br-locleg corpus explorer

← Luziânia (GO)

norma nº 2924/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2924 / 2005
Date 2005-12-08
Ementa“Institui o Programa Social de Ajuda às famílias carentes do Município de Luziânia, na forma que estabelece e dá outras providências”.
native_id2747

Originating matéria

matéria 2196 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 2924 de 08 de dezembro de 2005
Autoria: Poder Executivo.
“Institui o Programa Social de
Ajuda às famílias carentes do
Município de Luziânia, na forma
que estabelece e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei institui o PROGRAMA SOCIAL DF AJUDA ÀS
FAMÍLIAS CARENTES do Município de Luziânia - PRÓ-AJUDA com a finalidade de atender
situações emergenciais das famílias carentes residentes no Município, observada as seguintes
condições devidamente comprovadas:
I -residência mínima de 02 (dois) anos no Município de Luziânia;
II - não possuir renda familiar superior a 01 (um) salário mínimo mensal;
III - comprovar matrícula no ensino fundamental de filhos menores de 14
(quatorze) anos de idade;
IV - o interessado deverá ser entrevistado por técnicos da Secretaria de
Promoção Social e Trabalho, mediante formulário próprio, para efeito de comprovação da
situação da necessidade alegada.
Art. 2o - O Programa PRÓ-AJUDA compreenderá benefícios relacionados a:
I - material escolar;
II - material de construção;
III - cobertores;
IV -remédios;
V - cestas básicas;
VI - serviços de mudanças;
VII — cascalhamento de área danificadas por erosão e outros que, pela sua
urgência, exigem ação imediata do Poder Público.
Parágrafo único - É vedada a concessão ou a conversão do beneficio
recebido em espécie.
Art. 3° - Antes da concessão do beneficio deverão ser observados os
requisitos especificados no artigo Io desta Lei, bem como a existência de recursos orçamentários
e financeiros para fazer face à respectiva despesa.
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO
CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000
www.luziânia.go.gov.br - CNPJ: 01.169.416/0001-09
X <*
Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
Art.4*‘ - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos
orçamentários necessários ao cumprimento da presente I ,ei.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08
(oito) dias do mês de dezembro de 2005.
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO
CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000
www.luziânia.go.gov.br - CNPJ: 01.169.416/0001-09

open original →