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norma nº 2996/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2996 / 2006
Date 2006-09-22
EmentaCria e Inclui na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Finanças as funções de confiança que especifica
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Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N" 2996 de 22 de setembro de 2006.
Autoria: Poder Executivo
“Cria e inclui na estrutura
organizacional da Secretaria
Municipal de Finanças as funções de
confiança que especifica".
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goias, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona c promulga a seguinte Lei
Art. 1" - Ficam criadas e incluídas na estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Finanças, as Funções de Confiança a seguir especificadas:
DENOMINAÇÃO QUANT. CÓDIGO
- Divisão de Julgamento de Pnmeira Instância 01 FC-01
- Seção dc Instrução Processual 01 FC-O4
- Assistente 02 FC-06
Art. 2” - A Divisão de Julgamento de Primeira Instância, órgão diretivo c de
julgamento Dirctamcnte subordinada ao Gabinete da Secretaria dc Finanças, além das competências
especificas dc julgamento de processos administrativos fiscais, exceto os dc multas por infração a
legislação dc trânsito, compete:
I - manter controle dc todos os processos administrativos fiscais ate a tâsc de
encaminhamento para execução judicial.
II - promover treinamento dos fiscais municipais Por área especifica, visando o
aperfeiçoamento dos servidores do fisco;
III - estudar c propor a atualização da legislação tributária municipal.
IV - controlar a execução das atividades e cargo da Seção dc Instrução
Processual, bem como das atribuições de assistência aos trabalhos fiscais
Art. 3" - O Chefe do Poder Executivo, por ato próprio, regulamentara, no que
couber, a presente Lei, com a finalidade de adequá-la a legislação tributaria especifica aplicável a cada
tributo municipal
Art. 4° - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 (vinte e
dois) dias do mes de setembro dc 2006
Prars Nircnn Carnoirrv I nhn n° r'xanirrx n-riAni^ 7OQACI AÍPi

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