norma nº 3563/2013

PREFEITURA
Luziama GOVERNANDO PARATODOS
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL n°. 3.563/2013 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013.
Dispõe sobre a regulamentação do art. 241
da CRFB/88, quanto aos convênios a serem
celebrados pelo Município e o Estado de
Goiás, quando o objeto seja o aumento de
arrecadação estadual.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÀNIA, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o
mesmo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a ceder servidor à
Secretaria de Estado e da Fazenda do Estado de Goiás, a fim de possibilitar o
cumprimento de convênio, acordos ou ajustes, cujo objetivo seja propiciar o
incremento de arrecadação estadual.
Art. 2o O servidor municipal que for colocado à disposição do Estado deverá
cumprir as ordens e determinações das autoridades estaduais a esta subordinado.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Luziânia, aos 22 dias do mês de
fevereiro do ano de dois mil e treze. (22.02.2013).
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL
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