norma nº 3001/2006

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3001 de 17 de dezembro de 2006.
Autoria: Celso Gonçalves Aguiar de Oliveira
“Autoriza o Poder Público
Municipal a constar em seus
impressos oficiais, inclusive
envelopes, a frase: - Doe vida
-Doe Sangue”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
i Art. Io - Fica autorizado o Poder Público Municipal e suas Autarquias,a
fazer constar nos impressos e nos envelopes utilizados para correspondências oficial, a frase:
DOE VIDA - DOE SANGUE”.
Art. 2o - A referida frase deverá constar de forma visível no rodapé dos
impressos e envelopes.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei deverão onerar as
dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17
(dezessete) dias do mês de dezembro de 2006.
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