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norma nº 2994/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2994 / 2006
Date 2006-09-21
EmentaDispõe sobre a desafetação e alienação da área que especifica para efeito de edificação e dá outras providênicas
native_id2722

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Governo da cidade de W
Luziânia '
Prefeitura em Açao
LEI N“ 2994 de 21 de setembro de 2IMJ6.
luíona. Puder Executiva
"Dispõe sobre a desafetação e
alienação da área que especifica,
para efeito de edificação e dá
outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goias, no
uso de suas atribuições legais c constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art, r- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar de
sua destinação originária para efeito de edificação e alienação parte da Avenida Pianco, nesta
Cidade, com as seguintes descrições:
PARTE DA AVENIDA PIANCÓ, LOCALIZADA
NO PARQUE ESTRELA D ALVA V
Com área de 4.682,12 m2, confrontando pela frente com a Avenida Pianco medindo 10,00 metros
pelo fundo com a própria Avenida Pianco, medindo 10,00 metros, pelo lado direito com a própria
Avenida Piancó na secções de 291,47 metros e 173,92 metros e pelo lado esquerdo com a própria
Avenida Piancó nas secçòes de 292,37 metros e 173,02 metros
Parágrafo único, A área descrita no “caput’ deste artigo será
utilizada para edificações de Poços Artesianos e Caixas D agua
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3“ - Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA. aos 21
(vinte e um) dias do mês de setembro de 2006
CÉLIO aNÍÔMO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal

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