br-locleg corpus explorer

← Luziânia (GO)

norma nº 3008/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3008 / 2006
Date 2006-11-30
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder, reformar e adequar o prédio localizado na Praça Três Bicas, para criação de um Santuário de Adoração Eucarística, neste Município e dá outras providências
native_id2736

Originating matéria

matéria 2115 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

àoverno da cidade de
-uziânia
’refeitura em Ação
LEI N° 3008 de 30 de novembro de 2006.
Auloria:Humberto Lucena Roriz Solano.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a ceder, reformar e
adequar o prédio localizado na
Praça das Três Bicas para a criação
de um Santuário de Adoração
Eucarística, neste município, e dá
outras providências”.
( O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a ceder, reformar e
adequar o prédio localizado na Praça das Três Bicas, neste município, para a criação de um
Santuário de Adoração Eucarística.
Art. 2o - Para a execução da presente Lei, serão utilizadas dotações
orçamentárias próprias, oriundas do tesouro Municipal, ficando autorizado o Poder Executivo a
estabelecer acordos e/ou convênios que assim se fizerem necessários.
Art. 3o - Em sistema de parceria, a Igreja Católica deverá manter, no
mesmo local, o perfeito funcionamento do programa de recuperação de dependentes químicos,
que já funciona no referido prédio sob a responsabilidade dos diretores da Fazenda de
Recuperação Nossa Senhora da Anunciação, neste município.
Art. 4o - Revogam-se as disposições sem contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 30
(trinta) dias do mês de novembro de 2006.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVE
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo, n°34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060

open original →