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norma nº 3003/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3003 / 2006
Date 2006-11-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Fundo Municipal do Idoso - FMI, e dá outras providências
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Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3003 de 30 de novembro de 2006.
Autoria: Gastão de Araújo
Leite.
“Autoriza O Poder Executivo
Municipal a criar o Fundo
Municipal do Idoso - FMI, e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. Io - Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Fundo
Municipal do Idoso - FMI, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por
objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações nos programas de
valorização da terceira idade.
Parágrafo único - O Fundo Municipal do Idoso - FMI, vincula-se à
Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho.
Art. 2o - Constituirão receitas do Fundo Municipal do Idoso - FMI:
I - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e
Estadual do Idoso;
II - dotações orçamentárias do município e recursos adicionais que a
lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de
entidades nacionais e internacionais organizações governamentais e não-govemamentais;
IV- receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo,
realizadas na forma da lei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias
oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de
outras transferências que o Fundo Municipal do Idoso - FMI terá direito a receber por
força da lei e de convênios no setor;
VI - produto de convênios firmados com outras entidades
financiadoras;
VII- doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§ Io - A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da
Administração Pública Municipal, responsável pelo idoso, será automaticamente
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Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
transferida para a conta do Fundo Municipal do Idoso - FMI, tão logo sejam realizadas as
receitas correspondentes.
§ 2o - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados nos
Bancos credenciados, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal do Idoso
-FMI.
Art. 3o - O Fundo Municipal do Idoso - FMI será gerido pela
Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho sob orientação e controle do
Conselho Municipal do Idoso.
§ 10 - A proposta orçamentária do Fundo Municipal do Idoso - FM1-
constará na LDO - Leis de Diretrizes Orçamentárias.
i § 2° - O orçamento do Fundo Municipal do Idoso - FMI integrará o
orçamento da Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho.
Art 4o - Os recursos do Fundo Municipal do Idoso - FMI, serão
aplicados em:
I - Financiamentos total ou parcial de programas, projetos e serviços
para os idosos, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho,
responsável pela execução da Política do Idoso ou por órgãos conveniados.
II - Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas
de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor
do idoso;
III - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos
IV- Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de
imóveis para prestação de serviços para o idoso;
V- Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações para o idoso;
VI - Desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recurso humanos na área do idoso.
Art. 5o - O repasse de recursos para as entidades e organizações do
idoso, devidamente registradas no Conselho Municipal do Idoso, será efetivado por
intermédio do Fundo Municipal do Idoso - FMI de acordo com critérios estabelecidos
pelo Conselho Municipal de Idoso.
§ Io - Caberá a Secretaria Municipal de Pormoção Social e Trabalho
o controle e o ordenamento das despesas, dos recursos previstos no “caput”, em conjunto
com a Secretaria Municipal de Finanças.
Prono Mircnn Pornnirn I r\hn nOQ/1 Cnntrn I ii-rinnio PCD' 7OQAA HCA
Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
§ 2° - As transferências de recursos para organizações
governamentais e não governamentais de Assistência ao Idoso se processarão mediante
convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente
sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo
Conselho Municipal do Idoso.
Art. 6o - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal do
Idoso - FMI serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal do Idoso,
trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma analítica.
Art T - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 30
(trinta) dias do mês de novembro de 2006.
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