| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2996 / 2006 |
| Date | 2006-09-22 |
| Ementa | Cria e Inclui na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Finanças as funções de confiança que especifica |
| native_id | 2724 |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N" 2996 de 22 de setembro de 2006. Autoria: Poder Executivo “Cria e inclui na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Finanças as funções de confiança que especifica". O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goias, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona c promulga a seguinte Lei Art. 1" - Ficam criadas e incluídas na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Finanças, as Funções de Confiança a seguir especificadas: DENOMINAÇÃO QUANT. CÓDIGO - Divisão de Julgamento de Pnmeira Instância 01 FC-01 - Seção dc Instrução Processual 01 FC-O4 - Assistente 02 FC-06 Art. 2” - A Divisão de Julgamento de Primeira Instância, órgão diretivo c de julgamento Dirctamcnte subordinada ao Gabinete da Secretaria dc Finanças, além das competências especificas dc julgamento de processos administrativos fiscais, exceto os dc multas por infração a legislação dc trânsito, compete: I - manter controle dc todos os processos administrativos fiscais ate a tâsc de encaminhamento para execução judicial. II - promover treinamento dos fiscais municipais Por área especifica, visando o aperfeiçoamento dos servidores do fisco; III - estudar c propor a atualização da legislação tributária municipal. IV - controlar a execução das atividades e cargo da Seção dc Instrução Processual, bem como das atribuições de assistência aos trabalhos fiscais Art. 3" - O Chefe do Poder Executivo, por ato próprio, regulamentara, no que couber, a presente Lei, com a finalidade de adequá-la a legislação tributaria especifica aplicável a cada tributo municipal Art. 4° - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 (vinte e dois) dias do mes de setembro dc 2006 Prars Nircnn Carnoirrv I nhn n° r'xanirrx n-riAni^ 7OQACI AÍPi