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norma nº 2992/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2992 / 2006
Date 2006-09-21
Ementa"Dispõe sobre a desafetação e alienação da área que especifica para efeito de edificação e dá outras providências".
native_id2720

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matéria 2081 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 2992 de 21 de setembro de 2006.
iMfpnu. 1’tnler Executivo.
“Dispõe sobre a desafetação e
alienação da área que
específica, para efeito de
edificação e dá outras
providências "
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goias, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova c ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar de
sua destinação originária para efeito de edificação e alienação a area denominada Praça 2,
localizada no Parque Alvorada 1, nesta Cidade, com as seguintes descrições
PRAÇA 2 - PARQUE ALVORADA 1
Com área de 1.442,18 m2 confrontando pela frente com a Rua 01 medindo 134.75 metros em
curva, pelo fundo com a Rua sem denominação, medindo 140,00 metros, e pelo lado direito da
Praça com a Avenida II medindo 12,21 metros
Parágrafo único. A área descrita no ' capuí" deste artigo seta
utilizada para edificações de Poços Artesianos e Caixas D agua
Art. 2° • Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Arí. 3U - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
21 (vinte e um) dias do mês de setembro de 2006
Prefeito Municipal
CÉLIO
Praça Nirson Carnoim I nbn n° .34 CAnírn - I uriSnia-nn - CPP- 79flnn.nRn

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