| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3010 / 2006 |
| Date | 2006-11-30 |
| Ementa | Cria e Inclui na Estrutura Organizacional da Secretaria de Finanças, as funções de confiança que especifica e dá outras providências |
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LEI N° 3010 de 30 de novembro de 2006. Autoria:Poder Executivo. “Cria e inclui na estrutura organizacional da Secretaria de Finanças, as funções de confiança que especifica, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Ficam criadas e incluídas na estrutura organizacional da Secretaria de Finanças, as Funções de Confiança a seguir especificadas: DENOMINAÇÃO QUANT. CÓDIGO Coordenação de Atividades Fiscais -CAF 01 FC-01 Divisão de Julgamento de Primeira Instância- DJPI 01 FC-01 Seção de Instrução Processual - SIP 01 FC-04 Assistente 02 FC-06 § Io - A Coordenação de Atividades Fiscais, órgão diretivoexecutivo, diretamente subordinada ao Gabinete da Secretaria de Finanças, compete: I - Coordenar, acompanhar e controlar a execução das atividades de gerenciamento das diversas fiscalizações municipais, exceto a de trânsito que possui legislação específica. II - O gerenciamento das atividades fiscais de que trará o inciso anterior, deverá ser exercido em conjunto com a autoridade de Fiscalização de cada Secretaria Municipal, e compreenderá: a) elaboração de programas trimestrais de fiscalização; b) controle das ações fiscais, por tipo de fiscalização, e do exercício da função de fiscal municipal; c) fornecer os dados e prestar as informações solicitadas pela Divisão de Julgamento de Primeira Instância, nos prazos fixados; d) apurar a produtividade mensal dos fiscais atribuindo-lhes o percentual de produtividade; e) estudar e propor a atualização da legislação tributária municipal, ouvindo a Divisão de julgamento de Primeira Instância. < Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação § 2o - A Divisão de Julgamento de Primeira Instância, órgão diretivo e de julgamento, diretamente subordinada ao Gabinete da Secretaria de Finanças, além das competências especificas de julgamento de processos administrativos fiscais, exceto os de multas por infração à legislação de trânsito, compete: I - manter controle de todos os processos administrativos físicas até a fase de encaminhamento para execução judicial; II - promover treinamento dos fiscais municipais, por área especifica, visando o aperfeiçoamento dos servidores do fisco; III - estudar e propor a atualização da legislação tributária municipal; IV- controlar a execução das atividades a cargo da Seção de instrução Processual, bem como das atribuições de assistência aos trabalhos fiscais. § 3o - A Seção de Instrução Processual SIP, órgão executivo, diretamente subordinada à Divisão de julgamento de Primeira Instância - DJPI, compete, além das atividades previstas no artigo 323, do Código Tributário Municipal, as seguintes: I - manter atualizado o controle de recursos fiscais, exigindo o cumprimento dos prazos previstos na legislação tributária; II - promover a publicação das decisões, de forma resumida, em processos administrativos fiscais; III - executar outras atividades administrartivas-fiscais de interesse da Divisão de Julgamento de Primeira Instância. Art. 2o - O Chefe do Poder Executivo, por ato próprio, regulamentará, no que couber, a presente Lei, com a finalidade de adequá-la à legislação tributária especifica aplicável a cada tributo municipal. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei n°. 2996, de 22 de setembro de 2006 e demais disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 30 (trinta) dias do mês de novembro de 2006. CÉLIO ANTÔNIO DA SIL Prefeito Municipal Drcnn Kliros-xri C* I «Ka «00/1 I . O D . ~7Onnn