| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2993 / 2006 |
| Date | 2006-09-21 |
| Ementa | "Dispõe sobre a desafetação e alienação da área que especifica para efeito de edificação e dá outras providências" |
| native_id | 2721 |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Açao LEI N" 2993 de 21 de setembro de 2006. Autoria: Poder Executivo. “Dispõe sobre a desafetaçõo e alienação da área que especifica, para efeito de edificação e dá outras providências ”, O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goias, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Art. lú - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar dc sua destinação originária para efeito de edificação e alienação a area denominada Avenida 11L localizada no Parque Alvorada L nesta Cidade, que passará a denominar-se LOTE 1-A. com as seguintes descrições LOTE 1-A - PARQUE ALVORADA l Com área de 616,12 m2 confrontando pela frente com a Rua 32 medindo 20.54 metros, pelo fundo com O Parque Alvorada II medindo 20,54 metros, e pelo lado direito do lote, para o lote l medindo 30,00 metros e pelo lado esquerdo com a Quadra 93, medindo 30,00 metros Parágrafo único. A area descrita no "caput’ deste artigo será utilizada para edificações de Poços Artesianos e Caixas Dagua Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3" - Revogam-se as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA. aos 21 (vinte e um) dias do mês dc setembro de 2006 CÉL1O ANTÔNIO DA SILVEIRA Prefeito Municipal Prar-a klirr?jrsri f-'1 nU.» -ri. n j >•* _