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norma nº 3010/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3010 / 2006
Date 2006-11-30
EmentaCria e Inclui na Estrutura Organizacional da Secretaria de Finanças, as funções de confiança que especifica e dá outras providências
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LEI N° 3010 de 30 de novembro de 2006.
Autoria:Poder Executivo.
“Cria e inclui na estrutura
organizacional da Secretaria de
Finanças, as funções de confiança
que especifica, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. Io - Ficam criadas e incluídas na estrutura organizacional da
Secretaria de Finanças, as Funções de Confiança a seguir especificadas:
DENOMINAÇÃO QUANT. CÓDIGO
Coordenação de Atividades Fiscais -CAF 01 FC-01
Divisão de Julgamento de Primeira Instância- DJPI 01 FC-01
Seção de Instrução Processual - SIP 01 FC-04
Assistente 02 FC-06
§ Io - A Coordenação de Atividades Fiscais, órgão diretivo￾executivo, diretamente subordinada ao Gabinete da Secretaria de Finanças, compete:
I - Coordenar, acompanhar e controlar a execução das atividades de
gerenciamento das diversas fiscalizações municipais, exceto a de trânsito que possui
legislação específica.
II - O gerenciamento das atividades fiscais de que trará o inciso
anterior, deverá ser exercido em conjunto com a autoridade de Fiscalização de cada
Secretaria Municipal, e compreenderá:
a) elaboração de programas trimestrais de fiscalização;
b) controle das ações fiscais, por tipo de fiscalização, e do exercício
da função de fiscal municipal;
c) fornecer os dados e prestar as informações solicitadas pela
Divisão de Julgamento de Primeira Instância, nos prazos fixados;
d) apurar a produtividade mensal dos fiscais atribuindo-lhes o
percentual de produtividade;
e) estudar e propor a atualização da legislação tributária municipal,
ouvindo a Divisão de julgamento de Primeira Instância.
<
Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
§ 2o - A Divisão de Julgamento de Primeira Instância, órgão diretivo
e de julgamento, diretamente subordinada ao Gabinete da Secretaria de Finanças, além
das competências especificas de julgamento de processos administrativos fiscais, exceto
os de multas por infração à legislação de trânsito, compete:
I - manter controle de todos os processos administrativos físicas até 
a fase de encaminhamento para execução judicial;
II - promover treinamento dos fiscais municipais, por área
especifica, visando o aperfeiçoamento dos servidores do fisco;
III - estudar e propor a atualização da legislação tributária
municipal;
IV- controlar a execução das atividades a cargo da Seção de
instrução Processual, bem como das atribuições de assistência aos trabalhos fiscais.
§ 3o - A Seção de Instrução Processual SIP, órgão executivo,
diretamente subordinada à Divisão de julgamento de Primeira Instância - DJPI, compete,
além das atividades previstas no artigo 323, do Código Tributário Municipal, as
seguintes:
I - manter atualizado o controle de recursos fiscais, exigindo o
cumprimento dos prazos previstos na legislação tributária;
II - promover a publicação das decisões, de forma resumida, em
processos administrativos fiscais;
III - executar outras atividades administrartivas-fiscais de interesse
da Divisão de Julgamento de Primeira Instância.
Art. 2o - O Chefe do Poder Executivo, por ato próprio,
regulamentará, no que couber, a presente Lei, com a finalidade de adequá-la à legislação
tributária especifica aplicável a cada tributo municipal.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
a Lei n°. 2996, de 22 de setembro de 2006 e demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 30
(trinta) dias do mês de novembro de 2006.
CÉLIO ANTÔNIO DA SIL
Prefeito Municipal
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