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norma nº 3004/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3004 / 2006
Date 2006-11-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com empresas para educação e trabalho para jovens na faixa etária de 16 anos de idade
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Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Açao
LEI N“ 3004 de 30 de novembro de 2006.
Autoria: Eliel Flores Roriz Júnior.
“Autoriza O Poder Executivo
Municipal a celebrar convênios com
empresas para educação e trabalho
para jovens na faixa etária dos 16
anos de idade”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênios com empresas, objetivando o desenvolvimento de iniciação profissionalizante para
menores, na faixa etária dos 16 anos de idade, como meio de proporcionar aprendizagem, na
forma autorizada pelo Estatuto da criança e do adolescente
Art. 2o - As empresas firmarão os convênios com a Prefeitura Municipal
comprometendo-se a treinar osjovens, preparando - os para atividades profissionais selecionadas
dentro dos seguintes princípios básicos:
a) Idade minima de ingresso no trabalho;
b) Proibição do trabalho em atividades com alto risco a saúde;
c) Incentivo ao ensino regular;
d) Proteção Juridica;
e) Jornada máxima de 04 horas diárias de trabalho;
f) Admissão condicionada à matricula e frequência na escola
Art. 3o - Cumpridas as finalidades legais da presente Lei, as empresas
conveniadas terão desconto de 10% no reconhecimento do ISS (Imposto Sobre Serviço), no
decorrer do convênio
Art. 4o - O chefe do Executivo Municipal regulamentará a execução da
presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, após a sua publicação.
Art. 5o - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas
próprias ou a serem conseguidas no orçamento do município.
Art. 6o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 30
(trinta) dias do mês de novembro de 2006.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVERA
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo, nc34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001 -09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081 
www.luziania.go.gov.br

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