br-locleg corpus explorer

← Luziânia (GO)

norma nº 2997/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2997 / 2006
Date 2006-09-22
EmentaInstitui a gratificação de produtividade por procedimentos médicos na forma que especifica e dá outras providências.
native_id2725

Originating matéria

matéria 2125 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N” 2997 de 22 de setembro de 2006.
luiona Poder Executivo
“institui a gratificação de
produtividade por procedimentos
médicos na forma que especifica
e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goias, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Cântara Municipal aprovou e ele sanciona c promulga
a seguinte Lei
Art. Io - Ficam instituída a gratificação de produtividade por procedimento
médicos a ser atribuída aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro de
Pessoal da Prefeitura, que atuarem especificamente nos procedimentos médicos de Cirurgias
Eletivas, na forma prevista no Plano Nacional de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de Media
Complexidade
Art. 2o - A gratificação instituída no artigo anterior será concedida,
observada a tabela em anexo
Art. 3° - Os recursos para fazer face ao pagamento de gratificação de que
trata esta lei, serão repassados pelo Ministério da Saúde, diretamente para o Fundo Municipal dc
Saúde FMS, mensalmente
Parágrafo Único: No caso de suspensão dos repasses, os serviços e a
correspondente gratificação ficam automaticamente suspensos
Art. 4° - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação
Art. 5° - Revogam-se as disposições cm contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22
(vinte e dois) dias do mês dc setembro de 2006.
CÉL1O ANTÔNIO DA SILVÚRA
Prefeito Municipal
Prana Nirsnn Carneirn I nhn n° 34 rpnirn . I ii?iânia.ftfi . rpo 79Rnn hrh
Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Açao
TABELA
11— . u. PROGRAMA DE CIRURGIAS ELETIV AS
CIRURGIAS DE MÉDIO PORTE
r HONORÁRIOS MÉDICOS
Procedimento Cirurgião Cirurgião Auxiliar Anestesista
Colecistectomia r 200,00 100,00 100,00
1 listerectomia 200,00 100,00 100,00
Prostatectomia 200.00 100,00 100,00 H
Tratamento
Cirúrgico de
Varizes Bilateral
200,00 100,00 100,00
______PROGRAMA DE CIRURGIAS ELETIVAS
________ CIRURGIAS DE PEQUENOS PORTE _
___________ 3 HONORÁRIOS MÉDICOS ....
Procedimento Cirurgião Cirurgião
Auxiliar
Anestesista
Hemioplastía 120,00 80,00 80,00
Perineoplastia 120,00 80.00 80,00
Laqueaduras 120,00 80,00 80,00
Vasectomias 80,00 —
Príira Nircrsn Carnoirrt I Akn nü <M i . .,:í_

open original →