| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2992 / 2006 |
| Date | 2006-09-21 |
| Ementa | "Dispõe sobre a desafetação e alienação da área que especifica para efeito de edificação e dá outras providências". |
| native_id | 2720 |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N° 2992 de 21 de setembro de 2006. iMfpnu. 1’tnler Executivo. “Dispõe sobre a desafetação e alienação da área que específica, para efeito de edificação e dá outras providências " O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goias, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova c ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar de sua destinação originária para efeito de edificação e alienação a area denominada Praça 2, localizada no Parque Alvorada 1, nesta Cidade, com as seguintes descrições PRAÇA 2 - PARQUE ALVORADA 1 Com área de 1.442,18 m2 confrontando pela frente com a Rua 01 medindo 134.75 metros em curva, pelo fundo com a Rua sem denominação, medindo 140,00 metros, e pelo lado direito da Praça com a Avenida II medindo 12,21 metros Parágrafo único. A área descrita no ' capuí" deste artigo seta utilizada para edificações de Poços Artesianos e Caixas D agua Art. 2° • Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Arí. 3U - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de setembro de 2006 Prefeito Municipal CÉLIO Praça Nirson Carnoim I nbn n° .34 CAnírn - I uriSnia-nn - CPP- 79flnn.nRn