| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3003 / 2006 |
| Date | 2006-11-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Fundo Municipal do Idoso - FMI, e dá outras providências |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N° 3003 de 30 de novembro de 2006. Autoria: Gastão de Araújo Leite. “Autoriza O Poder Executivo Municipal a criar o Fundo Municipal do Idoso - FMI, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal do Idoso - FMI, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações nos programas de valorização da terceira idade. Parágrafo único - O Fundo Municipal do Idoso - FMI, vincula-se à Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho. Art. 2o - Constituirão receitas do Fundo Municipal do Idoso - FMI: I - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual do Idoso; II - dotações orçamentárias do município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais organizações governamentais e não-govemamentais; IV- receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei; V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal do Idoso - FMI terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor; VI - produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras; VII- doações em espécies feitas diretamente ao Fundo; VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. § Io - A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pelo idoso, será automaticamente Prar-a Nir<snn C.arnpirn I nhn n0^ Ponfrn . I ii7iânia-(^n - CPP- 79íinn_nRn Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação transferida para a conta do Fundo Municipal do Idoso - FMI, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes. § 2o - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados nos Bancos credenciados, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal do Idoso -FMI. Art. 3o - O Fundo Municipal do Idoso - FMI será gerido pela Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho sob orientação e controle do Conselho Municipal do Idoso. § 10 - A proposta orçamentária do Fundo Municipal do Idoso - FM1- constará na LDO - Leis de Diretrizes Orçamentárias. i § 2° - O orçamento do Fundo Municipal do Idoso - FMI integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho. Art 4o - Os recursos do Fundo Municipal do Idoso - FMI, serão aplicados em: I - Financiamentos total ou parcial de programas, projetos e serviços para os idosos, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho, responsável pela execução da Política do Idoso ou por órgãos conveniados. II - Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor do idoso; III - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos IV- Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços para o idoso; V- Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações para o idoso; VI - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recurso humanos na área do idoso. Art. 5o - O repasse de recursos para as entidades e organizações do idoso, devidamente registradas no Conselho Municipal do Idoso, será efetivado por intermédio do Fundo Municipal do Idoso - FMI de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Idoso. § Io - Caberá a Secretaria Municipal de Pormoção Social e Trabalho o controle e o ordenamento das despesas, dos recursos previstos no “caput”, em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças. Prono Mircnn Pornnirn I r\hn nOQ/1 Cnntrn I ii-rinnio PCD' 7OQAA HCA Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação § 2° - As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de Assistência ao Idoso se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso. Art. 6o - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal do Idoso - FMI serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal do Idoso, trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma analítica. Art T - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. , GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 30 (trinta) dias do mês de novembro de 2006. c