| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2919 / 2005 |
| Date | 2005-12-07 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Luziânia, para o exercício de 2006 |
| native_id | 2741 |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Açao LEI 2919 de 07 de dezembro de 2005. ’’Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Luziânia, para o exercício de 2006.” O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - O Orçamento Geral do Município de Luziânia, para o exercício financeiro de 2006, estima a RECEITA em RS 110.000.000,00 (cento e dez milhões de reais) e fixa a DESPESA em RS 107.000.000,00 (cento e sete milhões de reais) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei: Art. 2" - O saldo apresentado de RS 3.000.000,00 (três milhões de reais), será destinado RESERVA DE CONTINGÊNCIA, cujos recursos serão utilizados como fonte compensatória para abertura de Créditos Adicionais, conforme o disposto no Artigo Io Decreto Lei n° 1.763, de 16 de janeiro de 1.980 e Artigo 22 da Lei Municipal n° 2.008, de 03 de junho de 1997 . Art. 3o - As Receitas serão realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Corrente e Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no "Resumo Geral da Receita", com os seguintes desdobramentos: 1 - RECEITAS CORRENTES 11 - Receita Tributária 12.854.000,00 12 - Receitas de Contribuição 7.859.200,00 13 - Receita Patrimonial 954.300,00 16 - Receita de Serviços 676.000,00 17 - Transferências Correntes 84.118.500,00 19 - Outras Receitas Correntes 3.267.000,00 2 - RECEITAS DE CAPITAL 21 - Operações de Crédito 2.000,00 22 - Alienação de Bens 268.000,00 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br - CNPJ: 01.169.416/0001-09 1.000,00 110.000.000,00 Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação 24 - Transferências de Capital Total da Receita Art. 4o - As Despesas serão realizadas segundo discriminação dos Quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos: I - DESPESAS POR FUNÇÕES 01 - Legislativo 3.442.000,00 02 - Judiciária 367.500,00 04 - Administração 14.443.000,00 06 - Segurança Pública 2.575.500,00 08 - Assistência Social 3.038.000,00 09 - Previdência Social 5.944.200,00 10 - Saúde 28.130.800,00 11 - Trabalho 150.000,00 12 - Educação 30.557.000,00 13 - Cultura 1.196.000,00 15 - Urbanismo 1.263.000,00 17 - Saneamento 3.274.000,00 18 - Gestão Ambiental 413.000,00 20 - Agricultura 1.065.000,00 22 -Industria 82.000,00 23 - Comercio e Serviços 11.000,00 24 - Comunicações 301.000,00 25 - Energia 331.000,00 26 - Transporte 8.331.000,00 27 - Desporto 552.000,00 28 - Encargos Especiais 1.033.000,00 Sub-Total 107.000.000,00 99 - Reserva de Contingência 3.000.000,00 Total 110.000.000,00 II - DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA 3000 - Despesas Correntes 4000 - Despesas de Capital 91/732.800,00 15.267,200,00 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziânia.go.gov.br - CNPJ: 01.169.416/0001-09 Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação Total das Categorias 107.000.000,00 Reserva de Contingência_______ 3.000.000,00 Total Geral_____________ 110,000.000,00 III - DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0101 - Câmara Municipal 3.443.000,00 0201 - Gabinete do Prefeito 496.000,00 0202 - Secretaria Municipal de Administração 4.078.000,00 0203 - Secretaria Municipal de Finanças 5.792.000,00 0204 - Secretaria Municipal de Governo 174.000,00 0205 - Secretaria Municipal de Educação 12.457.000,00 0206 - Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho 3.071.000,00 0208 - Secretaria Municipal de Cultura e Desporto 1.258.000,00 0209 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 1.775.000,00 0210 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 16.273.500,00 0211 - Procuradoria Geral 313.500,00 0212- Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo 93.000,00 0213 - Região Administrativa Jardim do Ingá 1.579.000,00 0214 - Escritório de Representação em Brasília 31.000,00 0215 - Despesa Diversas da Administração 3.576.000,00 0217 - Secretaria Municipal do Meio Ambiente 413.000,00 0301 - Fundo Municipal de Saúde 23.297.000,00 0401 - Fundo de Mov. e Gestão dos Recursos do FUNDEF 18.100.000,00 0501 - FEMBOM - Fundo Municipal Corpo de Bombeiros 254.000,00 0602 - 1PASLUZ-PREVIDÊNCLA 5.692.200,00 0603 - IPASLUZ-SÁUDE 4.833.800,00 Sub-Total 107.000.000,00 0216 - Fundo de Reserva de Contingência 3.000.000,00 Total 110.000.000,00 Art. 5o - O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá abrir, na vigência deste orçamento os créditos suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento), mediante utilização dos recursos definidos nos itens I, II, e III dos parágrafos Primeiro, Segundo e quarto do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 6o - Dentro do Exercício financeiro havendo necessidade, devidamente comprovada, o poder Executivo fica autorizado a realizar operações de Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br - CNPJ: 01.169.416/0001-09 Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação Créditos, por antecipação da Receita, até os limites fixados no inciso V do artigo 5o da Lei Municipal n° 2876 de 08 de julho de 2005 - LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme consta no parágrafo 8 °, artigo 165, da Constituição Federal. Inciso I - O poder Executivo poderá fazer as adaptações necessárias, para o enquadramento do presente orçamento; no Plano Plurianual de Investimento, e na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2006, sempre que houver necessidade de adequação para atender prioridades do município. Art. 7o - O saldo Orçamentário das Despesas constantes do orçamento de 2006, será corrigido mensalmente, por índice Oficial do Governo Federal, conforme preceitua o inciso V, do artigo 3o, da Lei Municipal n° 2876 de 08/07/2005 , L.D.O - Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 8o - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2006 revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 07 (sete) dias do mês de dezembro de 2005. CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA Prefeito Municipal Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziânia.go.gov.br - CNPJ: 01.169.416/0001-09