertencentes a Região Integrada de
Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE / DF.
Parágrafo Único - O Executivo Municipal poderá criar um grupo de
trabalho com pessoal da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos e da
Secretaria Municipal de Educação com o objetivo de indicar os estudos que deverão ser
executados para iniciar o processo de adequação dos currículos e programas escolares referidos
no inciso I.
CAPÍTULO VII
DO AUTOMONITORAMENTO E DAS AUDITORIAS AMBIENTAIS
Artigo 64 - Com o objetivo de verificar o cumprimento da legislação,
normas, regulamentos e técnicas relativas à proteção do meio ambiente, os estabelecimentos,
públicos ou privados, cujas atividades sejam efetiva e potencialmente causadoras de impacto
ambiental, deverão proceder ao automonitoramento dos padrões e índices de suas emissões
gasosas, de lançamento de efluentes; e de disposição final de resíduos sólidos, bem como de seus
sistemas de controle de poluição.
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e
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Parágrafo Único - Os estabelecimentos deverão, além das obrigações
previstas no caput deste artigo, promover a realização, de públicas e periódicas, auditorias
ambientais de responsabilidade técnica e financeira do empreendedor.
Artigo 65 - As Licenças de Instalação e Funcionamento (operação) deverão
conter os parâmetros a serem monitorados, indicando locais, frequências de coleta, métodos de
análise que deverão ser obedecidos, e as datas em que deverão ser remetidos a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos os relatórios de automonitoramento ou os
veredictos finais das auditorias.
CAPÍTULO VII
DOS PADRÕES DE EMISSÃO E DE QUALIDADE AMBIENTAL
Artigo 66 - Os padrões de qualidade ambiental são os valores de
concentrações máximas e mínimas toleráveis no ambiente para cada poluente, de modo a
resguardar a saúde humana, a fauna, a flora, as atividades econômicas e o meio ambiente em
geral.
8 1º - Os padrões de qualidade ambiental deverão ser expressos,
quantitativamente, indicando as concentrações máximas de poluentes suportáveis em
determinados ambientes, devendo ser respeitados os indicadores ambientais de condições de
autodepuração do corpo receptor.
$ 2º - Os padrões de qualidade ambiental incluirão, entre outros, a qualidade
atmosférica, das águas, do solo, sonora.
Artigo 67 - Padrão de emissão é o limite máximo estabelecido para
lançamento de poluente por fonte emissora que, ultrapassado, poderá afetar a saúde, a segurança
e o bem-estar da população, bem como ocasionar danos à fauna, à flora, às atividades
econômicas e ao meio ambiente em geral.
Artigo 68 - Os padrões e parâmetros de emissão e de qualidade ambiental
são aqueles estabelecidos pelos Poderes Público Estadual e Federal, Resoluções do CONAMA,
podendo o COMDEMA estabelecer padrões mais restritivos ou acrescentar padrões para
parâmetros não fixados pelos órgãos estadual e federal, fundamentados em parecer
consubstanciado encaminhado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos.
CAPÍTULO IX
DOS MECANISMOS DE ESTÍMULOS E INCENTIVOS
Artigo 69 - O Município deverá criar através de lei específica os
mecanismos de estímulos e incentivos que promovam a recuperação, a preservação e a melhoria
do meio ambiente.
CAPÍTULO X
DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
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(
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Artigo 70 - Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou
omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio
ambiente.
$ 1º - São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e
instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema
Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem
como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
$ 2º - Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir
representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu
poder de polícia.
$3º - A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental
é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob
pena de co-responsabilidade.
$ 4º - As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo
próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta
Lei.
Artigo 71 - A fiscalização ambiental será exercida por servidores do quadro
próprio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos e através de agentes
credenciados ou conveniados.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos
Recursos Hídricos divulgará através do órgão oficial a relação de seus agentes credenciados ou
conveniados.
Artigo 72 - No exercício da ação fiscalizadora ficam assegurados aos
funcionários da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos e aos seus
agentes credenciados ou por esta conveniados, a entrada a qualquer dia e hora, e a permanência
pelo tempo que se fizer necessário, mediante as formalidades legais, em quaisquer
estabelecimentos públicos ou privados, urbana e rural, não se lhes podendo negar informações,
vistas a projetos, instalações, dependências, maquinários e equipamentos ou produtos nas formas
da lei.
Parágrafo Único - Nos casos de embaraço à ação fiscalizadora, os agentes
solicitarão a intervenção policial para a execução da medida ordenada, sem prejuízo da aplicação
das penalidades cabíveis.
Artigo 73 - Compete à Fiscalização Ambiental:
I- efetuar vistorias, levantamentos, e avaliações;
JW - lavrar o Termo de Advertência circunstanciado comunicando a infração
cometida e as penalidades a que está sujeito;
HI - lavrar autos de infração;
IV - lavrar termos de embargos e interdição;
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(
Laisa
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V - lavrar termos de apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna
e da flora, instrumentos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração,
VI- lavrar termos de depósitos ou guarda de instrumentos, equipamentos ou
veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
VII - lavrar termos de suspensão de venda ou de fabricação de produto;
VIH - elaborar laudos técnicos de inspeção;
IX - intimar, por escrito, os responsáveis pelas fontes de poluição a
apresentarem documentos ou esclarecimentos em local e data previamente determinados,
X - desenvolver operações de controle aos ilícitos ambientais;
XI - prestar atendimento a acidentes ambientais, encaminhando
providências no sentido de sanar os problemas ambientais ocorridos;
XII - vistoriar instalações hidráulicas e sanitárias de imóveis;
XIII - fiscalizar estabelecimentos que exercem exploração econômica dos
recursos hídricos;
XIV - fiscalizar a circulação de veículos com cargas perigosas;
XV - exercer outras atividades que lhes vierem a ser designadas em âmbito
ambiental. ]
Artigo 74 - Os fiscais ambientais do quadro permanente de funcionários da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos deverão ter qualificação
especifica e nível de ensino médio completo, exigindo-se para sua admissão, concurso público
em conformidade com o plano de cargos e salário.
Parágrafo Único - Após a aprovação em concurso público e avaliação de
provas e títulos, os fiscais ambientais deverão participar de curso de formação, a fim de obter os
conhecimentos técnicos necessários para o exercício da função.
Artigo 75 - Não poderá ter exercício na fiscalização ambiental do município
quer como funcionários do quadro permanente, quer como agentes conveniados ou credenciados,
aqueles que sejam sócios, acionistas majoritários, empregados a qualquer titulo, consultores ou
interessados em empreendimentos, atividades, obras ou serviços sujeitos ao regime desta lei.
CAPÍTULO XI
DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Artigo 76 - Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA,
com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais,
incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um
desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local.
Artigo 77 - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão
aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
I. custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio
ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;
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Governo da a é
Luziânia
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II . financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não
governamentais que visem:
a) a proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos
naturais no Município;
b) o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;
c) o treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão
ambiental;
d) o desenvolvimento de projetos de educação e conscientização ambiental;
e) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio
Ambiente;
f) outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental,
previstas em resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Artigo 78 - Conselho Municipal do Meio Ambiente editará resolução
estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos
para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal do Meio
Ambiente, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de
atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.
Artigo 79 - Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio
Ambiente, projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente assim como com
quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes na Legislação
Federal, Estadual ou Municipal vigente.
Artigo 80 - Constitui receitas do Fundo Municipal de Meio Ambiente:
1- dotações orçamentárias a ele destinadas;
II - créditos adicionais suplementares a ele destinados;
HI - produto de multas impostas por infração à Legislação Ambiental,
lavrada pelo Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente;
IV - produto de licenças ambientais emitidas pelo Município;
V - doações de pessoas físicas e jurídicas;
VI - doações de entidades nacionais e internacionais;
VII - recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios;
VIII - preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou
dados requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município;
IX - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
X - indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas
verdes, devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo;
XI - compensação financeira ambiental;
XII - outras receitas eventuais.
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(
Governo da âniaN
Luziânia
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$ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta
específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.
$ 2º - Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais,
quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o
aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.
$ 3º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
sempre que solicitada deverá dar ciência aa COMDEMA das receitas destinadas ao FMMA.
Artigo 81 - Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente estabelecer
as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com
a Política Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais.
)
Artigo 82 - O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, observadas as diretrizes
fixadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e suas contas submetidas à apreciação do
Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMDEMA.
Artigo 83 - As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio
Ambiente, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo,
ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente.
TÍTULO HI
DO USO E PROTEÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS
CAPÍTULO I
DO SOLO
Artigo 84 - Considera-se poluição do solo e do subsolo a disposição, a
descarga, a infiltração, a acumulação, a injeção ou o enterramento no solo ou no subsolo, em
caráter temporário ou definitivo, de substâncias ou produtos poluentes, em estado sólido,
pastoso, líquido ou gasoso.
Parágrafo Único - O solo e o subsolo somente serão utilizados para
destinação de substâncias de qualquer natureza e em qualquer estado, com autorização concedida
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, após análise e aprovação
do projeto apresentado.
Artigo 85 - O Plano Diretor e o Zoneamento Ambiental definirão as áreas
propícias para o tratamento e disposição final dos resíduos sólidos no território municipal.
Artigo 86 - O Município através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
e dos Recursos Hídricos exercerá o controle e a fiscalização das atividades de produção,
armazenamento, distribuição, comercialização e uso, transporte e destinação final de produtos
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agrotóxicos e outros biocidas, bem como de suas embalagens em conformidade com a legislação
em vigor.
$ 1º - As empresas que fazem uso de agrotóxicos ou defensivos, para a
prática de dedetização, desratização, descupinização e despraguejamento químico, no território
do Município, deverão ser cadastradas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos
Recursos Hídricos.
$ 2º. As áreas rurais destinadas à atividades agropecuárias utilizadoras de
defensivos e biocidas serão objeto de fiscalização pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
dos Recursos Hídricos.
Artigo 87 - No caso de derramamento, vazamento, ou disposição acidental
de qualquer poluente sobre o solo, em cursos d'água ou na atmosfera, as operações de limpeza e
restauração da área e dos bens atingidos , de desintoxicação, quando necessária, e de destinação
final dos resíduos gerados atenderão às determinações estabelecidas pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde e
com a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC.
Artigo 88 - Em qualquer caso de poluição e contaminação do solo por
acidentes, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos deverá ser
imediatamente comunicado para aplicação de sanções e propositura de medidas cabíveis e, por
sua vez, caso necessário, dar ciência ao Ministério Público para abertura do competente
inquérito.
Artigo 89 - As empresas que possuem atividade de mineração já existentes
no Município deverão apresentar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos o PRAD - Plano de Recuperação de Área Degradada, bem como provas factíveis que o
mesmo vem sendo executado paulatinamente e concomitantemente à mineração, contemplando
aspectos de contenção de impactos, monitoramento, recomposição da cobertura vegetal, e usos
futuros quando do encerramento de suas atividades.
Artigo 90 - As atividades de extração de areia, argilas e cascalhos deverão
considerar efeitos cumulativos quando instaladas na mesma micro bacia hidrográfica, ficando a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos autorizado a determinar entre
os mineradores estudos e planos conjuntos de recuperação ambiental.
Artigo 91 - O Poder Público Municipal deverá instituir o Programa de
Manejo e Conservação Integrados dos Recursos Naturais em Micro bacias Hidrográficas
destinadas a todos os usuários de um mesmo corpo hídrico para implementar através de praticas
associativistas e cooperativistas a adoção de técnicas racionais com a finalidade de evitar
agressões ao meio ambiente.
Artigo 92 - O Poder Público Municipal poderá instituir Lei regulamentadora
do manejo e da conservação do solo rural.
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] CAPITULO .
DAS ÁGUAS, DOS ESGOTOS DOMÉSTICOS E EFLUENTES LÍQUIDOS
Artigo 93 - A Política Municipal de Controle de Poluição e Manejo dos
Recursos Hídricos objetiva:
I. proteger a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da população;
II. proteger e recuperar os ecossistemas aquáticos, com especial atenção
para as áreas de nascentes, as áreas de várzeas e outras relevantes para a manutenção dos ciclos
biológicos;
HI . reduzir, progressivamente, a toxicidade e as quantidades dos poluentes
lançados nos corpos d'água;
IV. compatibilizar e controlar os usos efetivos e potenciais da água, tanto
qualitativa quanto quantitativamente:
V.. controlar os processos erosivos que resultem no transporte de sólidos, no
assoreamento dos corpos d”água e da rede pública de drenagem;
VI . assegurar o acesso e o uso público às águas superficiais, exceto em
áreas de nascentes e outras de preservação permanente, quando expressamente disposto em
norma específica;
VII. o adequado tratamento dos efluentes líquidos, visando preservar à
qualidade dos recursos hídricos.
SEÇÃO I
DOS ESGOTOS DOMÉSTICOS
Artigo 94 - A utilização da água far-se-á em observância aos critérios
ambientais, levando-se em conta seus usos preponderantes, garantindo-se sua perenidade, tanto
no que se refere ao aspecto qualitativo com ao quantitativo.
Parágrafo Único - Os usos preponderantes e os critérios para a
classificação dos cursos d'água são aqueles definidos na legislação federal e estadual.
Artigo 95 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos realizará, periodicamente, análises da água da rede de distribuição no Município.
Artigo 96 - Onde não existir rede pública de abastecimento de água, poderá
ser adotado solução individual, com captação de água superficial ou subterrânea, atendendo aos
requisitos estabelecidos pela legislação específica, sem prejuízo às demais exigências legais, a
critério técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.
Parágrafo Único - A abertura de poços para captação de água,
independente de sua destinação, necessitará de prévia Autorização Ambiental da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.
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Artigo 97 - Onde não existir rede pública de coleta de esgotos, estes só
poderão ser lançados em corpos hídricos após processo prévio de tratamento, aprovado pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.
Artigo 98 - No caso de loteamento, condomínio, conjunto residencial,
parcelamento do solo ou qualquer outra forma de incentivo à aglomeração de casas ou
estabelecimentos, onde não houver sistema público de esgotamento sanitário, caberá ao
responsável pelo empreendimento prover toda a infra-estrutura necessária, incluindo o
tratamento dos esgotos.
Artigo 99 - Em áreas rurais e urbanas, onde não houver rede de esgoto, será
permitido o sistema individual de tratamento, com disposição final no subsolo, desde que
obedecidos os critérios estabelecidos nas normas da ABNT, quanto ao dimensionamento do
sistema, permeabilidade do solo e profundidade do lençol freático.
Artigo 100 - É proibido o lançamento de esgoto, mesmo tratado, nas praias
ou na rede de águas pluviais. :
Artigo 101 - Os dejetos provenientes da limpeza de fossas sépticas e dos
sanitários dos veículos de transporte rodoviário, previamente tratados pelo empreendedor,
deverão ser despejados em local apropriado para destinação final dos efluentes das fossas.
Artigo 102 - Os resíduos líquidos, sólidos ou gasosos, provenientes de
atividades agropecuárias, industriais, comerciais ou de qualquer outra natureza, só poderão ser
conduzidos ou lançados de forma a não poluírem as águas superficiais, subterrâneas e a
atmosfera.
Artigo 103 - Toda edificação fica obrigada a interligar seu esgoto
doméstico, no sistema público de esgotamento sanitário, quando da sua existência, ou depositá-
los em fossas sépticas residenciais, conforme projeto aprovado pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, de acordo com as normas técnicas estabelecidas nas
legislações vigentes.
Artigo 104 - A implantação de indústrias e outros empreendimentos e
atividades que dependam da utilização de águas subterrâneas e ou superficiais deverão ser
precedidas de estudos hidrogeológicos e químicos para avaliação das reservas e do potencial, e,
quando for o caso, do Estudo de Impacto Ambiental.
SEÇÃO |
DOS EFLUENTES LÍQUIDOS
Artigo 105 - Os efluentes de quaisquer fontes poluidoras somente poderão
ser lançados direta ou indiretamente nos corpos d'água desde que obedeçam a legislação federal
e estadual pertinentes e os dispositivos desta Lei.
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Artigo 106 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos
Hidricos, utilizará a classificação dos corpos dágua constante na legislação estadual, ou, se não,
existir na federal.
Artigo 107 - Não será permitido o lançamento de dejetos que confiram ao
corpo d'água qualidade em desacordo com a sua classificação.
Parágrafo Único - A fim de assegurar-se a manutenção dos padrões de
qualidade previstos para o corpo d'água, a avaliação de sua capacidade de assimilação de
poluentes deverá ser realizada em condições hidrológicas e de lançamento mais desfavoráveis.
Artigo 108 - As atividades efetivas ou potencialmente poluidoras ou
degradadoras e de captação de água, implementarão programas de monitoramento de efluentes e
da qualidade ambiental em suas áreas de influência, previamente estabelecidas ou aprovadas pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, em observância à legislação
pertinente.
Artigo 109 - Os efluentes líquidos provenientes de indústrias e atividades
efetivas ou potencialmente poluidoras deverão ser mantidos separados para os despejos e coleta,
através de sistemas próprios e independentes de acumulação, conforme sua origem e natureza, a
critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, de forma a
assegurar o seu tratamento adequado.
Artigo 110 - Os graxos, óleos e ácidos, provenientes das atividades de posto
de gasolina, oficina mecânica e lava-jato, bem como o lodo proveniente de sistemas de
tratamento de efluentes industriais, não poderão ser lançados na rede pública de esgotos sem o
tratamento adequado e a prévia autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos
Recursos Hídricos e da concessionária de serviços.
$ 1º - A manutenção e limpeza de veículos especiais utilizados no transporte
de resíduos de serviços de saúde, limpeza urbana, transporte coletivo, animais, produtos
químicos e outros produtos especiais devem ser realizados em estabelecimentos especialmente
autorizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.
$2º- É terminantemente proibido o lançamento dos dejetos referidos neste
artigo em galerias de águas pluviais, corpos d'água ou instalações subterrâneas.
Artigo 111 - Ficarão sujeitos as penalidades deste Código, as embarcações
ou terminais fluviais de qualquer natureza, que lançarem detritos ou óleo nos rios, lagoas ou em
outros tratos de água.
Parágrafo Único - Os dejetos, os esgotos sanitários e as águas servidas das
embarcações que trata este artigo deverão sofrer processo adequado de tratamento e
armazenamento e lançados posteriormente em locais previamente designados pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.
DDD em
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Pa
Prefeitura em Ação
CAPÍTULO IV
DA FLORA
Artigo 112 - As florestas, matas e os cerrados e quaisquer formas de
vegetação existentes no território municipal, são de interesse comum da população.
Artigo 113 - A ação ou omissão que contrarie as normas da legislação
vigente na utilização e/ou supressão de qualquer espécie de vegetação, sem autorização dos
órgãos públicos competentes constitui infração gravíssima e uso lesivo da propriedade.
Artigo 114 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos deverá promover entendimentos com os órgãos estaduais e federais de meio ambiente
para atuação conjunta, através de convênios, na fiscalização de desmatamentos e combate às
queimadas.
Parágrafo Único - A retirada de espécimes da flora ou da fauna, de
qualquer ecossistema existente em território municipal para tarefas de educação ambiental ou de
pesquisa científica, só será admitida, quando devidamente autorizada pela Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos ou por órgãos estaduais e federais competentes.
Artigo 115 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos
Hidricos deverá instituir um programa de revitalização das áreas de preservação permanente ao
longo dos rios, riachos e nascentes, através de seu reflorestamento com espécimes nativas
destacando-se o viveiro municipal, como banco de sementes enquanto experiência a ser
observada e multiplicada.
Artigo 116 - Na zona urbana, as árvores com mais de 30 cm de Diâmetro
Altura do Peito - DAP ficam imunes ao corte, podendo-se aceitá-lo, sob prévia autorização da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, e dos órgãos estadual e federal
competentes, em casos excepcionais a serem regulamentados, ou em face de empreendimentos
de interesse social e/ou utilidade pública.
Artigo 117 - É proibido destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer
modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada
alheia.
CAPÍTULO V
DOS CRIMES CONTRA A FAUNA
Artigo 118 - Todos os espécimes da fauna silvestre nativa local, bem como
seus ninhos, abrigos, e criadouros naturais estão sob a proteção do Poder Público Municipal,
sendo proibido em todo o Município a sua utilização, perseguição, destruição, mutilação, caça ou
captura.
Artigo 119 - É proibida, em território municipal, sob qualquer forma, a
prática de comércio de espécies silvestres, devendo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
dos Recursos Hídricos realizar sua apreensão e encaminhamento para o zoológico municipal ou
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Prefeitura em Ação
instituições congêneres onde à possibilidade de reintrodução em seu ambiente natural deverá ser
observada, comunicando o fato aos órgãos ambientais estadual e federal para suas providências,
e aplicando aos autores da infração outras sanções administrativas cabíveis.
Parágrafo Único - No caso previsto no caput deste artigo, a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos deverá promover encaminhamento de
denúncia formal ao Ministério Público, para o pertinente processo criminal com base nas
tipificações formatadas pela Lei Federal N. º 9605/98, sem prejuízo de sanções administrativas e
multas pela municipalidade.
Artigo 120 - Fica proibida a introdução de espécies exóticas nos
ecossistemas existentes em território municipal, salvo prévia autorização da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.
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CAPÍTULO VI
DO AR
Artigo 121 - Poluente do ar é qualquer forma de energia ou substância, em
qualquer estado físico que, direta ou indiretamente, seja lançada na atmosfera, alterando sua
composição natural e que seja efetivamente ou potencialmente danosa ao meio ambiente e à
saúde pública.
Artigo 122 - Cabe a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos fiscalizar e controlar as fontes de poluição que possam comprometer a qualidade do ar
com ênfase para as queimadas proibidas pela legislação federal e estadual.
Artigo 123 - As emanações gasosas provenientes de atividade produtiva,
doméstica ou recreativa só poderão ser lançadas á atmosfera se não causarem ou tenderem a
causar dano ao meio ambiente, à saúde e ao bem estar da população.
Artigo 124 - No caso de alto risco para a saúde, provocado por condições
atmosféricas adversas, os órgãos municipais competentes deverão impor as medidas pertinentes
para a diminuição ou supressão temporal das atividades poluidoras, enquanto persistirem aquelas
condições.
Parágrafo Único - Quando os níveis de poluição atmosférica em dada área
ultrapassarem os padrões adotados pelo Município, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
dos Recursos Hídricos em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde e a Conselho
Municipal de Defesa Civil estabelecerão o estado de alerta local e informarão à população sobre
os riscos à sua saúde, segurança e bem-estar, bem como sobre as medidas cautelatórias a serem
observadas, conforme o grau de saturação constatado.
Artigo 125 - Os órgãos municipais e as empresas públicas ou privadas,
responsáveis pela construção de novas indústrias ou instalações de qualquer tipo, que incluam
em seus processos tecnológicos a emissão de qualquer substância na atmosfera, serão obrigados
a introduzir nos projetos de purificação correspondente à tecnologia mais adequada para garantir
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que, de acordo com as normas estabelecidas, não se contamine o ambiente, observando os
padrões estabelecidos por substância pela legislação estadual e federal.
Artigo 126 - Poder Público estimulará a utilização de equipamentos e
sistema de aproveitamento de energia solar e eólica, bem como de qualquer tecnologia
energética alternativa que comprovadamente não provoque poluição atmosférica ou dano ao
meio ambiente.
CAPÍTULO VII
DOS RUÍDOS E VIBRAÇÕES
Artigo 127 - Fica proibido perturbar o sossego e o bem estar público através
de ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza produzidos por
qualquer fonte geradora de poluição sonora que contrarie os níveis máximos estabelecidos na Lei
nº 2990 de 03 de outubro de 2006.
Artigo 128 - As fontes de poluição sonora, já existente no município
deverão ser objeto de fiscalização pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos em conjunto com a Fiscalização de Postura que deverá verificar a adaptação de seus
equipamentos, serviços, métodos, sistemas, edificações, e atividades, de modo a cumprir o
disposto no artigo anterior, aplicando se necessário as sanções cabíveis.
Artigo 129 - Na construção de obras ou instalações que produzam ruídos ou
vibrações, bem como na operação ou funcionamento daquelas existentes, deverão ser tomadas
medidas técnicas preventivas e corretivas para evitar os efeitos nocivos da poluição sonora.
Artigo 130 - Os bares, boates e demais estabelecimentos observarão, em
suas instalações, normas técnicas de isolamento acústico de modo a não incomodar a vizinhança.
Parágrafo Único - Presume-se a responsabilidade solidária dos
proprietários em relação aos ruídos, sons e vibrações provenientes dos veículos pertencentes aos
frequentadores presentes em seus estabelecimentos.
Artigo 131 - Fica proibido a emissão de ruídos e vibrações em zonas
exclusivamente residenciais após as vinte e duas horas até sete horas do dia seguinte.
Artigo 132 - É expressamente proibido no território do Município:
I a instalação de alto-falante, caixa acústica ou similar, em postos ou
calçadas de estabelecimentos comerciais, sem a devida autorização do órgão municipal
competente;
IL. a propagação de sons que caracterizem poluição sonora de fabricas e
indústrias localizadas em área residenciais.
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Prefeitura em Ação
Artigos 133 - Não se compreendem nas proibições desta lei, os sons
produzidos por:
I - bandas de músicas e fanfarras, desde que em procissões, cortejos ou
desfiles públicos;
K - sirenes ou aparelhos de sinalização sonora de ambulância, carros de
bombeiros e de policiamento ou assemelhados;
HI - apitos, buzinas ou outros aparelhos de advertência de veículos em
movimento, dentro do período diurno, respeitando a legislação de trânsito vigente;
IV - manifestações em recintos destinados à prática de esportes, com horário
previamente licenciados pelo órgão competente, excluindo-se a queima de foguetes, morteiros ou
a utilização de outros fogos de artifícios, quando utilizados indiscriminadamente;
V - alto-falante, na transmissão de avisos de utilidade pública procedente de
entidades de direito público;
) VI - veículos de coleta de lixo ou de limpeza pública, promovida pelo
Município;
VIH - vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral, de acordo com a
legislação própria; :
VIII - sinos de igrejas ou templos, desde que sejam usados exclusivamente
para indicar as horas;
IX - eventos culturais e manifestações populares;
X - as emissões sonoras produzidas em obras públicas necessárias para a
continuidade de serviços de interesse geral e aquelas produzidas por manifestações tradicionais e
populares;
XI - geradores de energia de hospitais e congêneres, bem como do Corpo de
Bombeiros, dos órgãos de segurança e dos demais órgãos públicos ou que prestem serviços
públicos;
CAPÍTULO VII
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Artigo 134 - Para os fins desta lei entende-se por resíduos sólidos quaiquer
forma de matéria ou substância, nos estados sólidos e semi-sólidos, que resultem de atividade
industrial, comercial, de serviços, hospitalar, agrícola, doméstica, de varrição e de outras
atividades da comunidade, capazes de causar poluição ou contaminação ambiental de qualquer
espécie.
Parágrafo Único - Ficam incluídos entre os resíduos sólidos definidos no
caput deste artigo os iodos provenientes de sistemas de tratamento de água e os gerados em
equipamentos e instalações de controle de poluição, bem como os líquidos cujas características
tornem inviável o seu lançamento em rede pública de esgotos ou corpos d'água ou exijam, para
tal fim, solução técnica e economicamente viável em face da melhor tecnologia disponível, de
acordo com as especificações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos.
Artigo 135 - Quanto aos resíduos sólidos ficam proibidos:
I o lançamento in natura a céu aberto;
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Prefeitura em Ação
I. a queima a céu aberto;
II. o lançamento em cursos d água, áreas de várzea, poços e mananciais €
suas áreas de drenagem;
IV. a disposição em vias públicas, praças, terrenos baldios, áreas erodidas e
outros locais impróprios;
V. o lançamento em sistemas de rede de drenagem, de esgotos, bueiros e
assemelhados;
VI. o armazenamento em edificação inadequada;
VII. a utilização de lixo in natura para alimentação de animais e adubação
orgânica sem tratamento prévio.
Artigo 136 - Todo e qualquer sistema público ou privado, de geração,
coleta, transporte, armazenamento, tratamento e/ou destinação de resíduos sólidos localizados no
Município, estará sujeito ao controle da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos.
Artigo 137 - Todo e qualquer sistema de tratamento e/ou destinação de
resíduos sólidos deverá ter sistemas de controle da poluição e sér operado por técnicos
devidamente habilitados, conhecedores desses sistemas de controle, para automonitorar suas
emissões gasosas e efluentes no lençol freático e nos corpos hídricos superficiais.
Artigo 138 - Todo o gerador de grandes volumes de lixo domiciliar, bem
como, de resíduos perigosos de natureza industrial ou oriundo dos serviços de saúde, rodoviária,
portos ou aeroportos, será responsável pela apresentação a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e dos Recursos Hídricos de um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
abrangendo a coleta, transporte, armazenamento, tratamento e destinação final que será aditado
periodicamente.
Artigo 139 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos
Hidricos deverá implantar um programa de educação ambiental voltado à questão específica dos
resíduos sólidos: promovendo a diminuição de sua geração; esclarecendo a população sobre seus
deveres ambientais; introduzindo conceitos e técnicas de coleta seletiva e reciclagem, de modo a
diminuir a incidência de disposição inadequada de lixo em locais clandestinos, através de
campanhas de publicidade e mutirões de fiscalização com aplicação de multas e demais sanções
administrativas.
Artigo 140 - O Poder Público Municipal estimulará através de programas
específicos a serem desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos, o empresariado na investigação de matérias primas e tecnológicas que minimizem a
geração de resíduos e privilegiará a coleta seletiva dos resíduos sólidos e reciclagem de lixo, bem
como a implantação de um sistema descentralizado de usinas de processamento de resíduos
urbanos, de forma a minimizar impactos ambientais.
CAPÍTULO IX
DO USO, ESTOCAGEM, COMERCIALIZAÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS
PERIGOSOS
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Artigo 141 - É dever do Poder Público controlar e fiscalizar a produção, a
estocagem, o transporte, a comercialização e a utilização de substâncias ou produtos perigosos,
bem como as técnicas, os métodos e as instalações que comportem risco efetivo ou potencial
para a sadia qualidade de vida e do meio ambiente.
Artigo 142 - As operações de transporte, manuseio e armazenagem de
produtos e/ou resíduos perigosos no Município obedecerão ao disposto da legislação federal,
estadual e nesta Lei.
Artigo 143 - São produtos perigosos os assim classificados pela Resolução
CONAMA nº 023/96, bem como substâncias com potencialidade de danos a saúde humana e ao
meio ambiente, conforme classificação que poderá ser expedida pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, consultado o Conselho Municipal de Meio Ambiente.
j Artigo 144 - Os veículos, as embalagens e os procedimentos de transporte
de cargas perigosas devem observar as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas e
Técnicas - ABNT e a legislação em vigor, e encontrar-se em perfeito estado de conservação,
manutenção e regularidade e sempre devidamente sinalizados. :
Artigo 145 - São perigosos os resíduos, ou mistura de resíduos, que
possuam características de corrosividade, inflamabilidade, reatividade ou toxicidade, conforme
definidas nas Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
Artigo 146 - O uso de vias urbanas por veículos transportadores de produtos
ou resíduos perigosos obedecerá aos critérios estabelecidos pela legislação municipal que trata
dos transportes e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, devendo
ser consideradas como merecedoras de especial proteção às áreas densamente povoadas e de
grande concentração de pessoas, a proteção de mananciais e áreas de valor ambiental.
Parágrafo Único - As operações de carga e descarga de produtos perigosos
nas vias urbanas obedecerão a horários previamente determinados pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, levando-se em conta, entre outros fatores, o fluxo de
tráfego.
Artigo 147 - Os veículos transportadores de produtos ou resíduos perigosos
só poderão pernoitar em áreas especialmente autorizadas pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e dos Recursos Hídricos, que serão fixadas em conjunto com a Defesa Civil.
Artigo 148 - A limpeza de veículos transportadores de produtos ou resíduos
perigosos só poderá ser feita em instalações adequadas, devidamente autorizadas pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.
CAPÍTULO X
DA POLUIÇÃO VISUAL
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e
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Artigo 149 - Para os fins desta lei entende-se por poluição visual a alteração
adversa dos recursos paisagísticos e cênicos do meio urbano e da qualidade de vida de sua
população, mediante o uso abusivo ou desordenado de meios visuais.
Artigo 150 - A inserção de publicidade no espaço urbano só será admitida
quando observados os seguintes princípios:
1 respeito ao interesse coletivo e às necessidades de conforto ambiental;
II. preservação dos padrões estéticos da cidade,
II. resguardo da segurança das edificações e do trânsito;
IV. garantia do bem-estar físico, mental e social do cidadão;
Artigo 151 - Fica proibido alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente
protegido por lei, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico,
cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade
competente ou em desacordo com a concedida, bem como pichar, grafitar ou por outro meio
conspurcar edificação ou monumento urbano. :
CAPÍTULO XI
DO TURISMO
Artigo 152 - O turismo será incentivado pelo Poder Público Municipal de
modo a não prejudicar o meio ambiente.
$ 1º. Caberá ao Município planejar a compatibilização entre a atividade
turística e a proteção ambiental em seu território, sem prejuízo da competência federal e
estadual, mediante estudos, planos urbanísticos, projetos, resoluções e elaboração de normas
técnicas.
$ 2º. No âmbito de sua competência o Município observará os seguintes
princípios:
I - desenvolvimento da consciência ecológica da população e do turista, dos
segmentos empresariais e profissionais envolvidos com a atividade turística;
II - orientação ao turista a respeito da conduta que deve adotar para prevenir
qualquer dano ao meio ambiente;
III - incentivo ao agroecoturismo, turismo rural e demais modalidades do
turismo sustentável;
IV - incentivo ao turismo ecológico em parques, bosques e unidades de
conservação no território municipal.
Artigo 153 - O Poder Público Municipal criará Áreas Especiais de Interesse
Turístico e fomentará a implantação de seus equipamentos urbanísticos.
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é
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$ 1º. As Áreas Especiais de Interesse Turístico, a serem criadas por lei
municipal, são destinadas a:
I- promover o desenvolvimento turístico e ambiental,
II - assegurar a preservação e valorização do patrimônio cultural e natural,
HI - zelar pela conservação das características urbanas, históricas e
ambientais que tenham justificado a criação da unidade turística.
$ 2º. As saídas públicas, praias e demais atividades turísticas desenvolvidas
nas áreas afetadas pelo Reservatório do AHE Corumbá IV e III, serão regidas por legislação
específica, devendo-se considerar o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo da área do Entorno do
Reservatório do AHE Corumbá IV e III, no Município de Luziânia.
' TÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS E DO PROCESSO
CAPÍTULO 1
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Artigo 154 - Constitui infração ambiental toda ação ou omissão, voluntária
ou involuntária que contrarie a presente lei e os demais preceitos da legislação ambiental e, em
especial as condutas elencadas abaixo:
I - iniciar a instalação de qualquer empreendimento ou atividade real ou
potencialmente poluidora sem licença ou em desacordo com a mesma, quando concedida;
H - iniciar ou prosseguir operação de empreendimentos ou atividades sem
licença ou em desacordo com a mesma, quando concedida;
WI - testar instalação ou equipamentos sem licença ou em desacordo com a
mesma, quando concedida;
IV - deixar de efetuar o registro da atividade ou empreendimento no
Cadastro Técnico de Atividades Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;
V - impedir, dificultar, embaraçar, desacatar ou desrespeitar agentes da
fiscalização ambiental municipal;
VI - sonegar dados ou informações, prestá-las de forma falsa ou modificada
ou alterar dados técnicos e documentos;
VII - prosseguir atividades suspensas pelo Sistema Municipal de Meio
Ambiente;
VIII - reativar instalações ou atividades interditadas pela fiscalização
ambiental Municipal;
IX - descumprir exigências técnicas ou administrativas formuladas pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, bem como prazos
estabelecidos por esta Lei,
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Luziân
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X - descumprir no todo ou em parte Termos de Compromisso ou Termos de
Ajuste de Conduta assinados junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos;
XI. descumprir, mediante auto de infração, cronograma ou prazos de obras;
XII. comercializar equipamentos, máquinas, meios de transporte, peças,
materiais, combustíveis, produtos, matérias-primas e componentes em desconformidade com a
legislação ambiental vigente;
XII. adulterar produtos, matérias primas, equipamentos, componentes e
combustíveis, ou utilizar artifícios e processos que provoquem o aumento da emissão de
poluentes ou prejudiquem a correta avaliação dos níveis de poluição;
XIV. efetuar disposição ou instalação de materiais com grave risco de
poluição por acidente;
XV. causar poluição no ar por lançamento de resíduos gasosos ou materiais
particulados ou ainda, substâncias tóxicas em desconformidade com a legislação ambiental;
XVI. causar incômodo por emissões de substâncias odoríferas acima dos
limites de percepção e além dos limites da propriedade em que se localiza a fonte emissora;
XVII. matar, perseguir, caçar, destruir, mutilar, capturar, e comercializar
espécimes da fauna silvestre local, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais;
XVIII. proceder o desfazimento de leira sem a devida licença;
XIX. provocar queimada ao ar livre sem a devida autorização;
XX. fazer uso do fogo em mata, cerrado ou em áreas agrosilvopastoris;
XX. causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação Ambiental,
Áreas de Preservação Permanente e Áreas de Proteção aos Mananciais;
XXII. causar poluição da água por lançamento de resíduos sólidos, líquidos
ou substâncias tóxicas, bem como aos mananciais destinados ao abastecimento de água potável;
XXIII. lançar resíduos sólidos “in natura” em locais vedados pela presente
lei, bem como armazená-los em edificações inadequadas;
XXIV. emitir som acima dos padrões estabelecidos pela legislação
pertinente;
XXV. provocar alteração adversa dos recursos paisagístico e cênico do meio
urbano, bem como da qualidade de vida da população, mediante o uso abusivo ou desordenado
de meios visuais;
XXVI. promover a má utilização do solo, efetuando a extração de jazidas
minerais sem a devida autorização ambiental e o lançamento de substâncias ou produtos
poluentes em caráter temporário ou definitivo;
XXVII. transgredir outras normas, diretrizes, padrões ou parâmetros
federais, estaduais ou locais, legais ou regulamentares à proteção da saúde ambiental ou do meio
ambiente;
Parágrafo Único - As infrações ambientais são apuradas em processo
administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as
disposições desta lei.
Artigo 155. A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que
infringir qualquer dispositivo desta Lei de seus regulamentos e demais normas decorrentes, bem
como de qualquer outro diploma legal atinente à proteção ambiental, fica sujeita às seguintes
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id
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penalidades, independentemente da obrigação de reparar os danos causados ou de outras sanções
civis ou penais:
1 - ADVERTÊNCIA ESCRITA: será aplicada ao infrator primário nos
casos em que o dano seja de menor potencial ofensivo ao meio ambiente, devendo ser lavrada
notificação para que o mesmo faça cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras
sanções pertinentes;
1H - MULTA de R$ 50,00 (cingienta reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta
milhões de reais), convertidas em Unidade Fiscal de Luziânia (UFL), será aplicada pela
autoridade ambiental municipal através do procedimento previsto nesta lei, sempre que o
infrator:
a) - não atender no prazo estipulado as exigências constantes da notificação
de advertência;
1 b) - incidir nas infrações previstas nesta lei;
HI. suspensão total ou parcial de suas atividades, até a correção das
irregularidades;
TV. suspensão de fabricação e venda do produto;
V. perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo
Município, que notificará aos órgãos ambientais da União e do Estado para que o mesmo se dê
em seus níveis de poder;
VI. apreensão dos animais, equipamentos, instrumentos, matéria prima e
veículos utilizados na infração;
VII - destruição ou inutilização do produto, embargo ou demolição da obra
ou atividade;
VIII. cassação do Alvará e da Licença concedidos, em áreas urbana ou rural
através dos órgãos competentes do Poder Executivo;
IX. proibição de contratar com a administração pública municipal pelo
prazo de 3 anos;
$ 1º. Responderá pela infração quem, comprovadamente, por qualquer modo
a cometer ou concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.
$ 2º. Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-
lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
$ 3º. As penalidades previstas neste artigo serão regulamentadas através de
Decreto Municipal e deverão ser aplicadas levando-se em consideração a natureza e a gravidade
da infração, bem como as consequências para a coletividade.
$ 4º. As penalidades serão aplicadas, sem prejuízo daquelas que possam ser
impostas pelo Estado e pela União.
Artigo 156 - A pena de multa deverá espelhar o valor do prejuízo ambiental,
e terá por base a unidade, o hectare, o metro cúbico, o quilograma ou outra medida pertinente de
acordo com o objeto jurídico lesado.
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Luziânia
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$ 1º. Os valores das multas serão definidos por Portarias Normativas
destinadas a complementar esta lei e seu regulamento.
8 2º. A pena de multa poderá ser convertida em até 90% (noventa por cento)
do seu valor em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
$ 3º. Poderá ser aplicada multa diária, sempre que o cometimento da
infração se prolongar no tempo, até sua efetiva cessação ou regularização da situação mediante a
celebração, pelo infrator, de termo de compromisso de reparação de dano junto a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.
$ 4º. os casos de reincidência as multas poderão ser aplicadas em dobro da
anteriormente imposta.
1
8 5º. Os valores das multas referentes às infrações previstas nos incisos I, II,
HI, IV do Artigo 131 desta lei, deverão ser estabelecidos levando-se em consideração o potencial
poluidor da atividade ou empreendimento.
Artigo 157 - As infrações a esta Lei, a regulamentos, normas, padrões, e
exigências técnicas dela decorrentes, serão classificadas em: leves, graves e gravíssimas,
levando-se em conta:
IT. a intensidade do dano, efetivo ou potencial;
TI. as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
TI. os antecedentes do infrator;
IV. a situação econômica do infrator.
$ 1º. Constituem circunstâncias atenuantes:
I - ter bons antecedentes com relação à disposições legais relativas à defesa
do meio ambiente;
II - ter procurado de modo efetivo e comprovado, evitar ou atenuar as
consequências danosas do fato, ato ou omissão;
III - comunicar, imediatamente, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
dos Recursos Hídricos, a ocorrência do fato, ato ou omissão que coloque ou possa colocar em
risco o meio ambiente;
IV - ser o infrator primário e a falta cometida pouco significativa para o
equilíbrio ambiental;
V - colaborar com os agentes da fiscalização e da guarda ambiental.
$ 2º. Constituem circunstâncias agravantes:
I - ter cometido, anteriormente, infração à legislação ambiental;
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as da cidade
Luziâni a Piá
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II - deixar de comunicar, de imediato, a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e dos Recursos Hídricos, a ocorrência de fato, ato, ou omissão que coloque ou possa
colocar o meio ambiente e a saúde pública em risco;
HI - Dificultar o atendimento da fiscalização ambiental, da guarda ambiental
ou dos agentes credenciados da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
por ocasião da inspeção à fonte de poluição ou à área de degradação ambiental;
IV - deixar de atender de forma reiterada as exigências da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;
V - cometer a infração para obter vantagem pecuniária ou com o emprego
de coação, fraude, abuso de confiança, ou abuso do direito de licença, permissão ou autorização
ambiental;
VI - coagir outrem para a execução material da infração;
VII - gerar a infração efeitos sobre a propriedade alheia;
) VIII - ter a infração consequências danosas à saúde pública;
EX - praticar qualquer infração durante a vigência das medidas de
emergência previstas nesta lei;
X- ter a infração atingido áreas de proteção legal;
XI - ter a infração gerada impacto sobre qualquer espécie da fauna ou da
flora ameaçadas de extinção.
Artigo 158 - Todas as reclamações da população relacionadas às questões
ambientais deverão ser devidamente apuradas pela autoridade ambiental municipal através dos
agentes da fiscalização, do quadro próprio, ou pelos agentes credenciados ou conveniados da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.
Parágrafo Único - O Executivo Municipal poderá instituir junto a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos a Ouvidoria Ambiental.
CAPÍTULO IH
DO PROCESSO
Artigo 159 - As infrações à legislação ambiental serão apuradas em
processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de advertência, seguida do auto de
infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei.
Artigo 160 - O auto de infração será lavrado pela fiscalização devendo
conter:
1. nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais
elementos necessários a sua qualificação e identificação civil;
IH. local, data e hora da infração;
WI. descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar
transgredido;
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IV. penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que
autoriza a sua imposição;
V. ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo
administrativo;
VI. assinatura do autuante e do autuado, devendo ser consignado a
circunstância em que o infrator recusar-se a assinar o auto de infração;
VII. prazo para apresentação de defesa que deverá ser dirigida a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos devidamente protocolada.
Artigo 161 - No caso de aplicação das penalidades de apreensão e de
suspensão de venda do produto, no auto de infração deverá constar, ainda, a natureza,
quantidade, nome e/ou marca, procedência, o local onde o produto ficará depositado e o seu fiel
depositário.
' Artigo 162 - As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração
não acarretarão nulidade do mesmo quando do processo constarem os elementos necessários à
determinação da infração e do infrator.
Artigo 163 - Instaurado o processo administrativo, a Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, determinará ao infrator, a correção da
irregularidade, ou medidas de natureza cautelar, tendo em vista a necessidade de evitar a
consumação de dano mais grave.
Parágrafo Único - Se a natureza da infração exigir, a Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos deverá produzir, logo após a autuação do infrator, as
provas técnicas necessárias para a conservação da materialidade da infração.
Artigo 164 - O infrator será notificado para ciência da infração:
I - pessoalmente;
II - pelo correio por via postal (AR);
HI - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido;
$ 1º. Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência,
deverá essa circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade que efetuou a
notificação na presença de duas testemunhas.
8 2º. O edital referido no inciso III deste artigo será publicado uma única
vez, na imprensa oficial e em um jornal de grande circulação local, considerando-se efetivada a
notificação 5 (cinco) dias após a publicação.
Artigo 165. O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de
infração no prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência da autuação.
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Eq (
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Parágrafo Único - Antes do julgamento da defesa ou da impugnação a que
se refere este artigo, deverá ser ouvido o autuante, que terá o prazo de 5 (cinco) dias para se
pronunciar a respeito.
Artigo 166 - A instrução do processo deverá ser conduzida por
funcionário(s) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
especialmente designado (s) para tal fim.
$ 1º. Não poderão ser designados os funcionários pertencentes aos quadros
da fiscalização ambiental.
$ 2º. O processo deverá ser concluído no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, podendo ser prorrogado apenas uma vez, por igual período, mediante autorização do (a)
Secretário (a) titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, com
despacho fundamentado.
$ 3º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
poderá, se necessário, determinar ou admitir quaisquer meios lícitos de prova, tais como perícias,
exames de laboratório, pareceres técnicos, informações cadastrais, testes ou demonstrações de
caráter científico ou técnico, oitiva de testemunhas e outros meios disponíveis e aplicáveis ao
caso. ;
$ 4º. Cabe a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos fazer a designação de especialistas, pessoas físicas ou jurídicas, para a realização de
provas técnicas, sendo facultado ao autuado indicar assistentes.
Artigo 167 - Os processos serão julgados por uma comissão designada e
presidida pelo (a) Secretario (a) Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, dando
ciência ao infrator.
Artigo 168 - O infrator ou quem demonstre interesse legítimo poderá no
prazo de 5 (cinco) dias após tomar ciência da decisão, interpor em última instância, recurso para
o (A) Secretario (a) Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos que após ouvir o
COMDEMA proferirá decisão final.
8 1º. A demonstração do interesse legítimo será apreciada como preliminar
durante o julgamento do recurso.
$ 2º. Caso julgue necessário, será ouvido o Departamento Jurídico
Municipal antes da decisão do COMDEMA.
Artigo 169 - Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão
efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a
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Lis da cidade =
Luziânia |
Prefeitura em Haro
imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente, salvo para as penas de
inutilização ou destruição de matérias primas ou produtos e de demolição.
Artigo 170 - Os servidores são responsáveis pelas declarações que fizerem
nos autos de infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou
omissão dolosa.
Artigo 171 - Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotado os prazos
para recursos, ou, sendo o processo julgado em última instância pelo COMDEMA, o (a)
Secretario (a) Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos ratificará a decisão final,
dando o processo por encerrado, ordenando a notificação do infrator.
Artigo 172 - Quando aplicada a pena de multa, esgotados os recursos
administrativos, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias,
contados da data do recebimento da notificação, recolhendo o respectivo valor à conta do
FMMA - Fundo Municipal de Meio Ambiente.
8 1º. O valor estipulado da pena de multa cominado no auto de infração será
corrigido pelos índices oficiais vigentes (Unidade Fiscal de Luziânia), por ocasião da expedição
da notificação para o seu pagamento.
$ 2º. A notificação para pagamento da multa será feita mediante ciência ao
infrator ou por registro postal ou por meio de edital publicado na imprensa oficial, se não
localizado o infrator.
8 3º. O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo,
implicará a sua inscrição em Dívida Ativa para cobrança judicial, na forma da legislação
pertinente.
TÍTULO V
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CAPITULO I
DA ESTRUTURA
Artigo 173 - Constituirá o SIMMA - Sistema Municipal de Meio Ambiente
os órgãos e entidades da Administração Municipal, as entidades públicas ou privadas
encarregadas direta ou indiretamente do planejamento, implementação, controle, e fiscalização
de políticas públicas, serviços ou obras que afetam o meio ambiente, bem como a elaboração e
aplicação das normas a ele pertinentes, e as organizações não governamentais dedicadas à
proteção ambiental.
Parágrafo Único - O Sistema Municipal de Meio Ambiente é composto
pela seguinte estrutura:
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1 Órgão Consultivo/Normativo e Deliberativo: o Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, órgão colegiado, autônomo, de composição paritária
entre representantes do poder público e da sociedade civil organizada, de caráter consultivo,
normativo e deliberativo, responsável pelo acompanhamento da implementação da Política
Municipal de Meio Ambiente, bem como dos demais planos, programas e projetos afetos à área;
IL. Órgão Executivo: a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos
Recursos Hídricos, órgão de execução, coordenação, fiscalização e controle da política
ambiental;
HI Órgãos Seccionais: as Secretarias Municipais e organismos da
administração municipal direta e indireta, cujas ações, enquanto órgãos seccionais interferirão na
conformação da paisagem, nos padrões de apropriação e uso, conservação, preservação e
pesquisa dos recursos ambientais.
, Artigo 174 - Os órgãos e entidades que compõe o SIMMA atuarão de forma
harmônica e integrada, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos
Recursos Hídricos, por meio do Plano de Ação Ambiental Integrado.
CAPÍTULO H
DO ÓRGÃO CONSULTIVO/ DELIBERATIVO E
NORMATIVO — COMDEMA
Artigo 175. O COMDEMA, enquanto órgão consultivo, deliberativo e
normativo do SIMMA, em questões referentes à preservação, conservação, defesa, recuperação e
melhoria do meio ambiente natural, construído e do trabalho, terá as seguintes competências:
I- participar na formulação da política municipal de meio ambiente à luz do
conceito de desenvolvimento sustentável, por meio de diretrizes, recomendações e propositura de
planos, programas e projetos;
II - colaborar na elaboração do Plano de Ação Ambiental Integrado da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, e acompanhar sua execução;
III - colaborar na elaboração de planos, programas e projetos intersetoriais,
regionais, locais, e específicos de desenvolvimento do Município;
IV - aprovar por meio de resoluções as normas, critérios, parâmetros,
padrões e índices de qualidade ambiental, bem como métodos para ouso dos recursos ambientais
do Município, observadas as legislações municipais, estaduais e federais;
V - informar ao órgão ambiental federal, estadual e municipal sobre a
existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação, propondo medidas para sua
recuperação;
VI - propor e colaborar na definição e implantação de espaços territoriais e
seus componentes a serem especialmente protegidos;
VII - estabelecer critérios básicos e fundamentados para a elaboração do
zoneamento ecológico econômico do Município, bem como participar na sua formulação;
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Governo da cidade de (
Luziânia
Prefeitura em Ação
VIII - propor e colaborar na execução de atividades voltadas à educação
ambiental bem como de campanhas voltadas à conscientização dos principais problemas
ambientais do município;
IX - normatizar, facilitar e integrar as ações à implementação da AGENDA
21 de Luziânia;
X - normatizar, facilitar e integrar as ações à implementação do Pólo do
PROAMBIENTE;
XI - propor normas, cooperar e integrar as ações à implementação do Plano
de Gerenciamento Integrado dos Resíduos Sólidos - PGIRS;
XII - manter intercâmbio com entidades públicas e privadas, nacionais e
internacionais, dedicadas à pesquisa ou a outras atividades que visem a defesa do meio ambiente;
XIII - examinar matéria em tramitação na administração pública municipal,
que envolva questão ambiental, a pedido do Poder Executivo, de qualquer órgão ou entidade do
SIMMA, ou por solicitação da maioria de seus membros;
XIV - propor e opinar sobre projetos de leis de relevância ambiental;
XV - apreciar o termo de referência para elaboração de ELA/RIMA ou de
estudos ambientais específicos;
XVI - apreciar, os estudos prévios de impacto ambiental que vierem a ser
apresentados no processo de licenciamento;
XVII - solicitar informações gerais, gerenciais e dados operacionais dos
órgãos e empresas responsáveis pelos serviços públicos de saneamento ambiental;
XVIII - cadastrar as entidades não governamentais interessadas em
participar do COMDEMA;
IXX - convocar por áreas específicas os fóruns das organizações não
governamentais, com a finalidade de indicar as instituições que irão compor o COMDEMA, na
forma do Artigo 176 desta lei;
XX - fiscalizar a aplicação dos Recursos do Fundo Municipal do Meio
Ambiente - FMMA e apreciar sua prestação de contas bem como relatório de atividades;
XXI - zelar pelo cumprimento da legislação ambiental federal, estadual e
municipal;
XXII - elaborar seu Regimento Interno.
Artigo 176 - O COMDEMA será composto por 18 (dezoito) membros
titulares e 18 (suplentes) suplentes, nomeados pelo Prefeito, a saber:
I um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos
Recursos Hídricos, ou em caso de extinção do órgão o que vier a substituí-lo na esfera
administrativa;
IH. um representante da Secretaria Municipal de Saúde Pública, ou em caso
de extinção do órgão o que vier a substituí-lo na esfera administrativa;
HI. um representante da Secretaria Municipal de Industria Comércio e
Turismo, ou em caso de extinção do órgão o que vier a substituí-lo na esfera administrativa;
IV. um representante da Secretaria Municipal de Agricultura, ou em caso de
extinção do órgão o que vier a substituí-lo na esfera administrativa;
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Governo da cidade =
Luziânia a
Prefeitura em Ação
V. um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano,
ou em caso de extinção do órgão o que vier a substituí-lo na esfera administrativa;
VI um representante da Secretaria Municipal de Educação, ou em caso de
extinção do órgão o que vier a substituí-lo na esfera administrativa;
VII. um representante da Empresa Estadual de Saneamento de Goiás S/A. -
SANEAGO, ou em caso de extinção do órgão o que vier a substituí-lo na esfera administrativa;
VIII. um representante da Câmara Municipal de Luziânia;
IX.. um representante da Universidade Estadual de GOIAS (UEG);
X. três representantes das Organizações Não Governamentais - ONGs
Ambientalistas escolhidos em Assembléia Geral, amplamente convocada por um Fórum das
citadas organizações;
XI. dois representante das Associações e Organizações Profissionais afins
ao meio ambiente, indicados por um Fórum das citadas associações e/ou organizações;
XI. um representantes dos patronais indicado em Assembléia Geral,
resina pela Associação Comercial e Industrial de Luziânia . ACIL;
XII. um representante das Organizações Sindicais de Trabalhadores e
Servidores escolhido em Assembléia Geral, amplamente convocada por um Fórum das citadas
organizações;
IVX. um representante das Associações Desenvolvimento Rural indicado
pela Central das Associações.
XV. um representante do INCRA no município.
$ 1º. Os representantes dos órgãos da Administração Municipal, bem como
seus respectivos suplentes, serão nomeados, mediante indicação dos Secretários.
$ 2º. Os membros a que aludem os incisos VII a XV, e seus respectivos
suplentes, serão nomeados, mediante indicação dos órgãos ou entidades ali mencionados, no
prazo de até 30 (trinta) dias da data da convocação para o preenchimento das citadas vagas.
$ 3º. Vencido o prazo acima o Prefeito designará o representante da
categoria não indicado pelo Fórum competente, ouvido o COMDEMA.
8 4º. Perderá o mandato o conselheiro que, sem justificativa, faltar a três
reuniões consecutivas ou a 04 (quatro) intercaladas, não se fazendo representar por suplente.
$ 5º. Na hipótese do parágrafo anterior a entidade não governamental deverá
ser oficiada para indicar novo conselheiro, em não havendo a indicação no prazo de 30 dias, o
COMDEMA convocará o fórum respectivo para que ocorra a indicação de nova instituição.
Artigo 177 - O mandato dos conselheiros componentes do COMDEMA,
será de 2 (dois) anos, sendo permitida sua recondução.
Parágrafo Único - As funções de membro do Conselho não serão
remuneradas, sendo, porém, consideradas como de relevante interesse público.
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e
Prefeitura em Ação
Artigo 178 - O Conselho Municipal do Meio Ambiente terá a seguinte
estrutura:
I- Plenário;
TI - Mesa Diretora;
II - Secretaria Executiva;
IV- Câmaras Técnicas.
Artigo 179 - O Plenário não deliberará sem a presença de, no mínimo, 50%
mais 1 de seus membros.
Parágrafo Único - As deliberações serão tomadas por maioria simples,
exercendo o Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.
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Artigo 180 - A Presidência do Conselho será sempre exercida pelo (a)
Secretario(a) Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos. O 1º Secretário e Secretário
Suplente, bem como os demais membros da Diretoria serão eleitos pelos seus pares para o
mandato de 2 (dois) anos.
Artigo 181 - As atribuições e normas de funcionamento do COMDEMA
serão definidas em Regimento Interno, que deverá ser aprovado pelos conselheiros, em sessão
Plenária, pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros.
Artigo 182 - As Câmaras Técnicas serão criadas pelo Presidente e
presididas por 1 (um) dos Conselheiros, e terão a função de apreciar propostas apresentadas ao
Conselho de acordo com o estabelecido em seu Regimento Interno.
Artigo 183 - O Presidente poderá criar Comissões Especiais, na forma do
Regimento Interno, que terão caráter temático e consultivo, extinguindo-se com o atingimento de
seus objetivos.
Artigo 184 - O COMDEMA reunir-se-á, ordinariamente, na forma
estabelecida em seu Regimento Interno e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo
Prefeito ou pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de 60% (sessenta por
cento) de seus membros titulares.
Artigo 185. As sessões plenárias do COMDEMA serão públicas, permitida
a manifestação oral de representantes de órgãos, entidades e empresas ou autoridades, quando
convidados pelo presidente ou pela maioria dos conselheiros.
Artigo 186 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos requisitará o necessário suporte técnico - administrativo e financeiro, sem prejuízo da
colaboração dos demais órgãos e entidades nele representados.
CAPÍTULO HI
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Governo da cidade
Luziânia
Prefeitura em Ação
DO ÓRGÃO EXECUTIVO - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS HÍDRICOS
Artigo 187 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos, no âmbito da política ambiental e sem prejuízo de suas demais atribuições, passará a
ter as seguintes competências:
I - elaborar e executar estudos e projetos para a Política Municipal de Meio
Ambiente (PMMA), bem como para subsidiar a implementação permanente revisão das normas,
padrões e critérios de uso dos recursos naturais a serem homologados pelo COMDEMA;
H - elaborar, anualmente, o Plano de Ação Ambiental Integrado do
Município e a respectiva proposta orçamentária;
: HI - requerer relatório técnico de auditoria ambiental para analisar a
conveniência da continuidade de obras ou atividades, potencialmente poluidoras, já instaladas no
Município anteriormente às exigências desta lei, como condição de validade da renovação dos
seus Alvarás de Localização e Funcionamento;
IV - exercer o controle, a fiscalização e o monitoramento das atividades
produtivas e dos prestadores de serviços, quando potencial ou efetivamente poluidores ou
degradadores do meio ambiente;
V - exigir e aprovar, para instalação de obras e atividades potencialmente
causadoras de significativa degradação ambiental, prévio licenciamento alicerçado em estudos de
impacto ambiental e respectivo relatório, a que se dará publicidade;
VI - exigir daquele que utilizar ou explorar recursos naturais a recuperação
do meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica mais viável;
VII - coordenar no âmbito do SIMMA as ações dos órgãos que o integram;
VIH - promover o inventário, a avaliação, o controle e o monitoramento dos
recursos naturais do Município construindo índices de capacidade suporte dos ecossistemas
municipais;
IX - manifestar-se, quando requerido, mediante estudos e pareceres técnicos
sobre questões de interesse ambiental para a população do Município, encaminhando em casos
de graves ocorrências ambientais, seus laudos ao Ministério Público;
X - informar a população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio
ambiente, a presença de substâncias potencialmente nocivas à saúde, no meio ambiente e nos
alimentos, bem como resultados dos monitoramentos e auditorias;
XI - promover a educação ambiental não formal através da Escola de Meio
Ambiente;
XII - incentivar e executar a pesquisa, o desenvolvimento, a difusão
tecnológica, e a capacitação técnica dos quadros de pessoal da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e dos Recursos Hídricos e demais órgãos do SIMMA para a resolução de problemas
ambientais e promover a informação sobre estas questões fomentando práticas de vigilância
ambiental pela sociedade;
XIII - articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como
com organizações não governamentais para a execução integrada de ações voltada a proteção do
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A (
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patrimônio ambiental, histórico, artístico, turístico, arquitetônico e arqueológico, bem como das
áreas de preservação permanente, em conformidade com Leis Federal que rege a matéria;
XIV - apoiar as organizações da sociedade civil que tenham a questão
ambiental entre os seus objetivos, promovendo sua capacitação e desenvolvimento de projetos
bem concebidos relativos ao manejo dos recursos naturais; à educação ambiental; e à fiscalização
das atividades antrópicas;
XV - definir, implantar e administrar espaços territoriais e seus
componentes a serem especialmente protegidos tais como Unidades de Conservação e Areas de
Proteção aos Mananciais, implementando zoneamentos e planos de manejo, observando
possibilidades técnicas e legais de gestão compartilhada destes espaços com a sociedade civil;
XVI - preservar a diversidade e o patrimônio genético do Município e
fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
XVII - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e promover
o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
XVIHI - elaborar programas e projetos ambientais, e promover gestões,
articulando com órgãos e entidades nacionais e internacionais para viabilizar os recursos
financeiros necessários à sua implementação;
XIX - promover periodicamente o inventário das espécies endêmicas e
ameaçadas de extinção, cuja presença seja registrada no Município, estabelecendo medidas e
áreas para sua proteção;
XX - promover, com a participação dos demais órgãos do SIMMA, o
zoneamento ecológico econômico do Município;
XXI — atender as diretrizes ambientais para elaboração de projetos de
parcelamento do solo urbano, com ênfase para o percentual de áreas verdes e institucionais, bem
como para a instalação de atividades e empreendimentos que possam causar impactos de
vizinhança, tais como alterações e/ou complementações do sistema viário; produção de ruídos e
vibrações; poluição atmosférica; volumosa geração de resíduos; e elevada demanda de água;
XXI - promover as medidas administrativas e requerer as judiciais cabíveis
para coibir, punir e responsabilizar os agentes poluidores e degradadores do meio ambiente;
XXIII - propor medidas para disciplinar a restrição à participação em
concorrências públicas e acesso aos benefícios fiscais e créditos oficiais às pessoas fisicas e
jurídicas condenadas por atos de degradação ambiental, administrativa ou judicialmente;
XXIV - instituir banco de dados informatizado, georeferenciado e
interligado a outros de instituições congêneres, bem como sistema de difusão e troca de
informações ambientais com órgãos nacionais e internacionais de defesa do meio ambiente;
XXV - fiscalizar as atividades produtivas e comerciais ou de prestação de
serviços utilizadoras de recursos naturais pelo poder público ou pelo particular;
XXVI - proteger e preservar a biodiversidade;
XXVII - apoiar iniciativas do Ministério Público na defesa do meio
ambiente;
XXVIII - firmar termos de cooperação técnica com entidades nacionais e
internacionais de pesquisa ou a outras atividades voltadas à proteção ambiental;
XXIX - integrar as ações relacionadas ao meio ambiente, desenvolvidas por
órgãos municipais, organizações não governamentais e empresas privadas de forma a evitar
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Luz da cidade =
Luziânia a
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duplicidade e permitir que os esforços empreendidos nesta área contribuam relevantemente para
a consecução dos objetivos sócios econômicos e ecológicos fixados na PMMA;
XXX - zelar pelo cumprimento da legislação ambiental dos três níveis de
poder.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS SECCIONAIS
Artigo 188 - As normas e diretrizes estabelecidas nesta lei ou dela
decorrentes condicionam a elaboração de planos, programas e projetos, bem como, de ações de
todos os órgãos da Administração Pública direta ou indireta do Município.
Artigo 189 - Os objetivos dos órgãos integrantes da Administração direta ou
indireta do Município deverão ser compatibilizados com aqueles estabelecidos pela PMMA por
meio do PAAI - Plano de Ação Ambiental Integrada.
Artigo 190 - Os Órgãos Seccionais deverão:
I - ajustar seus Planos de Ação às diretrizes e instrumentos da PMMA;
H - atuar em articulação com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
dos Recursos Hídricos e o COMDEMA;
HI - promover a sistematização e intercâmbio de informações de interesse
ambiental;
IV - subsidiar a implementação e permanente revisão da PMMA;
V - compatibilizar planos, programas e projetos com o PAAI — Plano de
Ação Ambiental Integrada;
VI - auxiliar no controle e fiscalização do meio ambiente relacionado com
os respectivos campos de atuação;
VII - garantir a promoção e difusão das informações de interesse ambiental.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 191 - Para a realização das atividades decorrentes desta Lei e seus
regulamentos, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos poderá
utilizar-se, além de seus próprios recursos, do concurso de outros órgãos e entidades públicas e
privadas, mediante convênios.
Artigo 192 - Fica o Poder Executivo autorizado a determinar medidas de
emergência a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir a continuidade
em caso de grave ou iminente risco para vidas humanas ou recursos ambientais.
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id
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Parágrafo Único - Para a execução das medidas de emergência de que trata
este artigo, poderá ser reduzida ou impedida a atividade de qualquer fonte poluidora na área
atingida pela ocorrência, durante o período crítico, respeitadas as competências da União e do
Estado.
Artigo 193 - As despesas com a execução deste diploma correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abertura de
orçamento suplementar se necessário.
Artigo 194 - O Município poderá, através da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e dos Recursos Hídricos, ouvido o COMDEMA, conceder ou repassar auxilio
financeiro a instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de serviços de
relevante interesse ambiental, mediante convênio.
| Artigo 195. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos deverá realizar todas as medidas necessárias, previstas nesta lei, para a reformulação do
COMDEMA no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente diploma.
Parágrafo Único - O COMDEMA deverá elaborar seu Regimento Interno
no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do Decreto Municipal de nomeação dos
Conselheiros do COMDEMA.
Artigo 196 - Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos autorizada a elaborar as normas técnicas, padrões e critérios aprovados no Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, destinados a complementar esta lei e seu
regulamento.
Artigo 197 - O Poder Executivo regulamentará os procedimentos
necessários para a implementação desta Lei num prazo de 60 dias a contar de sua publicação,
sem prejuízo daqueles legalmente auto-aplicáveis.
Artigo 198 - Serão aplicadas subsidiariamente aos casos omissos às
disposições constantes da Legislação Estadual e Federal, bem como a Lei Orgânica e o Plano
Diretor do Município.
Artigo 199 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 26
(vinte e seis) dias do mês de dezembro de 2006.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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