| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3008 / 2006 |
| Date | 2006-11-30 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder, reformar e adequar o prédio localizado na Praça Três Bicas, para criação de um Santuário de Adoração Eucarística, neste Município e dá outras providências |
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àoverno da cidade de -uziânia ’refeitura em Ação LEI N° 3008 de 30 de novembro de 2006. Auloria:Humberto Lucena Roriz Solano. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder, reformar e adequar o prédio localizado na Praça das Três Bicas para a criação de um Santuário de Adoração Eucarística, neste município, e dá outras providências”. ( O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a ceder, reformar e adequar o prédio localizado na Praça das Três Bicas, neste município, para a criação de um Santuário de Adoração Eucarística. Art. 2o - Para a execução da presente Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias próprias, oriundas do tesouro Municipal, ficando autorizado o Poder Executivo a estabelecer acordos e/ou convênios que assim se fizerem necessários. Art. 3o - Em sistema de parceria, a Igreja Católica deverá manter, no mesmo local, o perfeito funcionamento do programa de recuperação de dependentes químicos, que já funciona no referido prédio sob a responsabilidade dos diretores da Fazenda de Recuperação Nossa Senhora da Anunciação, neste município. Art. 4o - Revogam-se as disposições sem contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 30 (trinta) dias do mês de novembro de 2006. CÉLIO ANTÔNIO DA SILVE Prefeito Municipal Praça Nirson Carneiro Lobo, n°34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060