norma nº 3000/2006

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N" 3000 de 30 de novembro de 2006.
Autoria: Celso Gonçalves Aguiar de Oliveira.
“Estabelece normas de
combate à prostituição
infanto-juvenil”, institui
programa de formação de
educadores de rua e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei.
Art. Io - Ficam determinados o cadastramento c a fiscalização logradouros
públicos, de casas noturnas, boates, lanchonetes e estabelecimentos similares, visando ao combate à
exploração sexual infanto-juvenil.
Art. 2o - Caso sejam encontrados crianças e adolescentes nesses locais, estes
deverão ser encaminhados ao Conselho Tutelar.
Art. 3" - O encaminhamento de que trata o artigo anterior não exclui as demais
penalidades previstas na legislação aplicável à espécie.
Parágrafo único - Os responsáveis por esses estabelecimentos e os exploradores
sexuais serão denunciados às autoridades competentes para que sejam tomadas as providências e medidas
cabíveis.
Art 4“ - Cabe à Secretaria Municipal de Educação, formar os educadores que
procederão à abordagem de crianças e adolescentes na rua.
Art. 5o - Caberá à Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho,
juntamente com o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
buscar a reintegração das crianças e dos adolescentes às suas famílias.
Art. 6o - Caberá ao Poder Público Municipal no prazo de trinta dias contados da
publicação, a regulamentação da presente lei:
Art. T - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições cm contrario
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 30
(trinta) dias do mês de novembro de 2006.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo, n°34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br