norma nº 3596/2013

PREFEITURA
Luziania GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
LEI N° 3.596 DE 29 DE MAIO DE 2013.
“Cria o Programa de Cesta Básica
denominado Programa Alimentar', e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÀNIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1o. Fica criado, no âmbito do Município de Luziânia, o Programa Alimentar,
destinado às ações de extrema urgência a famílias que se encontrem em estado de
perigo alimentar.
§ 1o. O Programa de que se trata o caput abrangerá todo o município e terá por
finalidade atender a famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, inscritas no
Cadastro da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, mediante fornecimento
de produtos alimentícios.
§ 2o. A inscrição da família no Cadastro mencionado no § 1o não torna obrigatória a sua
inclusão no Programa Alimentar.
§ 3o. O fornecimento de alimentos, previsto nesta lei, não abrangerá as famílias
beneficiárias do Programa Bolsa Família.
§ 4o. Para promover o acompanhamento das condicionalidades previstas no caput deste
artigo, e para a efetiva fiscalização de sua execução, o Poder Executivo poderá firmar
parcerias com instituições públicas ou privadas.
§ 5o. Para fins do disposto nesta lei, considera-se:
I - família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela 
possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo
sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros;
II - renda familiar mensal, a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela
totalidade dos membros da família, excluindo-se os rendimentos concedidos por
programas oficiais de transferência de renda;
III - em situação de pobreza e extrema pobreza, as famílias com renda mensal per capita
não superior àquelas mencionadas no Decreto Federal que indica os valores referenciais
a serem utilizados pelo Programa Bolsa Família.
LJ Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
1V1 Luziania GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
Art. 2o Os itens que formarão a cesta de alimentos serão instituídos por ato do Chefe do
Executivo Municipal.
§ 1o. Somente será permitido um benefício por família.
§ 2o. Terão preferência na concessão do benefício às famílias consideradas em estado
de extrema pobreza, assim definidas em razão do critério disposto no Art. 1o, § 5o, inciso
III, desta lei.
§ 3o. A entrega da cesta básica de alimentos previstos nesta lei será feita
preferencialmente á mulher, na forma do regulamento.
§ 4o. A concessão da Cesta Básica de Alimentos tem caráter temporário e não gera
direito adquirido ao recebimento do benefício.
Art. 3o. A Cesta Básica de Alimentos será entregue mensalmente, até que cesse o
estado de pobreza ou extrema pobreza, e terá sua anotação no cadastro de controle de
entrega, gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho.
§ 1o. A forma e controle de concessão da Cesta Básica de Alimentos será feita por
regulamento elaborado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho.
§ 2o. No caso da Cesta Básica de Alimentos ser disponibilizada indevidamente a família
não inscrita no Programa, esta deverá devolver o bem entregue indevidamente, sob
pena ser excluída de outros programas no âmbito do Município de Luziânia.
Art. 4o. A concessão do benefício dependerá do cumprimento de critérios de habilitação
e seleção, que serão estabelecidas no regulamento elaborado pela Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social e Trabalho.
Art. 5o. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho
coordenar, regulamentar e executar o Programa Alimentar.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho deverá
definir políticas públicas e editar normas destinadas a promover a emancipação das
famílias beneficiadas pelo Programa.
Art. 6o. Fica autorizado o Chefe do Executivo a abrir crédito especial para o
cumprimento desta Lei, bem como sua inclusão no Plano Pluri Anual - PPA.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá compatibilizar o número de benefícios
concedidos pelo Programa Alimentar com as dotações orçamentárias existentes.
Art. 6o. O controle e a participação social do Programa Alimentar serão realizados pelo
Conselho Municipal de Assistência Social.
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziarua GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
Art. 7o. O servidor público e agente de entidade conveniada/contratada que inserir ou
fizer inserir dados ou informações falsas, diversas daquelas que deveríam ser inscritas
no cadastro estadual, com o fim de alterar a verdade sobre o fato ou contribuir para a
entrega do benefício à pessoa diversa do beneficiário final, será responsabilizado civil,
penal e administrativamente.
Parágrafo Único - Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que dolosamente
utilizar o benefício será obrigado a efetuar o ressarcimento do bem recebido, em prazo a
ser estabelecido pelo Poder Executivo.
Art. 8o. Na gestão do Programa Alimentar aplicar-se-á, supletivamente, no que couber, a
legislação do Programa Bolsa Família, observadas as diretrizes do mesmo.
Art. 9o. O Poder Executivo editará normas regulamentares necessárias para à
implantação e execução do Programa Alimentar.
Art. 10°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Luziânia, aos 29 (vinte e nove) dias do mês
de maio de 2013. (29.05.2013)
CRISTOVAO VAZ TORMÍN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
[-■. Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
s (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br