| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2997 / 2006 |
| Date | 2006-09-22 |
| Ementa | Institui a gratificação de produtividade por procedimentos médicos na forma que especifica e dá outras providências. |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N” 2997 de 22 de setembro de 2006. luiona Poder Executivo “institui a gratificação de produtividade por procedimentos médicos na forma que especifica e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goias, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Cântara Municipal aprovou e ele sanciona c promulga a seguinte Lei Art. Io - Ficam instituída a gratificação de produtividade por procedimento médicos a ser atribuída aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Prefeitura, que atuarem especificamente nos procedimentos médicos de Cirurgias Eletivas, na forma prevista no Plano Nacional de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de Media Complexidade Art. 2o - A gratificação instituída no artigo anterior será concedida, observada a tabela em anexo Art. 3° - Os recursos para fazer face ao pagamento de gratificação de que trata esta lei, serão repassados pelo Ministério da Saúde, diretamente para o Fundo Municipal dc Saúde FMS, mensalmente Parágrafo Único: No caso de suspensão dos repasses, os serviços e a correspondente gratificação ficam automaticamente suspensos Art. 4° - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação Art. 5° - Revogam-se as disposições cm contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 (vinte e dois) dias do mês dc setembro de 2006. CÉL1O ANTÔNIO DA SILVÚRA Prefeito Municipal Prana Nirsnn Carneirn I nhn n° 34 rpnirn . I ii?iânia.ftfi . rpo 79Rnn hrh Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Açao TABELA 11— . u. PROGRAMA DE CIRURGIAS ELETIV AS CIRURGIAS DE MÉDIO PORTE r HONORÁRIOS MÉDICOS Procedimento Cirurgião Cirurgião Auxiliar Anestesista Colecistectomia r 200,00 100,00 100,00 1 listerectomia 200,00 100,00 100,00 Prostatectomia 200.00 100,00 100,00 H Tratamento Cirúrgico de Varizes Bilateral 200,00 100,00 100,00 ______PROGRAMA DE CIRURGIAS ELETIVAS ________ CIRURGIAS DE PEQUENOS PORTE _ ___________ 3 HONORÁRIOS MÉDICOS .... Procedimento Cirurgião Cirurgião Auxiliar Anestesista Hemioplastía 120,00 80,00 80,00 Perineoplastia 120,00 80.00 80,00 Laqueaduras 120,00 80,00 80,00 Vasectomias 80,00 — Príira Nircrsn Carnoirrt I Akn nü <M i . .,:í_