norma nº 3002/2006

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3002 de 30 de novembro de 2006.
Autoria: Gastão de Araújo Leite
“Dispõe sobre a realização de
exames anuais gratuitos de sangue,
fezes e urina as crianças
matriculadas junto às Escolas
Municipais e Centros de Educação
Infantil instalados no Município e
dá outrasprovidências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art Io - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer uso dos bens municipais
concernentes aos equipamentos sociais e laboratoriais para realização de exames anuais de sangue, fezes e
urina nas crianças matriculadasjunto às Escolas Municipais e Centro de Educação Infantil.
Art. 2o - A direção de cada unidade municipal, coordenará e controlará o 
encaminhamento e realização dos exames de que trata o artigo Io da presente lei.
Art. 3“ - Compete ao poder Executivo através dos órgãos de Saúde e da
Educação, definir calendário, forma e implantação do Programa de exames anuais.
Parágrafo único - Para a coleta dos exames e materiais serão designadas
equipes volantes da Secretaria de Saúde, que realizarão o mister nos dias, hora e locais aprazados pela
Secretaria de Educação.
Art 4o - O Poder Público Municipal através dos órgãos competentes, elaborará e
executará amplo programa de divulgação da obrigatoriedade de exames preventivos às crianças de 0
(zero) a 6 (seis) anos de idade.
Parágrafo único - Os casos que necessitarem de exames complementares e de
tratamento será encaminhados e acompanhados pelos órgãos responsáveis pelo programa.
Art 5’ - As despesas decorrentes da execução desta lei deverão onerar as
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art 6o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 30
(trinta) dias do mês de novembro de 2006.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n°34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br