norma nº 3573/2013

PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N° 3.573 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
“Cria Parágrafo Único ao Artigo 13 da Lei Municipal
2.440 de 28 de dezembro de 2001, na forma que
especifica e dá outras providências”.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN, PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Cria o Parágrafo Único no Artigo 13 da Lei Municipal 2.440 de 28 de dezembro
de 2001 com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O Chefe do Executivo poderá conceder aos servidores efetivos
e comissionados dos Quadros da Unidade de Assistência a Saúde dos
Servidores do Município de Luziània - IPASLUZ - SAÚDE, Gratificação de
Atividade Administrativa, de até 100% (cem por cento) do seu vencimento base.”
Art. 2o. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a proceder à abertura dos créditos
adicionais no orçamento vigente, necessários ao fiel cumprimento do disposto nesta
Lei.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Luziània, aos 27 dias do mês de março
do ano de dois mil e treze. (27.03.2013).
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL
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