norma nº 3606/2013

PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.606 DE 04 DE JUNHO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo a isentar a família de
doador de órgãos do pagamento de taxas,
emolumentos e tarifas devidas em razão da
realização de funeral e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a isentar a família do doador de órgãos do
pagamento de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão da realização de funeral.
Art. 2o. Os órgãos municipais responsáveis isentarão do pagamento devido ao serviço
funerário, composto de taxas e emolumentos fixados pela administração pública, e tarifas
devidas pelos serviços executados com a realização de funeral, incluindo remoção e
transporte do corpo, taxas de velório e sepultamento, pessoa que tiver doado, por si ou por
seus familiares ou responsáveis, seus órgãos corporais para fins de transplante médico.
Art. 3o. Feitas a doação e a comunicação nos termos do artigo anterior, a concessão do
benefício da isenção dispensará comprovação do efetivo aproveitamento dos órgãos
corporais doados.
Art. 4o. Quando o óbito vier a ocorrer em hospital ou posto da rede de saúde pública,
deverá a direção da entidade comunicar os benefícios da presente lei aos familiares ou
responsável pelo de “cujus”.
Art. 5o. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a efetuar as devidas
suplementações, se necessárias.
Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Luziânia, aos 04 dias do mês de junho de
2013. (04.06.2013)
Cristóvão Vaz Tormin
Prefeito Municipal de Luziânia
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