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norma nº 2918/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2918 / 2005
Date 2005-11-16
Ementa“Cria o Projeto CRIANÇAS DO FUTURO que dispõe sobre a instalação de Centro Municipal de formação profissionalizante para menores de rua”.
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Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Açao
LEI N° 2918 de 16 de novembro de 2005
Autoria:Eliene Luzia de Queiroz Marques.
“Cria o Projeto CRIANÇAS DO
FUTURO que dispõe sobre a instalação
de Centro Municipal de formação
profissionalizante para menores de rua”.
O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1” - Fica criado no município de Luziânia, o projeto “Criança do
Futuro” que dispõe sobre a instalação de Centro de formação profissionalizante para menores
de rua.
Art. 2o - O Centro Municipal de formação profissionalizante, abrigará
durante meio período, crianças carentes com idade entre 10 e 15 anos e que estejam
devidamente matriculadas em escolas públicas, devendo a Secretaria de Promoção Social
responsabilizar-se pelo cadastramento e seleção das crianças a serem beneficiadas.
Art. 3o - No centro de formação as crianças apredenrão uma profissão,
terão terapia ocupacional com esporte, cultura, auxilio nas tarefas de casas, lanches, e outros
atendimentos profissionais pertinentes a saúde.
Art 4o - A implantação e operacionalização do projeto “Criança do futuro”
ficará a cargo da Secretaria de Promoção Social em convênio com outras secretarias municipais.
Art. 5o - Para implantação do projeto o município desde já fica autorizado
a celebrar convênios a nível estadual e federal e parceria com instituições publicas e privadas.
Art. 6o - Esta Lei passará a vigorar após sua publicação.
Art. 7o - Revoga-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16
(dezesseis) dias do mês de novembro de 2005.
CÉL1O ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 622-2000
www.luziania.go.gov.br

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