norma nº 3027/2007

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Açao
LEI N° 3027 de 12 de abril de 2007.
Autoria:Poder Executivo.
“Autoriza a Secretaria Municipal
de Educação a Contratar
servidores por tempo
determinado. ”
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Contratar servidores para atuar na área educacional,
ocupando o cargo de professor na forma a seguir especificada:
CARGO A” VAGAS CARGA HORÁRIA PRAZO SALÁRIO
Professor 50 40 h semanais Realização do
concurso
A140
Professor 20 20 h semanais Realização do
Concurso
A120
Art. 2o - O atendimento do disposto no artigo anterior deverá
observar as regras estabelecidas no Edital de Seleção -1/2007.
Art. 3o - O inicio da Contratação deverá retroagir a 22 de janeiro
de 2007, afim de ser cumprido o calendário escolar, estabelecido para 2007, para preservar o
interesse público educacional municipal.
Art. 4o - As despesas para fazer face ao cumprimento do disposto
nesta lei correrão por conta do orçamento de 2007 da Secretaria Municipal de Luziânia.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na datas de sua publicação
retroagindo a 22 de janeiro de 2007.
Art. 6o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
12 (doze) dias do mês de abril de 2007.
Prefeito Municipal
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