| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2999 / 2006 |
| Date | 2006-09-22 |
| Ementa | “Declara de Excepcional Interesse Público e Imune de corte a árvore Ipê Amarelo (Tabebuia Chrysotricha) da família das Bignonianceae, a Mangabeira (Hancornia Speciosa) da família das Apocynaceae e a árvore Bacopari (Rheedia Gardneriana) da família das Clusiaceae”. |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Açao LEI Nu 2999 de 22 de setembro de 2006, Iwfonn t rflítóo de Amúio I.eiie. “Declara de Excepcional Interesse Público e Imune de corte a árvore Ipê Amarelo (Tabebuia Chrysotricha) da família das Bignonianceae, a Mangabeira (Hancornia Speciosa) da família das Apocynaceae e a árvore Bacopa ri (Rheedia Gardneriana) da família das Clusiaceae”. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goias no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona c promulga a seguinte Lei Art. 1D - Fica Declarado de Excepcional Interesse Público o Ipê Amarelo, a Mangabeira e o Bacupari, árvores das famílias das Bignoniaceae, Apocynaceae e Ousiaceae, respectivamente Art. 2o - As árvores constantes do artigo T desta Lei, a partir de sua vigência, são consideradas imunes ao corte e devastação pela ação do homem Art. 3" - O corte, para qualquer fim, e mesmo transporte e depósito ou transformação de suas madeiras, sujeitarão as penas previstas na Lei Federa! de n° 9,605 de 12 de fevereiro de 1998 Art. 4° - Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação Art, 5n - Revogam-se as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZLÂN1A, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de setembro de 2006 CÉL1O ANTÔNIO DA SIL Prefeito Municipal IRA Prara Nirczin Carnoirn I nhn nn 'M Contm _ I n7Íánio.nn PCD TOQnPi ncn