norma nº 3612/2013

PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.612 DE 04 DE JUNHO DE 2013.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar o
programa visão sem fronteiras e dá outras
providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Poder executivo autorizado a criar no âmbito do município, o programa
visão sem fronteiras, oportunizando a comunidade, ao tratamento, acompanhamento e
acesso aos procedimentos cirúrgicos dos males oftalmológicos da catarata.
Art. 2o. O programa permitirá ao cidadão o direito constitucional à saúde no âmbito
municipal, consequentemente evitará o desconforto dos pacientes serem obrigados a se
deslocarem para outros municípios a fim de obterem o tratamento.
Parágrafo único. O objetivo é que o município seja independente e capaz de prover o
espaço, os profissionais, o procedimento e gerenciar os recursos destinados
especificamente a esse tratamento.
Art. 3o. Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ou
suplementares para cobrir as despesas decorrentes do programa.
Art. 4o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Luziânia, aos 04 dias do mês de junho de
2013. (04.06.2013)
Cristóvão Vaz Tormin
Prefeito Municipal de Luziânia
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