| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3004 / 2006 |
| Date | 2006-11-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com empresas para educação e trabalho para jovens na faixa etária de 16 anos de idade |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Açao LEI N“ 3004 de 30 de novembro de 2006. Autoria: Eliel Flores Roriz Júnior. “Autoriza O Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com empresas para educação e trabalho para jovens na faixa etária dos 16 anos de idade”. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com empresas, objetivando o desenvolvimento de iniciação profissionalizante para menores, na faixa etária dos 16 anos de idade, como meio de proporcionar aprendizagem, na forma autorizada pelo Estatuto da criança e do adolescente Art. 2o - As empresas firmarão os convênios com a Prefeitura Municipal comprometendo-se a treinar osjovens, preparando - os para atividades profissionais selecionadas dentro dos seguintes princípios básicos: a) Idade minima de ingresso no trabalho; b) Proibição do trabalho em atividades com alto risco a saúde; c) Incentivo ao ensino regular; d) Proteção Juridica; e) Jornada máxima de 04 horas diárias de trabalho; f) Admissão condicionada à matricula e frequência na escola Art. 3o - Cumpridas as finalidades legais da presente Lei, as empresas conveniadas terão desconto de 10% no reconhecimento do ISS (Imposto Sobre Serviço), no decorrer do convênio Art. 4o - O chefe do Executivo Municipal regulamentará a execução da presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, após a sua publicação. Art. 5o - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias ou a serem conseguidas no orçamento do município. Art. 6o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 30 (trinta) dias do mês de novembro de 2006. CÉLIO ANTÔNIO DA SILVERA Prefeito Municipal Praça Nirson Carneiro Lobo, nc34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800-060 CNPJ 01.169.416/0001 -09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081 www.luziania.go.gov.br