| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2925 / 2005 |
| Date | 2005-12-08 |
| Ementa | "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar terreno ao Estado de Goiás, na forma que especifica e dá outras providências" |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N° 2925 de 08 de dezembro de 2005 Autoria: Poder Executivo. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar terreno ao Estado de Goiás, na forma que especifica e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a área de terreno localizada no Jardim Zuleika, neste Município, denominado de Gleba “A” com 5.100,00m2, Zona Urbana desta cidade, ao Governo do Estado de Goiás. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal N° 2.397, de 05 de julho de 2001. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 (oito) dias do mês de dezembro de 2005. Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziânia.go.gov.br - CNPJ: 01.169.416/0001-09