| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2924 / 2005 |
| Date | 2005-12-08 |
| Ementa | “Institui o Programa Social de Ajuda às famílias carentes do Município de Luziânia, na forma que estabelece e dá outras providências”. |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N° 2924 de 08 de dezembro de 2005 Autoria: Poder Executivo. “Institui o Programa Social de Ajuda às famílias carentes do Município de Luziânia, na forma que estabelece e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Esta Lei institui o PROGRAMA SOCIAL DF AJUDA ÀS FAMÍLIAS CARENTES do Município de Luziânia - PRÓ-AJUDA com a finalidade de atender situações emergenciais das famílias carentes residentes no Município, observada as seguintes condições devidamente comprovadas: I -residência mínima de 02 (dois) anos no Município de Luziânia; II - não possuir renda familiar superior a 01 (um) salário mínimo mensal; III - comprovar matrícula no ensino fundamental de filhos menores de 14 (quatorze) anos de idade; IV - o interessado deverá ser entrevistado por técnicos da Secretaria de Promoção Social e Trabalho, mediante formulário próprio, para efeito de comprovação da situação da necessidade alegada. Art. 2o - O Programa PRÓ-AJUDA compreenderá benefícios relacionados a: I - material escolar; II - material de construção; III - cobertores; IV -remédios; V - cestas básicas; VI - serviços de mudanças; VII — cascalhamento de área danificadas por erosão e outros que, pela sua urgência, exigem ação imediata do Poder Público. Parágrafo único - É vedada a concessão ou a conversão do beneficio recebido em espécie. Art. 3° - Antes da concessão do beneficio deverão ser observados os requisitos especificados no artigo Io desta Lei, bem como a existência de recursos orçamentários e financeiros para fazer face à respectiva despesa. Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziânia.go.gov.br - CNPJ: 01.169.416/0001-09 X <* Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação Art.4*‘ - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários ao cumprimento da presente I ,ei. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 (oito) dias do mês de dezembro de 2005. Prefeito Municipal Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziânia.go.gov.br - CNPJ: 01.169.416/0001-09