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norma nº 3006/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3006 / 2006
Date 2006-11-30
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Ministério dos Esportes, visando construção de um Centro Poliesportivo no Parque Estrela Dalva IV, neste Município
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Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3006 de 30 de novembro de 2006.
Autoria: Eliel Flores Roriz Júnior.
“Autoriza o Executivo Municipal a
celebrar convênio com o Ministério
dos Esportes, visando construção de
um centro Poli esportivo no Parque
Estrela D'Alva IV, neste
Município”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
i Art. Io - Fica pela presente Lei, autorizado o chefe do Poder Executivo
Municipal a celebrar convênio com o Ministério com interveniência da Secretaria Nacional do
Desenvolvimento do Esporte e a Secretaria Municipal de Esportes, objetivando a construção de
um centro poli esportivo, no Parque Estrela D Alva IV.
Parágrafo único - O Poder Executivo, através de sua Secretaria
Municipal de Esportes, para a celebração do convênio a que alude este artigo, integra-se-á à
metodologia de trabalho adotada pela Secretaria Nacional de Desenvolvimento do Esporte ,
dentro da política nacional do desporto do referido ministério, visando a captação de recursos
financeiros para construções esportivas, elaboração de projetos e construção civil.
Art. 2o - As despesas com a construção da presente Lei correrão a conta
dos recursos financeiros transferidos da união para a execução de projetos, no município, na área
de infra-estrutura para a política de esportes de competição e lazer, e integrantes do seu
orçamento, decorrentes de Emenda aprovada pelo Congresso Nacional para área de “Governo
Desporto”.
Parágrafo único - Na hipótese de se revelarem insuficientes os recursos
orçamentários a que alude o presente artigo, o Executivo Municipal os complementará através de
Crédito especial, que fica autorizado a abrir, oportunamente, junto à Secretaria Municipal de
Esportes.
Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 30
(trinta) dias do mês de novembro de 2006.
Prefeito Municipal
CÉLIO A
Praça Nirson Carneiro Lobo. nc34. Centro - Luziânia-GO . CFP
CNPJ 01.169.416/0001 -09 - TEL: (61) 3906-3! • o. jyp.
www.luziania.go.gov.br

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