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norma nº 2993/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2993 / 2006
Date 2006-09-21
Ementa"Dispõe sobre a desafetação e alienação da área que especifica para efeito de edificação e dá outras providências"
native_id2721

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matéria 2080 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Açao
LEI N" 2993 de 21 de setembro de 2006.
Autoria: Poder Executivo.
“Dispõe sobre a desafetaçõo e
alienação da área que especifica,
para efeito de edificação e dá
outras providências ”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goias, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei
Art. lú - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar dc
sua destinação originária para efeito de edificação e alienação a area denominada Avenida 11L
localizada no Parque Alvorada L nesta Cidade, que passará a denominar-se LOTE 1-A. com as
seguintes descrições
LOTE 1-A - PARQUE ALVORADA l
Com área de 616,12 m2 confrontando pela frente com a Rua 32 medindo 20.54 metros, pelo fundo
com O Parque Alvorada II medindo 20,54 metros, e pelo lado direito do lote, para o lote l medindo
30,00 metros e pelo lado esquerdo com a Quadra 93, medindo 30,00 metros
Parágrafo único. A area descrita no "caput’ deste artigo será
utilizada para edificações de Poços Artesianos e Caixas Dagua
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3" - Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA. aos 21
(vinte e um) dias do mês dc setembro de 2006
CÉL1O ANTÔNIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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