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norma nº 2925/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2925 / 2005
Date 2005-12-08
Ementa"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar terreno ao Estado de Goiás, na forma que especifica e dá outras providências"
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Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 2925 de 08 de dezembro de 2005
Autoria: Poder Executivo.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a doar terreno ao
Estado de Goiás, na forma que
especifica e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a
área de terreno localizada no Jardim Zuleika, neste Município, denominado de
Gleba “A” com 5.100,00m2, Zona Urbana desta cidade, ao Governo do Estado de
Goiás.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial,
a Lei Municipal N° 2.397, de 05 de julho de 2001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 08 (oito) dias do mês de dezembro de 2005.
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO
CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000
www.luziânia.go.gov.br - CNPJ: 01.169.416/0001-09

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