norma nº 3026/2007

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3026 de 24 de março de 2007.
Autoria:Celso GonçalvesAguiar de Oliveira.
“Dispõe sobre obrigatoriedade de a
adaptação para uso de cadeirantes,
das caixas registradoras de
supermercados e dá outras
providências”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
, Art. Io - É obrigatória a adaptação, para uso por cadeirantes, os
supermercados que possuem mais de seis caixas registradoras.
Art. 2o - A adaptação tornada obrigatória esta lei deverá atender às
especificações das normas técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Art. 3o - Os supermercados disporão do prazo Maximo de 180 (cento e
oitenta) dias para adequação ao disposto nesta Lei.
Art. 4o - O descumprimento desta Lei implicará multa diária de R$
1.000,00 (mil reais) para o supermercado infrator.
§ Io. As multas serão recolhidas aos cofres públicos municipais.
§ 2o. As mesmas terão destinação obrigatória no melhoramento das
condições e locomoção de cadeirantes no município.
Art. 5o - Fica a cargo o Poder Público Municipal, através do setores
de fiscalização o cumprimento desta lei.
Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 24
(vinte e quatro) dias do mês de março de 2007.
Prefeito Municipal
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