| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2995 / 2006 |
| Date | 2006-09-22 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 966 de 04 de dezembro de 1979, na forma que especifica e dá outras providências |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N" 2995 de 22 de setembro de 2006. Autoria: PoderExecutivo. “Altera dispositivo da lei n'\ 966- de 04 de dezembro de 1979, na forma que especifica e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Os artigos 321, 322, 323, 325, o caput do 332, 333, 334, 335, 336, .338, 340 c o caput do 342, passam a vigorar com as seguintes redações Art 321. O preparo do processo compele ao órgão arrecadador municipal Art 322. Ojulgamento do processo compete: I - em Primeira Instância, ao Diretor da Divisão de Julgamento de Primeira Instância; II- em Segunda Instância, ao Secretário de Finanças; III- em Instância Especial, ao Prefeito Municipal. Art. 323. O processo contencioso em primeira instância será instruído pela Seção de Instrução Processual - SIP, órgão executivo, diretamente subordinado à Divisão de Julgamento de Primeira Instância - DJPl, a quem compete: I-determinar a intimação para apresentação de defesa ou de documentos; II - determinar informação sobre os antecedentesfiscais dos infratores; III - determinar exames ou diligências; IV- emitir o competente parecer. Art 325. Oprocesso serájulgado no prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua entrega no órgão incumbido dojulgamento. Art 332. Da decisão de Primeira Instância caberá recurso voluntário ao Secretário de Finanças, dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência da intimação. Art. 333. Apresentado o recurso, o processo será encaminhado peta Seção de instrução Processual, no prazo de 03 (três) dias ao Gabinete do Secretário de Finanças. Art. 334. ()julgamento em segunda Instância processar-se-á na forma estabelecida na legislação especifica. Prara Mircnn l?arnnirn I nhn n° 't/i PanlrA . I i^cd. 70onn non 1 J X > Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Açâo Art. 335. A decisão proferida pelo órgão julgador de Segunda instância, no que tiversido objeto de recurso, substituirá a decisão de Primeira Instância. Ari 336. Caberá pedido de reconsideração, com efeito suspensivo da decisão proferida pelo órgão julgador de Segunda Instância, quando apresentada dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, desde que o pedido não seja considerado manifestamenteprotelatório. Art 330. Das decisões de Segunda Instância caberá recurso voluntário para o Prefeito Municipal, em Instância Especial, de débito superior ao valor de 300 (trezentos) UFL - Unidade Fiscal de Luziânia. Art 340. O recurso à Instância Especial não terá efeito suspensivo e será interposto no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência da decisão de Segunda Instância. Parágrafo Único: Recebido o recurso, o Secretário de Finanças, depois de preparado os autos, eneaminha-to-á, no prazo de 1)5 (cinco) dias ao Prefeito Municipal Art 342. 4v decisões por equidade, de competência privativa do Prefeito Municipal, serão proferidas mediante proposta do Secretário de Finanças e restrigir-se-ão à dispensa total ou parcial das penalidades pecuniárias. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3" - Revogam-se as disposições em contrario, em especial os artigos 324, 337 e 339 da Lei n° 966, de 04 de dezembro de 1979 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 (vinte c dois) dias do mês de setembro de 2006 Prefeito Municipal CÉLIO h.líP*ahi I . .. />• f-ir