| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3006 / 2006 |
| Date | 2006-11-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Ministério dos Esportes, visando construção de um Centro Poliesportivo no Parque Estrela Dalva IV, neste Município |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N° 3006 de 30 de novembro de 2006. Autoria: Eliel Flores Roriz Júnior. “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Ministério dos Esportes, visando construção de um centro Poli esportivo no Parque Estrela D'Alva IV, neste Município”. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: i Art. Io - Fica pela presente Lei, autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Ministério com interveniência da Secretaria Nacional do Desenvolvimento do Esporte e a Secretaria Municipal de Esportes, objetivando a construção de um centro poli esportivo, no Parque Estrela D Alva IV. Parágrafo único - O Poder Executivo, através de sua Secretaria Municipal de Esportes, para a celebração do convênio a que alude este artigo, integra-se-á à metodologia de trabalho adotada pela Secretaria Nacional de Desenvolvimento do Esporte , dentro da política nacional do desporto do referido ministério, visando a captação de recursos financeiros para construções esportivas, elaboração de projetos e construção civil. Art. 2o - As despesas com a construção da presente Lei correrão a conta dos recursos financeiros transferidos da união para a execução de projetos, no município, na área de infra-estrutura para a política de esportes de competição e lazer, e integrantes do seu orçamento, decorrentes de Emenda aprovada pelo Congresso Nacional para área de “Governo Desporto”. Parágrafo único - Na hipótese de se revelarem insuficientes os recursos orçamentários a que alude o presente artigo, o Executivo Municipal os complementará através de Crédito especial, que fica autorizado a abrir, oportunamente, junto à Secretaria Municipal de Esportes. Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 30 (trinta) dias do mês de novembro de 2006. Prefeito Municipal CÉLIO A Praça Nirson Carneiro Lobo. nc34. Centro - Luziânia-GO . CFP CNPJ 01.169.416/0001 -09 - TEL: (61) 3906-3! • o. jyp. www.luziania.go.gov.br