| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2918 / 2005 |
| Date | 2005-11-16 |
| Ementa | “Cria o Projeto CRIANÇAS DO FUTURO que dispõe sobre a instalação de Centro Municipal de formação profissionalizante para menores de rua”. |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Açao LEI N° 2918 de 16 de novembro de 2005 Autoria:Eliene Luzia de Queiroz Marques. “Cria o Projeto CRIANÇAS DO FUTURO que dispõe sobre a instalação de Centro Municipal de formação profissionalizante para menores de rua”. O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1” - Fica criado no município de Luziânia, o projeto “Criança do Futuro” que dispõe sobre a instalação de Centro de formação profissionalizante para menores de rua. Art. 2o - O Centro Municipal de formação profissionalizante, abrigará durante meio período, crianças carentes com idade entre 10 e 15 anos e que estejam devidamente matriculadas em escolas públicas, devendo a Secretaria de Promoção Social responsabilizar-se pelo cadastramento e seleção das crianças a serem beneficiadas. Art. 3o - No centro de formação as crianças apredenrão uma profissão, terão terapia ocupacional com esporte, cultura, auxilio nas tarefas de casas, lanches, e outros atendimentos profissionais pertinentes a saúde. Art 4o - A implantação e operacionalização do projeto “Criança do futuro” ficará a cargo da Secretaria de Promoção Social em convênio com outras secretarias municipais. Art. 5o - Para implantação do projeto o município desde já fica autorizado a celebrar convênios a nível estadual e federal e parceria com instituições publicas e privadas. Art. 6o - Esta Lei passará a vigorar após sua publicação. Art. 7o - Revoga-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 (dezesseis) dias do mês de novembro de 2005. CÉL1O ANTONIO DA SILVEIRA Prefeito Municipal Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060 CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 622-2000 www.luziania.go.gov.br