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norma nº 2999/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2999 / 2006
Date 2006-09-22
Ementa“Declara de Excepcional Interesse Público e Imune de corte a árvore Ipê Amarelo (Tabebuia Chrysotricha) da família das Bignonianceae, a Mangabeira (Hancornia Speciosa) da família das Apocynaceae e a árvore Bacopari (Rheedia Gardneriana) da família das Clusiaceae”.
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Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Açao
LEI Nu 2999 de 22 de setembro de 2006,
Iwfonn t rflítóo de Amúio I.eiie.
“Declara de Excepcional
Interesse Público e Imune de
corte a árvore Ipê Amarelo
(Tabebuia Chrysotricha) da
família das Bignonianceae, a
Mangabeira (Hancornia
Speciosa) da família das
Apocynaceae e a árvore Bacopa ri
(Rheedia Gardneriana) da
família das Clusiaceae”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goias no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona c promulga
a seguinte Lei
Art. 1D - Fica Declarado de Excepcional Interesse Público o Ipê Amarelo,
a Mangabeira e o Bacupari, árvores das famílias das Bignoniaceae, Apocynaceae e Ousiaceae,
respectivamente
Art. 2o - As árvores constantes do artigo T desta Lei, a partir de sua
vigência, são consideradas imunes ao corte e devastação pela ação do homem
Art. 3" - O corte, para qualquer fim, e mesmo transporte e depósito ou
transformação de suas madeiras, sujeitarão as penas previstas na Lei Federa! de n° 9,605 de 12
de fevereiro de 1998
Art. 4° - Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação
Art, 5n - Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZLÂN1A, aos 22
(vinte e dois) dias do mês de setembro de 2006
CÉL1O ANTÔNIO DA SIL
Prefeito Municipal
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