| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3007 / 2006 |
| Date | 2006-11-30 |
| Ementa | Fica autorizado a inclusão no currículo escolar do ensino fundamental as matérias de prevenção de acidentes, primeiros socorros e prevenção de combate a incêndios e dá outras providências |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N° 3007 de 30 de novembro de 2006. Autoria:Celso Gonçalves Aguiar de Oliveira “Fica autorizado a Inclusão no Currículo Escolar do Ensino Fundamentai, as matérias de Prevenção de Acidentes, Primeiros Socorros e Prevenção Combate a Incêndios e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica autorizado o Poder Público a inclusão no Currículo Escolar do Ensino Fundamental as matérias de Prevenção de Acidentes, Primeiros Socorros e Combate a Incêndios. Art. 2o - A Secretaria Municipal de Educação em Parceria com a Secretaria Municipal de Saúde elabora um cronograma de visitas nas escolas Municipais, de forma que cada escola possa participar pelo menos uma vez por semestre. Art. 3o - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com iniciativas públicas ou privada, com a finalidade de implantar e desenvolver o presente programa. Art. 4o - As despesas coma execução da presente lei correrão por conta de c dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias Art. 5o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições sem contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 30 (trinta) dias do mês de novembro de 2006. Prefeito Municipal Praça Nirson Carneiro Lobo, n°34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060 CNPJ 01.169.416/0001-09-TEL: (61)3906-3080/3906-3081 www.luziania.go.gov.br