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norma nº 3007/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3007 / 2006
Date 2006-11-30
EmentaFica autorizado a inclusão no currículo escolar do ensino fundamental as matérias de prevenção de acidentes, primeiros socorros e prevenção de combate a incêndios e dá outras providências
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matéria 2116 →

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Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3007 de 30 de novembro de 2006.
Autoria:Celso Gonçalves Aguiar de
Oliveira
“Fica autorizado a Inclusão no
Currículo Escolar do Ensino
Fundamentai, as matérias de
Prevenção de Acidentes, Primeiros
Socorros e Prevenção Combate a
Incêndios e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. Io - Fica autorizado o Poder Público a inclusão no Currículo Escolar
do Ensino Fundamental as matérias de Prevenção de Acidentes, Primeiros Socorros e Combate a
Incêndios.
Art. 2o - A Secretaria Municipal de Educação em Parceria com a
Secretaria Municipal de Saúde elabora um cronograma de visitas nas escolas Municipais, de
forma que cada escola possa participar pelo menos uma vez por semestre.
Art. 3o - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com
iniciativas públicas ou privada, com a finalidade de implantar e desenvolver o presente
programa.
Art. 4o - As despesas coma execução da presente lei correrão por conta de
c dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias
Art. 5o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições sem contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 30
(trinta) dias do mês de novembro de 2006.
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo, n°34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09-TEL: (61)3906-3080/3906-3081
www.luziania.go.gov.br

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