| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2994 / 2006 |
| Date | 2006-09-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação e alienação da área que especifica para efeito de edificação e dá outras providênicas |
| native_id | 2722 |
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Governo da cidade de W Luziânia ' Prefeitura em Açao LEI N“ 2994 de 21 de setembro de 2IMJ6. luíona. Puder Executiva "Dispõe sobre a desafetação e alienação da área que especifica, para efeito de edificação e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goias, no uso de suas atribuições legais c constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art, r- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar de sua destinação originária para efeito de edificação e alienação parte da Avenida Pianco, nesta Cidade, com as seguintes descrições: PARTE DA AVENIDA PIANCÓ, LOCALIZADA NO PARQUE ESTRELA D ALVA V Com área de 4.682,12 m2, confrontando pela frente com a Avenida Pianco medindo 10,00 metros pelo fundo com a própria Avenida Pianco, medindo 10,00 metros, pelo lado direito com a própria Avenida Piancó na secções de 291,47 metros e 173,92 metros e pelo lado esquerdo com a própria Avenida Piancó nas secçòes de 292,37 metros e 173,02 metros Parágrafo único, A área descrita no “caput’ deste artigo será utilizada para edificações de Poços Artesianos e Caixas D agua Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3“ - Revogam-se as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA. aos 21 (vinte e um) dias do mês de setembro de 2006 CÉLIO aNÍÔMO DA SILVEIRA Prefeito Municipal